LEGISLAÇÃO – 26.07.2011

MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 36, DE 20 DE JULHO DE 2011 - DOU 26.07.2011
Estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, na forma desta Instrução Normativa.

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DCTF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.177, DE 25 DE JULHO DE 2011 - DOU 26.07.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

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PIS - RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. VÍNCULO NEGOCIAL NÃO AFETADO PELA MERA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. EFETIVIDADE DE INGRESSO DE DIVISAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 8ª RF nº 126, DE 7 DE JUNHO DE 2011 - DOU 26.07.2011
A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior...

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COFINS - RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. VÍNCULO NEGOCIAL NÃO AFETADO PELA MERA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. EFETIVIDADE DE INGRESSO DE DIVISAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 8ª RF nº 128, DE 7 DE JUNHO DE 2011 - DOU 26.07.2011
A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior...

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COFINS-IMPORTAÇÃO. ROYALTIES (Contratos de Licença de Uso de Programa de Computador -Software).

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 8ª RF nº 132, DE 10 DE JUNHO DE 2011 - DOU 26.07.2011
Não haverá incidência da Cofins-Importação sobre o valor pago a título de Royalties...

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COFINS-IMPORTAÇÃO. ROYALTIES (Contratos de Licença de Uso de Programa de Computador -Software).

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 8ª RF nº 133, DE 10 DE JUNHO DE 2011 - DOU 26.07.2011
Não haverá incidência da Cofins-Importação sobre o valor pago a título de Royalties...

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COFINS-IMPORTAÇÃO. ROYALTIES (Contratos de Licença de Uso de Programa de Computador -Software).

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 8ª RF nº 134, DE 10 DE JUNHO DE 2011 - DOU 26.07.2011
Não haverá incidência da Cofins-Importação sobre o valor pago a título de Royalties...

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SUSPENSÃO. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI). INÍCIO DO BENEFÍCIO FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 8ª RF nº 140, DE 20 DE JUNHO DE 2011 - DOU 26.07.2011
Os benefícios dos artigos 3º e 4º da Lei nº 11.488, de 2007, podem ser auferidos a partir da data da habilitação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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SUSPENSÃO. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI). INÍCIO DO BENEFÍCIO FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 8ª RF nº 142, DE 20 DE JUNHO DE 2011 - DOU 26.07.2011
Os benefícios dos artigos 3º e 4º da Lei nº 11.488, de 2007, podem ser auferidos a partir da data da habilitação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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