NOTÍCIAS

Auditores fiscais prometem greve em agosto

Ciesp diz que indústria não tem fôlego para aguentar mais um mês sem a liberação das cargas na aduana

Carolina Santana

carolina.santana@jcruzeiro.com.br

A operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) em Sorocaba continuará durante todo o mês de julho. Acompanhando decisão nacional, a categoria promete greve a partir de agosto caso o governo não apresente proposta de reajuste salarial até 31 de julho. A paralisação total também será adotada caso a proposta apresentada seja considerada insuficiente pelos servidores. No setor industrial, o clima é de preocupação. A regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) afirma que a indústria não tem fôlego para aguentar mais um mês de operação padrão que, na prática, posterga a liberação de cargas na fiscalização aduaneira.

Depois de uma plenária realizada em São Paulo, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SindiFisco) decidiu pela manutenção da operação padrão adotada desde 18 de junho. Sem reajuste salarial desde 2008, a categoria pede aumento de acordo com a inflação do período. O salário inicial de um auditor fiscal é de R$ 13.600. Na região de Sorocaba, são cerca de 50 servidores federais da categoria. A operação padrão foi adotada depois de duas paralisações temporárias que foram feitas como forma de chamar atenção do governo para o pleito da categoria.

Na operação padrão, explica o diretor regional do SindiFisco, Marcus Vinícius Dantas, todas as cargas desembaraçadas nas estações aduaneiras são fiscalizadas em sua totalidade. Normalmente, diz, a fiscalização é feita por meio de amostragem. Assim, com a fiscalização sendo feita na totalidade da carga, o tempo de demora de liberação aumenta consideravelmente. Durante a primeira semana da operação, afirma Dantas, a Estação Aduaneira do Interior em Sorocaba (Eadi - Sorocaba) registrou queda de 75% no volume de cargas movimentadas. A ação é nacional. Dantas afirma que na Zona Franca da Manaus já há registros de empresas concedendo férias coletivas aos funcionários por conta da falta de insumos para dar continuidade à produção.

Sinal vermelho

"Estamos saindo do sinal amarelo para o sinal vermelho", resumiu o vice-diretor regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Erly Domingues de Syllos. Na região, diz ele, já há registros de indústrias com dificuldades por conta do baixo estoque de componentes para a linha de produção. O representante das indústrias destaca que qualquer ferramenta trabalhista a ser adotada para minimizar os impactos da operação padrão dos auditores fiscais deve ser negociada junto ao representante dos trabalhadores.

Na região, afirma o Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região (Smetal), nenhuma indústria procurou a entidade para aplicar essas ferramentas que vão desde férias coletivas, adoção do sistema de banco de horas ou até mesmo suspensão temporária de contratos de trabalho com promoção de cursos de qualificação para os trabalhadores.

Syllos afirma que os representantes das indústrias estão acompanhando as negociações e tentam intervir junto ao governo para uma solução pacífica e mais rápida da questão. Ele lamenta a situação e lembra que a operação padrão acontece em um momento de desaquecimento da atividade industrial. "O PIB (Produto Interno Bruto) do País vai ser baixo e o PIB da indústria deve ficar mais baixo ainda. Uma ação como essa deixa a situação ainda mais grave", afirma referindo-se às declarações do ministro da Fazenda Guido Mantega feitas ontem de que o Brasil registrará crescimento de 2,5% nesse ano.

Jornal Cruzeiro do Sul – 29.06.2012

LEGISLAÇÃO

RMCCI

CIRCULAR BCB nº 3.604, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - DOU 29.06.2012

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui.

RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.277, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - DOU 29.06.2012

Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

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REINTEGRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF nº 163, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - DOU 29.06.2012

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de que trata o art. 8º do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.

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TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX nº 20, DE 27 DE JUNHO 2012 - DOU 29.06.2012

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2012.

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NOTÍCIAS

Rio de Janeiro terá Seminário de Operações de Comércio Exterior

Brasília (28 de junho) – Estão abertas as inscrições para o Seminário de Operações de Comércio Exterior que será realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), na capital fluminense, no próximo dia 13 de julho. Para fazer a inscrição e conhecer os detalhes da programação basta acessar a página do evento e preencher um formulário.

Além da programação de palestras, haverá atendimento de casos específicos de operações de contingenciamento, licenças de importação, drawback e Siscomex Exportação Web - Módulo Comercial (Novoex) com os técnicos do MDIC. Promovido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (MDIC), em parceria com a Associação de Comércio exterior do Brasil (AEB) e a Firjan, o seminário é gratuito e aberto a todos os interessados.

