LEGISLAÇÃO

 

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

 

RESOLUÇÃO CAMEX nº 96, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 27.12.2012

A NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94/11, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

 

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DUMPING – 5509.31.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.62.00 E 5509.69.00

 

CIRCULAR SECEX nº 70, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 27.12.2012

Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis aos produtores de fios acrílicos da República da Indonésia que exportaram para o Brasil fios com predominância de fibras acrílicas, usualmente classificados nos itens 5509.31.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.62.00 e 55.09.69.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.

 

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 262 do DOU.

 

 

DA TRANSFERENCIA DOS EMBRIÕES IMPORTADOS

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 29, DE 26 DEZEMBRO DE DE 2012 - DOU 27.12.2012

Altera o item 3 do Capítulo II do Anexo da Instrução Normativa SDA nº 12/07.

 

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PORTO VELHO – RO

 

PORTARIA DRF/PVO/RO nº 85, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 27.12.2012

Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, no âmbito da jurisdição da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Porto Velho.

 

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MONTES CLAROS

 

PORTARIA DRF/MCR nº 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 27.12.2012

Dispõe sobre competências e atribuições para a prática de atos de que trata o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e dá outras providências.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 155 do DOU.

 

 

CONMETRO

 

RESOLUÇÃO CONMETRO nº 4, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 27.12.2012

Dispõe sobre delegação de competência ao Inmetro para divulgar o Sistema Internacional de Unidades de Medida - SI, no País.

 

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RESOLUÇÃO CONMETRO nº 5, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 27.12.2012

Revoga Resoluções do Conmetro por caducidade do tema ou por já estarem integralmente implementadas.

 

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