sexta-feira, 31 de agosto de 2012

 
NOTÍCIAS
 
PF mantém greve e vai boicotar ações
 
Servidores de agências reguladoras e da Receita Federal também decidiram não aceitar proposta do governo e continuam sem trabalhar
 
VANNILDO MENDES / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
 
Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal rejeitaram a última chance de acordo e decidiram manter a greve deflagrada em 7 de agosto e enfrentar o governo em busca do reconhecimento como categoria de nível superior. O calendário de protestos nos próximos quatro meses, organizado ontem em assembleia dos 27 sindicatos da categoria, inclui boicote às ações de inteligência da PF, como infiltração, campana, interceptações telefônicas e investigação de organizações criminosas.
 
Segundo o comando de greve, essas atividades exigem habilidades de nível superior. "Como não recebemos por ações de inteligência e planejamento, vamos nos abster de realizá-las até que o governo entenda o absurdo da situação", avisou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Wink. Essas atividades são exercidas quase exclusivamente por agentes, um exército de mais de 8 mil policiais, 60% do efetivo da PF.
 
Sem reajuste há três anos, eles recebem hoje entre R$ 7.500 e R$ 13 mil. Com a reestruturação, querem ser equiparados às demais carreiras de Estado, cujos salários vão de R$ 11.500 a R$ 19 mil. Mas sofrem resistência dentro da própria corporação - os delegados e dirigentes da PF são contra - e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, avisou que não vai comprar a briga. A entidade vai editar uma cartilha de procedimentos funcionais orientando a categoria a só exercer funções de nível médio como protesto.
 
Os federais não estão sozinhos. Outras categorias de peso decidiram recusar o índice de reajuste dado pelo governo - 15,8% fatiados em três parcelas anuais - e manter a paralisação das atividades até que as negociações sejam reabertas. Elas somam mais de 50 mil pessoas, cerca de 10% do total de servidores ativos da União. Os demais 90% fecharam o acordo e já começaram a retornar ao trabalho.
 
Entre as categorias que continuam de braços cruzados, conforme o balanço final do Ministério do Planejamento, fechado ontem, estão a dos servidores das agências reguladoras e da Receita Federal.
 
As categorias que não assinaram acordo ficarão sem reajuste em 2013. Ficaram de fora, por exemplo, os servidores do Instituto Nacional de Política Industrial, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de alguns ministérios, como o do Desenvolvimento Agrário. O governo informou que vai continuar negociando com o funcionalismo, mas reajuste salarial só será possível em 2014. A última esperança dos rebelados é reverter a situação no Congresso, durante a votação do Orçamento da União de 2013. Para isso, terão de enfrentar a base aliada do governo, que está sendo orientada a não permitir mudanças que elevem os gastos.
 
O bloco dos insatisfeitos saiu ontem mesmo às ruas. Vestidos de preto, grevistas da carreira de analistas e especialistas de infraestrutura do governo fizeram o enterro simbólico da presidente Dilma Rousseff e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Sinalizaram com isso que devem boicotar obras do PAC, como a transposição do Rio São Francisco.
 
OESP – 31.08.2012
 
LEGISLAÇÃO
 
EXPORTAÇÃO – ICMS SÃO PAULO
 
PORTARIA CAT 122, DE 30-08-2012 - DOE(SP) 31.08.2012
 
Altera a Portaria CAT-31, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS.
 
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 450-A e no artigo 450-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
 
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-31, de 28-04-2005:
 
“§ 4° - Em se tratando de contribuinte qualificado como empresa preponderantemente exportadora, o pedido de credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação deverá ser instruído, também, com:
 
1 – cópia autenticada do Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que qualifique a empresa como preponderantemente exportadora ou que suspenda o pagamento dos tributos federais sob condição de enquadramento como empresa preponderantemente exportadora;
 
2 - relação dos estabelecimentos da empresa, localizados neste Estado ou em outra Unidade da federação, com o respectivo endereço e número de inscrição estadual.” (NR).
 
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
FINANCIAMENTOS
 
LEI nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011.
 
Para acessar a íntegra desta Lei, clique aqui e vá até a página 5 do DOU.
 
 
TIPI
 
DECRETO nº 7.796, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
 
Para acessar a íntegra deste Decreto, clique 1 e 2.
 
