LEGISLAÇÃO
RECOF
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.319, DE 15 DE
JANEIRO DE 2013 - DOU 16.01.2013
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de
19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
DEPÓSITO ESPECIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.320, DE 15 DE
JANEIRO DE 2013 - DOU 16.01.2013
Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14
de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203,
de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 480 e no § 2º do
art. 486 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 21 da Instrução Normativa SRF nº
386, de 14 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
21.…................................................................................
…..............................................................................................
§ 3º Na hipótese de exigência de controle
administrativo por parte de outros órgãos anuentes, o despacho para consumo de
mercadoria admitida no regime deverá ser efetivado até o último dia do mês
seguinte ao da saída das mercadorias do estoque." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor
na data de sua publicação.
ZAYDA BASTOS MANATTA
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO – DSI
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.318, DE 15 DE
JANEIRO DE 2013 - DOU 16.01.2013
Dispõe sobre a utilização de formulário de declaração
simplificada de importação, no caso em que especifica.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no
inciso II do § 2º do art. 551 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
resolve:
Art. 1° O despacho aduaneiro para admissão temporária
de bens destinados à 9ª edição da Feira Internacional de Defesa e Segurança -
Latin America Aero & Defence (LAAD DEFENCE & SECURITY), a ser realizada
no período de 9 a 12 de abril de 2013, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), poderá
ser processado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI),
mediante a utilização dos formulários de que trata o caput do art. 4º da
Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor
na data de sua publicação.
ZAYDA BASTOS MANATTA
PAC
DECRETO nº 7.888, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - DOU
16.01.013
Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados
nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
e-CAC
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC nº 2, DE 15
DE JANEIRO DE 2013 - DOU 16.01.2013
Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento
(e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.