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Sancionada lei que amplia recursos para financiar exportações

Brasília (31 de julho) – Foi sancionada ontem, pela presidenta Dilma Rousseff, e publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei n° 12.699, que concede crédito suplementar para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) no valor de R$ 1,355 bilhão. O recurso está dividido entre as duas modalidades do Proex, com verba de R$ 800 milhões para o Proex Financiamento e com R$ 555 milhões para o Proex Equalização.

MDIC – 31.07.2012

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Delarue: “Nossa greve não tem data para acabar. O Governo que mude a lei”

Vândia Ribeiro

A declaração do presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, foi destaque em matéria publicada na edição de terça-feira (31/7) do jornal Correio Braziliense. No texto intitulado “Dilma suspende as negociações”, Delarue afirma que a DEN (Diretoria Executiva Nacional) já havia antecipado que o Governo não apresentaria uma proposta às reivindicações dos trabalhadores do setor público na data prometida.

Na publicação, o presidente do Sindifisco Nacional reforça que o Sindicato não espera grandes novidades no dia 13, e tacha o adiamento estipulado pelo Executivo de previsível. "Já havíamos adiantado isso: o governo tem apresentado essa forma pouco honesta de negociar desde o ano passado".

A matéria destaca ainda que, segundo o presidente do Sindicato, a proposta não sairá em duas semanas, e o prazo será protelado novamente até o fim do mês. “Ele acredita que, em 31 de agosto, o governo não vai acatar nenhuma das reivindicações da categoria ou, no máximo, vai aceitar a reposição da inflação de 2012 em 2013. Caso o Executivo opte por essa alternativa, diz Delarue, a paralisação será mantida, mesmo após o fim do prazo para encaixe no orçamento”, endossa a reportagem.

A matéria aborda a indignação das carreiras do serviço público federal diante da protelação do Governo em negociar e revela que o Ministério do Planejamento não apresentou nenhuma justifica ao fato de, em ofício, comunicar às entidades representativas dos servidores o adiamento das negociações. “Procurada pelo Correio, a assessoria de imprensa da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do órgão explicou que não haverá, por ora, reuniões para que as autoridades tenham condições de trabalhar, já que, ultimamente, toda a jornada de trabalho delas estava sendo tomada pelas negociações”, ressalta a matéria.

Será que o Governo não se cansa de apresentar desculpas esfarrapadas para a falta de seriedade no tratamento para com os servidores públicos federais? No caso dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), as negociações se arrastam há mais de um ano. Foram 19 reuniões infrutíferas.

A postura que o Governo vem adotando nas últimas semanas, com o adiamento das rodadas de negociações, a edição do Decreto 7.777/12 e da Portaria MF (Ministério da Fazenda) nº 260 - para tentar coagir a Classe – só aumenta a indignação da categoria, e a empurra para acirramento das operações padrão e crédito zero que têm surtido o efeito esperado e vem incomodando, não apenas setores da economia, como o próprio Executivo.

Sindifisco Nacional – 31.07.2012

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Sem parâmetros para calcular gastos, governo adia reuniões com servidores

Lucas Marchesini e Ribamar Oliveira

Brasília - O Ministério do Planejamento cancelou a reunião que teria hoje com representantes dos servidores públicos para apresentar uma contraproposta às suas reivindicações salariais. Pelo novo cronograma, as reuniões deverão ocorrer entre os dias 13 e 17 de agosto.

O adiamento foi provocado, segundo fontes do governo, porque a área econômica não definiu os parâmetros para a elaboração do projeto de Orçamento de 2013. Assim, o governo não pode definir sua proposta aos servidores, pois não é possível quantificar o espaço fiscal que terá para o aumento da despesa com o pagamento de salários do funcionalismo.

Esses parâmetros dependem não apenas de indicadores econômicos, como a inflação e o crescimento projetado para o Produto Interno Bruto (PIB), mas também das medidas do pacote de estímulo ao investimento privado, que será anunciado nos próximos dias.

O governo já anunciou que fará desonerações tributárias, que incluem a redução de encargos incidentes na conta de energia elétrica, o que terá repercussões sobre as receitas e despesas da União no próximo ano. Há, também, a possibilidade de uma reforma do PIS/Cofins que pode implicar redução da receita disponível. Essas medidas definirão o espaço para o gasto em 2013, onde estão incluídas as despesas com os salários dos servidores, explicaram as fontes.