Serviço

Local: Auditório da Firjan

Data: 13/07/2012 - Sexta-Feira

Endereço: Avenida Graça Aranha nº 1, 13º andar

Horário: 9h às 12h - 14h às 16h30

Acesse aqui a programação do Seminário de Operações de Comércio Exterior

MDIC – 28.06.2012

NOTÍCIAS

Auditores da Receita ameaçam parar 100% das atividades

Auditores fiscais da Receita Federal estudam paralisar totalmente os trabalhos caso o governo não aceite negociar as reivindicações da categoria.

Segundo o Sindifisco nacional, sindicato da categoria, a medida será tomada caso não haja qualquer aceno do Ministério do Planejamento até 31 de julho.

Atualmente, os auditores realizam operações-padrão em todas as cargas dos canais amarelo e vermelho de exportação e importação --produtos que necessariamente passam por checagem de documentação, mas nem sempre pela conferência física da carga.

A categoria reivindica reajuste de 30,18%. O governo ainda não fez nenhuma contraproposta. Segundo o sindicato, a greve tem a adesão de 80% da categoria e o governo pode deixar de arrecadar R$ 150 milhões por dia com as operações-padrão. A Receita não confirma o número.

DECISÃO EM PLENÁRIA

Se nenhuma contraproposta satisfatória for apresentada até a data estipulada, diz a categoria, haverá assembléia em 1º de agosto para votar indicativo de suspensão total das atividades.

O cronograma foi fechado em plenária realizada nesta terça e quarta-feira, em Guarulhos (SP). Os grevistas querem ser convocados pelo governo federal para conversar, antes de passarem à "segunda fase" do movimento.

"Se isto acontecer, estaremos preparados para sustentar uma luta que já vem apresentando os primeiros resultados", disse Pedro Delarue, presidente do Sindifisco nacional, em nota enviada pela assessoria de imprensa.

O sindicato diz que aproximadamente 400 auditores fiscais compareceram à plenária.

Nesta quinta-feira (28), há convocação de manifestação em frente ao Ministério do Planejamento, a partir das 14h.

Folha de São Paulo – 28.06.2012

LEGISLAÇÃO

PIS/PASEP E COFINS

DECRETO nº 7.768, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - DOU 28.06.2012

Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui.

RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.276, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - DOU 28.06.2012

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências.

Para acessar a íntegra desta Instrução, clique aqui.

PORTO DE PARANAGUÁ

PORTARIA ALF/PGA nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - DOU 28.06.2012

Disciplina o controle de entrada e saída de pessoas e veículos em recinto sob controle aduaneiro, na jurisdição da ALF/PGA.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.

PORTARIA ALF/PGA nº 31, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - DOU 28.06.2012

Disciplina a utilização de meio físico para controle de entrada e saída de pessoas em recinto sob controle aduaneiro, na jurisdição da ALF/PGA.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.

DUMPING

RETIFICAÇÕES – DOU 28.06.2012

Dá Nova redação as Circulares SECEX nºs 26/12 (7304.19.00), 27/12 (4011.40.00) e 29/12 (8516.40.00).

Para acessar a íntegra destas Retificações, clique aqui.

NOTÍCIAS

Greve dos auditores da Receita já afeta as exportações da RMC

| BB

A greve dos auditores e fiscais da Receita Federal, deflagrada dia 18 nos portos, aeroportos e estações aduaneiras, já afeta o comércio exterior da RMC (Região Metropolitana de Campinas), principalmente o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas.

Os servidores da Receita Federal reivindicam 30,18% de aumento salarial, e até agora o governo federal não fez nenhuma contraproposta. O diretor de comércio exterior do Ciesp Campinas, Anselmo Riso, destacou que a paralisação aumentou o tempo de liberação das mercadorias que serão exportadas, trazendo enormes prejuízos às indústrias da área de atuação da entidade.

“Nos últimos quatro dias deixaram de ser despachadas mil toneladas de cargas, o que traz um impacto significativo”, afirmou. “O exportador está tendo um custo de armazenagem maior”.

Jornal TodoDia – 27.06.2012

LEGISLAÇÃO

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - 1513.29.10

RESOLUÇÃO CAMEX nº 41, DE 25 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.

PIS/PASEP E COFINS – DESEMBARAÇO ADUANEIRO

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012, declara:

Artigo único. Os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por falta de amparo legal.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

AJUSTE SINIEF nº 7, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

AJUSTE SINIEF nº 8, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.

RTU - ICMS

CONVÊNIO ICMS nº 61, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.

Para acessar a íntegra deste Convênio, clique aqui.

DAF - ICMS

CONVÊNIO ICMS nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 27.06.2012

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 09/05, que autoriza os Estados Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).

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NOTÍCIAS

Greve de auditores fiscais afeta desempenho da balança comercial

Impacto maior é nas exportações; auditores começaram na semana passada paralisação que está prejudicando o embarque e o desembaraço das mercadorias

Renata Veríssimo, da Agência Estado

BRASÍLIA - Os dados da balança comercial brasileira na semana passada foram afetados pela paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal. A Agência Estado apurou que o impacto maior é nas exportações. Muitas empresas estão se queixando ao governo sobre as dificuldades em obter guia de exportação. Os auditores começaram na semana passada a paralisação que está prejudicando o embarque e o desembaraço das mercadorias.