 
DRF – JOÃO PESSOA
 
PORTARIA DRF/JPA nº 110, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Delegar atribuições aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB, em exercício Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, para decidir sobre a revisão de ofício, nos termos do art. 145, inciso III, e art. 149, ambos do CTN, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, podendo reconhecer direito creditório ou a extinção de créditos tributários lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União, em despacho fundamentado.
 
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
 
 
PORTARIA DRF/JPA nº 111, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Delega competência ao Delegado Adjunto, ao Chefe do CAC, aos Chefes de Seção, aos Agentes e ao Assistente desta Delegacia, para praticar atos administrativos.
 
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.
 
 
DRF – NATAL
 
PORTARIA DRF/NATAL n° 92, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Delega competência ao Delegado-Adjunto para praticar todos os atos previstos pelo Regimento Interno para o Delegado.
 
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
 
 
DRF - SALVADOR-BA / ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR BA
 
PORTARIA CONJUNTA DRF/SDR/ALF/SDR nº 1, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Delega, por tempo indeterminado, com reserva de iguais poderes, o primeiro, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA, como autoridade delegante, em favor do segundo, o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador-BA, como autoridade delegada, competência para praticar os atos que estabelece, em sua área de atuação.
 
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
 
 
PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
 
PORTARIA ALF/SFS nº 41, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 31.08.2012
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
 
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

 
NOTÍCIAS
 
PF mantém greve por tempo indeterminado, diz sindicato
 
GHEISA LESSA - Agência Estado
 
Os Policiais Federais decidiram, em assembleia geral realizada nesta quinta-feira, manter a greve nacional, afirma o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal de São Paulo (Sindpolf-SP), Alexandre Sally. A categoria está paralisada há 23 dias e pede reestruturação da carreira.
 
A assembleia aconteceu com representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (FenaPRF) e dos Sindpolf de todos os estados brasileiros. Às 15h20 o presidente do sindicato paulista confirmou que a categoria recusa a proposta do governo de reajuste de 15,8%.
 
"Queremos reestruturação da carreira e o reconhecimento dos cargos de nível superior. Sem isso, a greve continua por tempo indeterminado", afirmou Sally ao Grupo Estado.
 
OESP – 30.08.2012
 
NOTÍCIAS
 
Agentes da PF decidem hoje se mantêm greve
 
VANNILDO MENDES - Agência Estado
 
Isolados do conjunto dos servidores, que decidiram, em sua maioria, encerrar a greve, e divididos dentro da própria corporação, os agentes da Polícia Federal decidem hoje, quinta-feira, em assembleia nacional dos seus 27 sindicatos filiados, se vão para a radicalização ou se aproveitam o último minuto da prorrogação para aceitar o acordo de reajuste de 15,8%, fatiado em três parcelas anuais, oferecido pelo governo.
 
Outra categoria que ficou isolada é a dos auditores e analistas da Receita Federal, que ganha os maiores salários do Poder Executivo - entre R$ 13,5 e R$ 19,5 mil mensais - e luta pela equiparação com o Judiciário e o Ministério Público, cuja renda chega a R$ 26,7 mil no topo da carreira.
 
O Ministério do Planejamento passou o dia, ontem, redigindo atas e minutas de acordo com as categorias que, após três meses de greves, aceitaram a proposta do governo. Segundo o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, das 35 categorias que entraram em greve por melhoria salarial, 30 fecharam acordo, a maioria em cima da hora.
 
O governo envia ao Congresso amanhã, sexta-feira, o projeto de Orçamento de 2013. O Planalto mandou cortar o ponto dos faltosos e punir os servidores que cometeram excessos. Avisou que as categorias que não fechassem acordo ficariam sem reajuste no próximo ano. O ultimato funcionou e várias delas recuaram de suas posições e aceitaram a proposta.
 
Entre elas estão a dos fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura, os agentes da Polícia Rodoviária Federal e o pessoal das agências reguladoras. Para surpresa dos negociadores do governo, até os servidores administrativos da PF resolveram sair da greve e assinar o acordo.
 
