LEGISLAÇÃO

RECEITA FEDERAL – MEDIDAS PARA A CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA MF nº 260, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 27.07.2012

Dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.

MINISTÉRIO DA SAÚDE – CONTINUIDADE DE ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

RETIFICAÇÃO – DOU 27.07.2012

No § 2º do art.2º da Portaria nº 1.612/GM/MS de 25 de julho de 2012, publicada no DOU nº 144, de 26 de julho de 2012, Seção 1, página 51.

Onde se lê: inciso I

leia-se: inciso II.

DUMPING - 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 E 7220.20.90

CIRCULAR SECEX nº 35, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 27.07.2012

Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 17, de 12 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 13 de abril de 2012, para averiguar a existência de dumping nas exportações da África do Sul e dos Estados Unidos da América para o Brasil de aços inoxidáveis laminados a frio, comumente classificados nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto no 1.602, de 1995, considerando que o volume importado dessas origens foi insignificante, conforme disposto no § 3o do art. 14 do referido Decreto.

Para acessar a íntegra desta Circular, clique 1 e 2.

AGROTÓXICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 14, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 27.07.2012

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo nº 21000.005228/2012-16, resolve:

Art. 1º Estabelecer que as bulas dos agrotóxicos deverão conter faixa toxicológica colorida, conforme aprovação dos órgãos federais a ser disponibilizada ao final da primeira página da bula.

Art. 2º As Empresas detentoras do registro terão prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da publicação desta Instrução Normativa para adequação da rotulagem de seus produtos, sem necessidade de recolhimento daqueles já colocados no mercado.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 93, de 30 de maio de 1994.

RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JÚNIOR