O governo havia estipulado para hoje o prazo final para responder ao pedido dos servidores, que querem reajuste salarial linear de 22%. A paralisação parcial, que atinge 35 órgãos em 26 unidades da federação, já dura mais de 40 dias. A greve atingiu maior amplitude nas universidades federal, que estão paradas há 78 dias.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federa (Condsef) classificou como "lamentável" a decisão do governo. "Esse é mais um sinal para mostrar de que lado está vindo a intransigência na negociação", disse o secretário de Administração da Condsef, José Maurício Scodelaro. As 31 entidades nacionais que representam os servidores públicos realizam amanhã uma reunião para decidir qual medida adotar contra o Decreto nº 7.777, que autoriza a substituição dos servidores públicos paralisados por funcionários estaduais ou municipais.

O secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, disse que haverá "algo forte contra a medida". No encontro, sindicatos e centrais discutirão como "inviabilizar" o decreto. Até o momento, os auditores fiscais e o Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal (Sindsep-DF) disseram que entrarão individualmente na Justiça contra o decreto.

Os auditores fiscais da Receita Federal manterão sua assembleia marcada para amanhã, na qual decidirão o futuro do movimento. A proposta que será levada para deliberação é a de paralisar as atividades no dia 8 de agosto, informou o presidente do sindicato nacional da categoria (Sindifisco), Pedro Delarue Tolentino Filho.

Segundo ele, a paralisação envolverá apenas os auditores da área de fiscalização de tributos internos, mas a fiscalização de portos e aeroportos continuará sendo feita normalmente. "Não vamos cair na armadilha do governo de paralisar as aduanas", disse, em referência ao decreto 7.777. "A área de comércio exterior vai continuar em operação padrão", explicou.

O presidente do Sindifisco lembrou que o governo terá que encaminhar a proposta orçamentária de 2013 ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto. "Como só vão apresentar uma contraproposta aos servidores entre 13 e 17 deste mês, eles terão um prazo muito apertado para ouvir as respostas, encaminhar tudo para a Casa Civil e redigir a proposta", disse. Pedro Tolentino Filho acredita que o adiamento faz parte de uma estratégia do governo de fazer os servidores postergarem suas reivindicações salariais para 2013.

Os funcionários do Judiciário do Distrito Federal decidiram aderir, amanhã, à paralisação dos demais funcionários públicos. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) aprovou, sábado passado, indicativo de greve para a categoria. Além do DF, os servidores de Mato Grosso e Rio de Janeiro já definiram que começarão greve no dia 8.

Ontem à noite, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, informou que o Poder Judiciário deve encaminhar aumento médio de 56% nos salários pedidos pelos servidores dentro de sua proposta orçamentária global até o dia 15 de agosto. O anúncio foi feito durante reunião com representantes da categoria.

O Judiciário tem até essa data para enviar o documento à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento. A proposta deve ser consolidada até 31 de agosto como lei orçamentária a ser enviada ao Congresso.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, que solicitou o encontro, disse que "o ministro comunga com várias pautas dos grevistas" e entende a deflagração da greve. "O que pedimos é espaço com o governo para uma interlocução com representantes da categoria", disse. A CUT espera a resposta de Ayres Britto, mas não fixou prazo para recebê-la.

Também participaram da reunião com o presidente do STF os coordenadores gerais do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF), Jailton Assis, e da Fenajufe, José Carlos Oliveira. Os dois sindicalistas descartaram a possibilidade de a paralisação atrapalhar "qualquer julgamento em qualquer esfera do Judiciário Federal".

Valor Econômico – 31.07.2012

Lojistas e Industriários comemoram afrouxo na fiscalização de mercadorias no AM

Medida que obriga a liberação automática de mercadorias é bem vista por empresários em Manaus

RENATA MAGNENTI

Lojistas e industriários no Amazonas apoiam a medida federal que afrouxa as regras na liberação de mercadorias nos postos aduaneiros durante o período de greve dos auditores fiscais. Porém, para o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal no Amazonas (Sindifisco-AM), a Portaria nº 260 abre brechas para que o Estado receba mercadorias “montadas” em outras cidades para depois serem carimbadas com o “selo” da Zona Franca de Manaus (ZFM). O sindicato suspeita que entrou pelo Porto Chibatão componentes montados somente para serem acoplados a televisores LCD.