Segundo os dados divulgados esta tarde pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a balança comercial brasileira registrou um déficit de US$ 119 milhões na quarta semana de junho (18 a 24). O saldo foi resultado de exportações de US$ 4,075 bilhões e importações de US$ 4,194 bilhões.

Com esse desempenho na quarta semana, no mês de junho, o saldo da balança comercial é deficitário em US$ 55 milhões, com exportações totalizando US$ 14,135 bilhões e importações, US$ 14,190 bilhões.

Segundo os dados divulgados esta tarde pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a balança comercial brasileira registrou um déficit de US$ 119 milhões na quarta semana de junho (18 a 24). O saldo foi resultado de exportações de US$ 4,075 bilhões e importações de US$ 4,194 bilhões.

Com esse desempenho na quarta semana, no mês de junho, o saldo da balança comercial é deficitário em US$ 55 milhões, com exportações totalizando US$ 14,135 bilhões e importações, US$ 14,190 bilhões.

OESP – 25.06.2012

LEGISLAÇÃO

IOF - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 127, DE 10 DE MAIO DE 2012 - DOU 26.06.2012

O pagamento de dividendos a sócios domiciliados no exterior é modalidade de quitação de obrigação própria da pessoa jurídica, estando assim tal operação inserta no conceito de pagamentode obrigação própria do exportador constante do § 2o. do art. 1o. da Lei n o. 11.371, de 2006, desde que a pessoa jurídica realize operações de exportação.

Para acessar a íntegra desta Solução, clique 1 e 2.

CIDE

DECRETO nº 7.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 25.06.2012

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui.

DUMPING - 4011.40.00

CIRCULAR SECEX nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 25.06.2012

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Reino da Tailândia, República Popular da China, República Socialista do Vietnã e do Taipé Chinês para o Brasil de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificados no item 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 83 do DOU.

TEC

CIRCULAR SECEX nº 28, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 25.06.2012

Torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo I desta Circular, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, em virtude das discussões realizadas no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

Para acessar a íntegra desta Circular, clique 1 e 2.

DUMPING - 8516.40.00

CIRCULAR SECEX nº 29, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 25.06.2012

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 24, de 19 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 28 de junho de 2007, aplicado às importações de ferros elétricos de passar, a seco ou a vapor, comumente classificadas no item 8516.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, origináriasda República Popular da China.

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 89 do DOU.

PORTO DE FORTALEZA-CE

DELIBERAÇÃO CAP nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - DOU 25.06.2012

Homologar a aprovação pela ANTAQ da criação de itens tarifários para uso temporário de áreas e instalações na tarifa do porto de Fortaleza-CE.

Para acessar a íntegra desta Deliberação, clique aqui.

NOTÍCIAS

Em greve, fiscais da Receita seguram cargas como forma de protesto

ESTELITA HASS CARAZZAI

DE CURITIBA

KÁTIA BRASIL

DE MANAUS

A operação-padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, que entrou nesta quinta-feira no quarto dia, continua causando transtornos à movimentação de cargas em portos e alfândegas pelo país.

A categoria reivindica reajuste de 30,18%. O governo, segundo o Sindifisco, não fez nenhuma proposta até agora. O governo pode deixar de arrecadar R$ 150 milhões por dia, estima o sindicato. A Receita não confirma.

Para José Augusto de Castro, diretor da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), a greve ainda aumenta custos para o exportador, que pagará mais para guardar produtos no porto. Também há o risco de parar linhas de produção e a possibilidade de perder o cliente que espera a mercadoria.

Os auditores fiscais estão passando pente-fino em todas as cargas dos canais amarelo e vermelho de exportação e importação --produtos que necessariamente passam por checagem de documentação, mas nem sempre pela conferência física da carga.

As empresas já preparam ações judiciais contra o governo para pedir a liberação das cargas retidas, de acordo com o Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas).

"Essa é uma medida preventiva para quem não pode ficar sem os insumos", afirmou o advogado Felippe Breda, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados.

Em Foz do Iguaçu (PR), onde está o segundo maior porto seco do país, a fila de caminhões que aguardam o despacho ultrapassa a capacidade do local. Até a tarde desta quinta-feira, havia 845 caminhões no pátio, que tem capacidade para cerca de 750.

Em Paranaguá (PR), a greve ainda não afetou significativamente a movimentação de mercadorias por causa das chuvas, que têm impedido o embarque e o desembarque.

Colaborou PRISCILLA OLIVEIRA, de Brasília

Folha de São Paulo – 22.06.2012