LEGISLAÇÃO

 

DCB

 

RESOLUÇÃO RDC nº 64, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 03.01.2013

Publica a Lista das Denominações Comuns Brasileiras - DCB da Farmacopeia Brasileira.

 

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.

 

 

DUMPING – 3907.30.11, 3907.30.19, 3907.30.21, 3907.30.22 E 3907.30.29

 

CIRCULAR SECEX nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 03.01.2012

Iniciar investigação para averiguar a existência de dumpingnas exportações da República da Coreia, Reino da Arábia Saudita, Estados Unidos Mexicanos, República Popular da China, Repúblicada Índia e Taipé Chinês para o Brasil de resinas epóxi líquidas, comumente classificadas nos itens 3907.30.11, 3907.30.19, 3907.30.21, 3907.30.22 e 3907.30.29 da Nomenclatura Comum doMercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

 

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 172 do DOU.

 

 

DUMPING – 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

 

CIRCULAR SECEX nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 03.01.2013

Torna público que, conforme o previsto no art. 4o da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 40, de 3 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 4 de julho de 2008, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno) biorientados, de espessura igual ou superior a 5 micrometros e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia eda Tailândia, encerrar-se-á no dia 4 de julho de 2013.

 

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DUMPING – 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

 

CIRCULAR SECEX nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 03.01.2013

Torna público que, conforme o previsto no art. 4o da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 43, de 3 de julho de 2008,publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 7 de julho de 2008, o prazo de vigência da medida compensatória aplicada às importações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno) biorientados, de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias daÍndia, encerrar-se-á no dia 4 de julho de 2013.

 

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SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA

 

DELIBERAÇÃO CORI nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 03.01.2013

Aprova a Viabilidade Técnica e Econômica da Implantação do Sistema de Logística Reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

 

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