O presidente do Sindifisco-AM, Eduardo Toledo, disse que, por conta da “vista grossa” do Governo Federal, produtos poderão entrar no País sem a menor fiscalização.

Na última quarta-feira, em resposta a greve dos servidores federais, o Governo Federal publicou o Decreto nº 7.777 que determina a substituição dos grevistas por servidores temporários. Na sexta-feira, foi a vez de publicar a Portaria nº 260, inclusa no mesmo decreto, em que o tempo para o desembaraço aduaneiro das importações selecionadas para os canais verde, amarelo e vermelho deverá observar o tempo médio praticado por cada unidade da Receita no primeiro semestre de 2012.

No Amazonas, mesmo com a “operação padrão” do período de greve, mercadorias que caem no canal vermelho levam até oito dias para serem liberadas. No entanto, no início do ano o Amazonas passou pela “Operação Maré Vermelha”, onde metade das mercadorias eram fiscalizadas com um rigor superior ao do canal vermelho.

“Acredito que continuaremos utilizando oito dias como prazo máximo para liberação, sendo que a medida federal é positiva para a indústria. Agora teremos como planejar quanto tempo uma mercadoria levará para ser liberada”, disse o presidente do presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco.

A Crítica – 31.07.2012

Operação padrão lota pátio de carros em porto do RS

PORTO ALEGRE, CURITIBA, RECIFE - O Estado de S.Paulo

A operação padrão dos auditores da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lotou o pátio automotivo do Porto do Rio Grande com dez mil veículos e também os armazéns de fertilizantes com cerca de 250 mil toneladas. O estoque de declarações de importação em análise na Receita Federal também cresceu para cerca de 270, quando, em tempos "normais", fica em torno de 70.

Apesar de tornar mais lentas as operações, o movimento dos funcionários não interferiu no fluxo de navios. Dados da Praticagem da Barra da Lagoa dos Patos mostravam que havia 24 navios atracados ou fundeados e outros 24 fora da barra na tarde desta segunda-feira. Os números foram considerados normais para esta época do ano por funcionários da Praticagem, da Receita Federal e da Anvisa.

As duas categorias profissionais reivindicam reposições salariais e concurso público para contratação de funcionários porque entendem que os quadros atuais são insuficientes para atender a demanda de serviços.

Paraná. No porto de Paranaguá (PR), a operação dos funcionários da Receita e da Anvisa pode ter deixado cerca de US$ 5 milhões de prejuízos. A estimativa foi apresentada por técnicos ligados aos assuntos portuários, que estimam que cada embarcação que não atraca custa aproximadamente US 30 mil por cada dia de atraso. No Porto de Paranaguá havia uma fila de 126 navios à espera de um lugar.

Para agilizar a entrega do certificado de livre prática o governo paranaense assinou na sexta-feira um protocolo de cooperação técnica com o governo federal, na qual, o governo do estado poderá, por meio da Secretaria de Saúde, emitir o documento.

Pernambuco. Liminar concedida pela Justiça Federal em Pernambuco na quinta-feira passada determinou a atracação dos navios fundeados no porto de Suape mesmo sem o certificado de livre prática - concedido pela Anvisa e necessário para o embarque e desembarque de mercadorias. /ELDER OGLIARI, ANGELA LACERDA E JULIO CESAR LIMA

OESP – 31.07.2012

LEGISLAÇÃO

GREVES – MEDIDAS PARA A CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS

RETIFICAÇÃO – DOU 31.07.2012

DECRETO nº 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012

(Publicado no Diário Oficial de 25 de julho de 2012 - Seção 1)

Na página 4, 3ª coluna, nas assinaturas,

leia-se: Dilma Rousseff, Miriam Belchior e Luís Inácio Lucena Adams.

PORTO DE MACEIÓ

DELIBERAÇÃO CAP/MACEIÓ nº 1, DE 30 DE JULHO DE 2012 - DOU 31.07.2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO DE MACEIÓ - CAP/MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.31, Parágrafo 5º da Lei nº 8630/1993, e o Parágrafo Único do Artigo 11 do Regimento Interno do Conselho, delibera: APROVAR A REVISÃO DA NORMA DE ATRACAÇÃO DO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ; determinar a avaliação da presente Norma pelo Conselho de Autoridade no mês de maio de 2013.