Como o trabalho atrasou, os agentes, representados pela Federação Nacional dos Policiais Federais, ainda podem hoje entrar na folha, se a assembleia decidir aceitar o índice oferecido. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
 
OESP – 30.08.2012
 
 
Apesar da greve, sindicatos negam falta de medicamentos
 
Associações e sindicatos negaram nesta quarta-feira que esteja faltando medicamentos no País por causa da greve dos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que já dura 43 dias. De acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), o comando nacional de greve das agências reguladoras - que inclui os trabalhadores da Anvisa - orientou os grevistas para que priorizem os serviços essenciais, tais como a distribuição de medicamentos e de cargas perecíveis, de maneira a não prejudicar a população.
 
Mas, para Carlos Eduardo Gouvêa, secretário executivo da Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL), a greve continua a afetar a liberação de produtos e equipamentos de saúde que são importados pelas empresas de diagnósticos. ''Existe um grande acúmulo de produtos, em geral, nos aeroportos e portos. Dias atrás, a nossa área, principalmente de diagnóstico in vitro, estava com um problema crônico. Os laboratórios ainda seguem com um estoque muito baixo ou sem alguns determinados produtos'', disse.
 
Segundo o secretário, a força-tarefa montada no final de semana em dois dos principais pontos de entrada do País, os aeroportos Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo, e Internacional Galeão-Tom Jobim, no Rio de Janeiro, contribuiu para liberar parte dessa carga, considerada emergencial.
 
''Continuamos trabalhando esta semana em casos emergenciais apontados por laboratórios e bancos de sangue'', declarou. Os produtos que a força-tarefa conseguiu liberar emergencialmente se referem a marca-passos, órteses, próteses, diagnósticos para HIV e doenças infecciosas, além de medicamentos oncológicos, insulinas e fórmulas para alergia, entre outros, informou. Gouvêa estima que mesmo que a greve acabe e a liberação das cargas comecem a ser feitas imediatamente a normalização dos estoques e dos fluxos das empresas levem até três meses para normalizar.
 
Já Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) informou não ter recebido qualquer notificação das 31 redes associadas sobre interrupção no abastecimento de remédios nas farmácias e drogarias do País.
 
No Hospital A.C. Camargo, em São Paulo, que na semana passada alertou para a possibilidade de faltar o medicamento Xeloda, usado na quimioterapia oral, o problema foi solucionado. Segundo a assessoria do hospital, houve uma ameaça de falta do medicamento, mas dois lotes já foram enviados e supriram a necessidade emergencial, dando tranquilidade aos pacientes para os próximos dias.
 
Na segunda-feira, a Anvisa enviou notificação a 14 laboratórios farmacêuticos para que informem a condição de estoque de alguns medicamentos. A agência também pediu para que fosse informada sobre possível falta de produtos e problemas na liberação dos medicamentos.
 
Procurada hoje, a Anvisa informou que já recebeu as respostas dos 14 laboratórios, mas que ainda não foi possível analisar todas as respostas. A agência ressaltou que tem procurado todas as secretarias estaduais de Saúde para saber sobre a situação dos estoques de medicamentos e que analisa caso a caso quando é notificada sobre algum problema.
 
O movimento grevista
 
Iniciados em julho, os protestos e as paralisações de servidores de órgãos públicos federais cresceram no mês de agosto. Pelo menos 25 categorias entraram em greve, tendo o aumento salarial como uma das principais reinvindicações. O Ministério do Planejamento estima que a paralisação tenha envolvido cerca de 80 mil servidores. Em contrapartida, os sindicatos calculam que 350 mil funcionários aderiram ao movimento.
 
A greve afetou servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Justiça, entre outros. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) informou que dez agências reguladoras aderiram ao movimento.
 
Desde março, quando foi iniciado o processo de negociação salarial, foram realizadas mais de 200 reuniões para discutir reajustes, com mais de 31 entidades sindicais. Após apresentar proposta de aumento de 15,8%, dividido em três anos, o governo encerrou no dia 26 de agosto as negociações com os servidores. O prazo limite para envio do orçamento ao Congresso Nacional, com a previsão de gastos com a folha de pagamento dos servidores em 2013, é 31 de agosto.
 
Terra – 29.08.2012
 
 
Abimaq pede aumento de imposto de importação e correção do câmbio
 
Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil
 
São Paulo – O setor de fabricantes de máquinas e equipamentos pediu hoje (29) ao governo que aumente o imposto de importação sobre os produtos concorrentes e corrija a taxa de câmbio. Também foi solicitado a efetivação de uma equipe de defesa comercial “forte e estruturada”.
 
