NOTÍCIAS
Camex reduz Imposto de
Importação de 330 itens para incentivar investimentos
Brasília (31 de
outubro) –
Com o objetivo de reduzir os custos dos investimentos na indústria, foram
publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex
que diminuem o Imposto de Importação para 330 máquinas e equipamentos sem
produção no Brasil até 30 de junho de 2014. As Resoluções foram aprovadas,
dentro do regime de ex-tarifário, pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da
Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (MDIC). Mais de 80% dos
ex-tarifários aprovados referem-se a novos investimentos.
MDIC - 31.10.21012
Para ver a íntegra desta reportagem, clique aqui.
Camex aplica antidumping definitivo sobre importações de diisocianato de
difenilmetano de China e EUA
Brasília (31 de
outubro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução
Camex n° 77 que encerra a investigação e aplica direito antidumping definitivo
(por um prazo de até cinco anos) sobre as importações brasileiras de
diisocianato de difenilmetano polimérico (MDI polimérico), não misturado com
outros aditivos e com viscosidade a 25ºC de 100 a 600 mPa.s (minipascal
segundo), quando originárias da China e dos Estados Unidos.
MDIC - 31.10.21012
Para ver a íntegra desta reportagem, clique aqui.
Grupo de especialistas
entrega no Senado propostas sobre FPE, royalties e ICMS
Mariana
Jungmann
Repórter
da Agência Brasil
Brasília
- A comissão de especialistas formada para discutir o pacto federativo entregou
hoje (30) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), os anteprojetos sobre
o tema. O presidente da comissão, Nelson Jobim, explicou que o relatório final
trata de questões como a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados
(FPE), o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e royalties.
No
que se refere à redistribuição do FPE, cuja reformulação do cálculo foi
determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, Jobim,
ex-ministro do STF, explicou que nenhum estado irá receber menos do que vem
recebendo. Segundo ele, “não haverá redução sobre a base de 2012”, mas nova
distribuição sobre o crescimento do fundo em 2013.
A
proposta, que teve como relator o ex-secretário da Receita Federal Everardo
Maciel, prevê alteração gradual da alíquota do ICMS. As mudanças no pacto
federativo visam a evitar situações como a chamada guerra fiscal, em que os
estados brigam entre si para atrair a instalação de indústrias e empresas de
serviço oferecendo ICMS menor.
Os
especialistas não apresentaram proposta de uma alíquota única do imposto, mas
sinalizaram que esta pode ser a solução se os parlamentares assim desejarem.
Jobim lembrou, durante a apresentação do relatório, que a medida foi adotada
recentemente quando o Senado aprovou uma resolução para acabar com a guerra dos
portos, em que estados disputavam empresas importadoras reduzindo o imposto.
Nesse caso, o Senado estipulou alíquota única de 4% do ICMS em todo o país.
Por
fim, o texto trata também da redistribuição dos royalties do
petróleo. A discussão foi levantada no Congresso Nacional quando foi debatido o
marco regulatório do pré-sal. O Senado apresentou projeto separado para
redefinir a distribuição dos royalties com o objetivo de evitar que o
assunto, polêmico, contaminasse a votação do marco regulatório do pré-sal. O
projeto do Senado será votado esta semana pela Câmara dos Deputados e depois
deverá voltar para os senadores por causa das alterações.
A
comissão de especialistas sugere que os estados produtores de petróleo recebam
os royalties e
o resto do país receba uma participação especial, que virá da parte que
atualmente cabe à União.
“Nós
ousamos [na proposta] porque nós sabemos que o patamar da ousadia é o que
subsidia o texto final. Se o patamar da ousadia é de nível dez, o texto final
fica em nível cinco. Mas ficaria muito abaixo se não houvesse propostas
ousadas”, explicou o presidente da comissão.
Os
especialistas devem encaminhar posteriormente mais dois anteprojetos. Um deles
será sobre a Lei Geral do Federalismo Fiscal Brasileiro e o outro tratará de
uma lei sobre royalties de minérios.
Ao
fim da apresentação, o presidente do Senado destacou a importância de a comissão
tratar amplamente do pacto federativo, e não apenas sobre a redistribuição do
FPE, que motivou o debate no Congresso. “Foi um dos momentos que considero mais
importante no Senado Federal nos últimos anos, uma vez que coloca no debate das
ideias esta discussão tão importante para a federação”, afirmou o presidente do
Senado.
As
propostas dos especialistas serão agora analisadas por uma comissão de
senadores que deverão transformá-las em projetos de lei. Depois que passarem
pelo Senado, elas ainda precisarão seguir para a Câmara dos Deputados. O
Congresso, no entanto, tem até 31 de dezembro deste ano para reformular o
cálculo de distribuição do FPE, conforme decisão do Supremo.
Edição:
Carolina Pimentel
Agência
Brasil – 30.10.2012