LUIZ RICARDO KONARSKI

MAPA – REGULAMENTO TÉCNICO DO AZEITE DE OLIVA E DO ÓLEO DE BAGAÇO DE OLIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 19, DE 30 DE JULHO DE 2012 - DOU 31.07.2012

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 2o do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, alterado pelo art. 3o do Decreto nº 6.348, de 8 de janeiro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, na Portaria nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.006319/2010-07, resolve:

Art. 1o Alterar o art. 30 da Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. As análises laboratoriais previstas nesta Instrução Normativa serão realizadas por:

I - laboratórios oficiais ou credenciados pelo MAPA; ou

II - laboratórios estrangeiros reconhecidos pelo MAPA."(NR)

Art. 2o No art. 5o da Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 2012, onde se lê: Anexo II, leia-se: Anexo I.

Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO

DUMPING

PORTARIA SECEX nº 25, DE 30 DE JULHO DE 2012 - DOU 31.07.2012

Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 46, de 23 de dezembro de 2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, NDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos VI e VII do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Os itens 1.1 e 1.2 do Capítulo "II) Informações Gerais" do Anexo I da Portaria SECEX nº 46, de 23 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.1. O período de investigação de dumping compreenderá 12 (doze) meses encerrados em março, junho, setembro ou dezembro, tendo o peticionário até o último dia útil do 4º (quarto) mês subsequente ao encerramento do referido período para protocolar a petição sem a necessidade de atualização do período de investigação.

1.2. O período de investigação de dano compreenderá 60 (sessenta) meses, divididos em cinco intervalos de 12 (doze) meses, sendo que o intervalo mais recente deverá necessariamente coincidir com o período de investigação de dumping e os outros quatro intervalos compreenderão os doze meses anteriores aos primeiros e assim sucessivamente."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES

AEROPORTO DE GUARULHOS – LOJA FRANCA

PORTARIA ALF/GRU nº 124, DE 27 DE JULHO DE 2012 - DOU 31.07.2012

Estabelece normas reguladoras do controle fiscal do regime aduaneiro especial de lojas francas.

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ALFANDEGAMENTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/8ª RF nº 59, DE 24 DE JULHO DE 2012 - DOU 31.07.2012

Prorroga para 19/07/2022 o alfandegamento, a título permanente, dos 58 (cinquenta e oito) Tanques identificados sob os nºs 01 a 03 e 06 a 60 com capacidade de armazenagem nominal total de 38.310 m³, equivalentes a 50.400 ton., implantados no Terminal de Líquidos a Granel administrado pela empresa FISCHER S/A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA.

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IRF/GUAJARÁ-MIRIM/RO

PORTARIA IRF/GUAJARÁ-MIRIM/RO nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2012 - DOU 31.07.2012

Resolve, que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim/RO, poderá, mediante apresentação de requerimento do interessado, acompanhado do MIC/DTA e de Termo de Responsabilidade, protocolados especificamente para este fim, autorizar o início do trânsito aduaneiro, única e exclusivamente na rota que estabelece.

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NOTÍCIAS

Efeitos da greve são piores para comércio exterior e alunos

Mariana Branco e Luciene Cruz

Repórteres da Agência Brasil

Brasília - A greve dos servidores federais está prejudicando a atividade econômica brasileira, principalmente as importações e exportações. O cidadão comum sofre menos com a situação, a não ser o caso específico dos alunos de universidades e instituições de ensino federais, cujas aulas estão suspensas há mais de dois meses. A avaliação sobre os impactos das paralisações é de entidades representativas do setor privado e de porta-vozes do próprio movimento grevista. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), atualmente 29 setores do funcionalismo estão de braços cruzados.

As greves que mais estão prejudicando a economia são as da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As duas áreas têm a responsabilidade de fiscalizar e liberar cargas em portos, aeroportos e regiões de fronteira do país. Com a paralisação dos funcionários, está havendo lentidão no trânsito de produtos e insumos. Os auditores fiscais da Receita estão parados desde o dia 19 de junho, e os servidores da Anvisa, desde 16 de julho.

Segundo a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), em razão das duas paralisações há atraso na chegada e partida de cargas acondicionadas em caminhões nas fronteiras do Brasil com outros países. “Estão retendo muita carga, tanto na importação quanto na exportação”, afirma Fábio Martins Faria, vice-presidente executivo da entidade. Faria cita como exemplo de localidade prejudicada a cidade de Uruguaiana (RS), que faz fronteira com a Argentina e onde fica um dos mais movimentados postos de fiscalização alfandegária do país.