“Nós temos necessidade de soluções emergenciais de curtíssimo prazo. Nós somos obrigados a pedir coisas menos agradáveis, mas absolutamente necessárias para nós agora. Como uma correção adicional do câmbio, o aumento do imposto de importação, como foi feito com automóveis, com aumento e efetivação de uma equipe de defesa comercial forte e estruturada”, disse o diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Carlos Pastoriza. Esta tarde, representantes do setor se reuniram com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
 
Hoje, a taxa máxima de importação para máquinas e equipamento é 14%. De acordo com a Abimaq, a tarifa média ponderada do imposto sobre produtos do setor é 6%. O imposto máximo permitido pela Organização Mundial do Comércio é 35%. No entanto, a Abimaq ressalta que, em alguns casos, nem o imposto máximo resolveria a elevada importação.
 
“Nós entendemos que essas importações, que são predatórias, que vêm subfaturadas, que vêm com falsidade ideológica na documentação, poderiam ser controladas de uma outra maneira que não necessariamente colocar o imposto de importação nas alturas. Tem certos produtos que elevando o imposto a 35%, a penetração continuaria forte. Alguns produtos chineses custam um terço do preço nosso”, destacou Pastoriza. “O que resolveria seria o Departamento de Defesa Comercial parrudo, profissional, bem equipado, como tem os países que concorrem conosco, inclusive os Estados Unidos”, completou.
 
A balança comercial do setor fechou os primeiros sete meses com déficit de US$ 10,5 bilhões, 2,5% superior ao observado no mesmo período do ano passado, como resultado do aumento de 12,1% das exportações, que alcançaram US$ 7,02 bilhões, e das importações, que chegaram a US$ 17,5 bilhões, com crescimento de 6,1%.
 
“Nós estamos vivendo em um momento de emergência, há décadas tem-se postergado reformas importantíssimas que não estão ocorrendo e, neste momento, chegamos a uma confluência de ineficiências brasileiras gigantes, com abertura econômica gigante, com penetração agressiva dos concorrentes estrangeiros”, disse.
 
Entre os problemas apontados pela Abimaq, que afetam a competitividade do setor, estão a alta carga tributária, juros altos e câmbio desfavorável.
 
Edição: Aécio Amado
 
Agência Brasil – 29.08.2012
LEGISLAÇÃO
 
PORTO DO RIO GRANDE
 
PORTARIA ALF/RGE nº 25, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 30.08.202
Dispõe sobre a transmissão das imagens e dados dos sistemas de monitoramento e vigilância eletrônica e de controle de acesso de pessoas e veículos e de mercadorias para o COV da ALF/RGE.
 
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
 
 
REPETRO
 
PORTARIA SRRF07 nº 615, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 30.08.2012
Estabelece que no âmbito da 7ª Região Fiscal, a habilitação ao Repetro e os procedimentos para o regime aduaneiro especial de utilização econômica, disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 e na Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, obedecerão ao disposto nesta Portaria.
 
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 28 do DOU.
 
 
DRF - CURITIBA
 
PORTARIA DRF/CTA nº 143, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 30.08.2012
Delega competência, em caráter específico, ao Chefe de Equipe, ao seu substituto e aos componentes da Equipe de Revisão de Ofício do SEFIS - Serviço de Fiscalização da DRF Curitiba, criada pela Ordem de Serviço DRF/CTA n.º 7, de 16 de agosto de 2012, para a prática das atividades relacionadas nesse mesmo diploma normativo.
 
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
 
 
SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 2ª REGIÃO FISCAL
 
PORTARIA SRRF RF nº 403, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 - DOU 30.08.2012
 
Dispõe sobre a transferência da competência para a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, a cargo da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Almeirim.
 
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria MF 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012; resolve:
 
Art. 1º - Transferir, a partir de 1º de setembro de 2012, até 31 de dezembro de 2012 as competências atribuídas a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Almeirim, conforme disposto no art. 225 do Regimento Interno acima mencionado, na forma abaixo.
 
Art. 2º - As atividades relativas a tributos internos, passam a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá - AP.
 
Art. 3º - As atividades relativas a comércio exterior, passam a competência da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana - AP.
 
ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR