LEGISLAÇÃO
JOGOS OLÍMPICOS DE 2016
LEI nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 10.01.2013
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Para acessar a íntegra desta Lei, clique aqui e vá até a página 4 do DOU.
SAVIC/ALF VIRACOPOS
PORTARIA ALF/VCP nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 10.01.2013
Determina que o atendimento ao público realizado pela Seção de Interação com o Cidadão - SAVIC situada na ALF/Viracopos seja realizado no período das 07:00 às 19:00 horas, ininterruptamente, a partir de 15 de janeiro de 2013.
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REPORTO
SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 10.01.2013
A importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens destinados ao ativo imobilizado, com ou sem similar nacional, relacionados em ato do Poder executivo, quando realizada diretamente pelos beneficiários do Reporto...
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EXPORTAÇÃO – COFINS E PIS/PASEP
SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 398, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 10.01.2013
A não incidência da Cofins e do Pis/Pasep sobre a receita decorrente das operações de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação...
COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO FIFA 2014
SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 408, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 10.01.2013
O Prestador de Serviço da FIFA domiciliado no exterior para fazer jus ao tratamento tributário e aduaneiro excepcional nas operações destinadas aos EVENTOS tem que ser previamente habilitado pela RFB, conforme determina a legislação.
ZONA FRANCA DE MANAUS
SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 410, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 10.01.2013
A isenção do IPI, relativa à Zona Franca de Manaus, de que trata o art.81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/10) c/c a suspensão do IPI prevista no art.84 do mesmo Regulamento contempla, em regra, produtos nacionais...
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FRETES E ALUGUEL. REEMBOLSO
SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 411, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 10.01.2013
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
EMENTA: FRETES E ALUGUEL. REEMBOLSO. O reembolso do montante pago, pela empresa do grupo, domiciliada no exterior, em decorrência da prestação, ao interessado, de serviços de fretes, aluguel de "containers" e sobrestadia, realizados por empresa domiciliada no exterior, está sujeito à retenção do imposto à alíquota de 25%.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art 85, parágrafo único, da Lei nº 9430, de 1996; art. 1º, I, da Lei nº 9.481, de 1997; art. 8º da Lei nº 9.779, de 1999; art. 685, II, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99).
PAULO JOSÉ FERREIRA MACHADO E SILVA
Chefe Substituto
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