Os efeitos da greve podem ser sentidos também nos portos brasileiros, em especial os de Manaus (AM), Santos (SP) e Paranaguá (PR), onde também há movimentação comercial intensa. “O pólo industrial de Manaus e a indústria farmacêutica e química em geral estão ficando desabastecidos dos insumos para fabricar seus produtos”, diz Fábio Faria. De acordo com o vice-presidente da AEB, como boa parte dessas fábricas trabalham com estoques pequenos e dinâmica just in time, suas linhas de produção estão paradas.

Ricardo Martins, diretor de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), corrobora a informação de que a greve está causando carência de insumos na indústria. “Estamos pagando uma conta alta. Nossos associados relatam que estão faltando desde insumos para produzir vitaminas, na indústria farmacêutica, até matéria-prima para ração de cachorro. Quem importa tem que arcar com a armazenagem, pois o navio que está no porto não pode descarregar”, reclama.

Como paliativo, nesta semana a presidenta Dilma Rousseff editou o Decreto n° 7.776, recomendando aos ministros de Estado providências para a continuidade dos serviços, e autorizando inclusive a substituição de funcionários federais pelos servidores das administrações estaduais.

Na opinião de Fábio Faria, a medida é insuficiente para restaurar a normalidade. “O ideal nesse caso não é transferir o serviço. O funcionário estadual não tem experiência nisso, e até agir com a mesma presteza do federal levará tempo”, acredita. Para ele, o ideal seria desburocratizar a fiscalização em caráter temporário. “Libera-se a carga, a empresa assume o compromisso de cumprir as normas, e se coloca à disposição para fiscalização posterior”, defende.

Portaria do Ministério da Saúde e resolução da Anvisa publicadas no rastro do decreto presidencial preveem algo semelhante ao que é sugerido por Fabio Faria. Os dois documentos determinam a adoção de plano de contingência e de procedimentos simplificados enquanto durarem as paralisações. A portaria da Saúde estabelece ainda o compartilhamento, mediante celebração de convênio, da execução das atividades com os estados e municípios. Além disso, liminares judiciais expedidas na última semana ordenaram normalidade mínima no funcionamento dos portos.

Para além da esfera empresarial, os estudantes são os mais prejudicados pela onda de greves. Paralisadas desde 17 de maio, 57 de 59 universidades federais e 34 de 38 institutos federais seguem em impasse com o governo federal. A Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes), principal sindicato que representa a categoria, recomendou rejeição à segunda proposta de reajustes feita pela governo, com percentuais que variam entre 25% e 40%.

O presidente da Condsef, Josemilton Costa, reconhece que a greve causa prejuízos, mas diz não haver outra alternativa para pressionar o governo a ouvir os trabalhadores. “Esse é um constrangimento que o governo tem causado à população, prejudicada por essa atitude de não conceder reajustes”, afirma Costa.

João Maria Medeiros, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) – entidade que representa 10 autarquias reguladoras e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – afirma que os órgãos estão cumprindo a exigência legal de manter 30% do contingente trabalhando. Segundo Medeiros, tem havido um esforço para que o cidadão comum seja o menos atingido. “A Anac [Agência Nacional de Aviação Civil], por exemplo, está com a fiscalização de aeronaves suspensa, mas seus canais para atendimento ao público e reclamações estão disponíveis”, declara.

Os representantes do movimento grevista têm reunião agendada com o governo para o próximo dia 31 de julho, quando espera-se que o Ministério do Planejamento apresente proposta às categorias paralisadas. Segundo o presidente do Condsef, até lá não haverá relaxamento das paralisações. “O governo tem de apresentar proposta. Trégua sem proposta não existe, e até o momento não tivemos nada”, disse.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, credita à crise internacional a cautela do governo em abrir a carteira. “Estamos com a mesa de negociação aberta, o governo está avaliando o conjunto de reivindicações. Mas precisamos saber quanto é possível gastar em termos de pessoal em 2013, devido à gravidade da crise financeira internacional”, afirmou.

Edição: José Romildo

Agência Brasil – 29.07.2012

Mercosul começa a definir prazos de adesão da Venezuela

Cúpula vai oficializar entrada do país no bloco na terça-feira, 31

Efe

BRASÍLIA - Técnicos de Brasil, Argentina, Paraguai e Venezuela começam a definir nesta segunda-feira, 30, em Brasília os processos e os prazos da adesão do país caribenho ao Mercosul, que será oficializada na terça-feira em uma cúpula extraordinária do bloco regional, informaram neste domingo fontes oficiais.

A Cúpula de terça-feira dos presidentes do Mercosul e da Venezuela para carimbar politicamente a entrada desta última ao bloco será precedida por uma reunião de técnicos dos quatro países na manhã da segunda-feira e por uma de chanceleres na tarde, disseram fontes do Ministério das Relações Exteriores. "A reunião dos ministros de Exteriores será informal, mas a de técnicos será para começar a definir o processo formal de integração da Venezuela ao Mercosul", segundo a fonte consultada.

Na reunião de diplomatas será negociada uma agenda e uma metodologia para o grupo de trabalho criado para definir os aspectos técnicos do programa de liberação comercial que a Venezuela iniciará até chegar a um livre-comércio com os demais países do Mercosul.

Entre os temas que tal grupo técnico terá que definir também figura uma nomenclatura comum, já que Venezuela ainda tem para seu comércio a nomenclatura da Comunidade Andina (CAN), bloco que abandonou em abril de 2011. Igualmente serão negociados os prazos em que a Venezuela irá adotando a Tarifa Externa Comum (AEC) com o qual os membros do Mercosul taxam as importações procedentes de países de fosse do bloco.

Outro assunto a ser negociado pelo grupo técnico é a lista de produtos que a Venezuela poderá excetuar desse AEC, à qual cada país tem direito segundo suas necessidades e que no caso da Argentina e do Brasil é de até 200 itens. Segundo versões da imprensa, a Venezuela aspira a ter inicialmente amplas listas de exceção para poder proteger setores industriais que necessitam de um tempo para alcançar a competitividade que têm os dos países do Mercosul.

Segundo a Chancelaria brasileira, apesar dos presidentes da Argentina, Cristina Kirchner; Uruguai, José Mujica, e Venezuela, Hugo Chávez, devem chegar a Brasília na segunda-feira, a cúpula só começará às 9h45 de terça-feira, quando os três serão recebidos pela presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto.

Após o encontro, os presidentes posarão para uma foto oficial e terão um almoço em Brasília.

Na cúpula do Mercosul do dia 29 de junho na cidade argentina de Mendoza, os presidentes de Brasil, Argentina e Uruguai aprovaram a suspensão temporária do Paraguai do bloco por questionar o processo de cassação de Fernando Lugo como presidente desse país.

Igualmente deram sinal verde à entrada oficial da Venezuela ao Mercosul, que tinha sido aprovado há vários meses, mas que estava travado no Senado paraguaio.

OESP – 30.07.2012

LEGISLAÇÃO

CÂMBIO

RESOLUÇÃO BCB nº 4.113, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para dispensar a guarda de cópia dos documentos de identificação do cliente nas operações de câmbio especificadas, bem como facultar o uso de máquinas dispensadoras de cédulas.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.

RESOLUÇÃO BCB nº 4.114, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País para atendimento em operaçõesde câmbio.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de julho de 2012, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VIII e XXXI, da referidaLei, resolveu:

Art. 1º Fica revogado o § 1° do art. 9º da Resolução nº3.954, de 24 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALTAMIR LOPES

Presidente do Banco Central

Substituto

PORTO DE SANTOS

PORTARIA ALF/STS n° 196, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões e Serviços  da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 56 do DOU.

PORTARIA ALF/STS n° 197, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Delega competências aos servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 59 do DOU.

DRF – TAUBATÉ

PORTARIA DRF/TAU nº 48, DE 27 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da DRF-Taubaté.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.

DRF – CURITIBA

PORTARIA IRF/CTA nº 102, DE 27 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da DRF-Curitiba.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.

INFRAERO – AEROPORTOS

PORTARIA SAC/PR nº 103, DE 27 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Revoga a atribuição à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) da exploração dos Aeroportos de Guarulhos (SBGR), Viracopos (SBKP) e Brasília (SBBR) e mantém a do Aeroporto de Congonhas(SBSP).

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB nº 1.952, DE 27 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.

PORTARIA RFB nº 1.943, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Estabelece procedimentos para a movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de materiais geridos pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.