LEGISLAÇÃO

DUMPING – 6406.10.00 E 6406.20.00

RESOLUÇÃO CAMEX nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2012 - DOU 04.07.2012

Estende o direito antidumping definitivo em vigor, por igual período ao da sua vigência, às importações brasileiras de cabedais e de solas de calçados originárias da China.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 15 do DOU.

DUMPING – 3204.15.90

CIRCULAR SECEX nº 31, DE 3 DE JULHO DE 2012 - DOU 04.07.2012

Torna público que, conforme o previsto no art. 4o e no item 9 do anexo da Resolução CAMEX nº 15, de 20 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de março de 2008, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de índigo blue reduzido (colour index 73001), comumente classificadas no item 3204.15.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Federal da Alemanha, encerrar-se-á no dia 24 de março de 2013.

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui.

OPERADOR ESTRANGEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.278, DE 2 DE JULHO DE 2012 - DOU 03.07.2012

ANEXO II (*)

LISTA DAS INSTALAÇÕES DE PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO

ANEXO III (*)

DEMONSTRATIVOS DE CUSTOS, PREÇOS E DESPESAS

(*) Republicados por terem saído com incorreção no DOU de 3/7/2012, Seção 1, pág. 21.

Para acessar a íntegra desta Instrução, 1 e 2.

SGP

PORTARIA SECEX nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2012 - DOU04.07.2012

Dispõe sobre informações relativas ao Sistema Geral de Preferências e altera os arts. 1º e 2º do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.

CONAMA – RESÍDUOS PERIGOSOS

RESOLUÇÃO CONAMA nº 452, DE 2 DE JULHO DE 2012 - DOU 04.07.2012

Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 86 do DOU.

PORTO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA ALF/RJO nº 54, DE 2 DE JULHO DE 2012 - DOU 04.07.2012

Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 36 do DOU.

AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES -MANAUS

PORTARIA ALF/AEG nº 40, DE 29 DE JUNHO DE 2012 - DOU 04.07.2012

O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES - MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º - Inserir, no art. 16 da Portaria ALF/AEG nº 30, de 3 de julho de 2009, que trata das atribuições da EQDIM, o seguinte inciso:

"III - Emitir Relatório de Verificação Física relativo a bens e mercadorias abandonadas, em conformidade com as especificações indicadas pela chefia da SAVIG, para fins de lavratura de Auto de Infração de que trata o inciso XII do art.20, e encaminhá-lo à SAVIG, em até 10 dias da caracterização do abandono, nos casos em que tenha ocorrido durante os procedimentos de competência da EQDIM"

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOUGLAS FONSECA COUTINHO

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

PORTARIA IRF/BHE nº 79, DE 3 DE JULHO DE 2012 -DOU 04.07.2012

O INSPETOR - CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado por meio da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e alterações posteriores, resolve acrescentar o artigo 25 à Portaria nº 196, de 23 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 02 de junho de 2011:

Art. 25º- Delegar competência aos servidores da Seção de Tecnologia da Informação - SATEC para executarem a confirmação dos dados cadastrais inseridos pelos Despachantes Aduaneiros e os Ajudantes de Despachantes no sistema CAD-ADUANA, conforme previsto na Instrução normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

BERNARDO COSTA PRATES SANTOS

PORTO DE PARANAGUÁ

RETIFICAÇÃO – DOU 04.07.2012

No art. 6º da Portaria ALF/PGA n.º 30, de 26 de junho de 2012, publicada no DOU n.º 124, de 28 de junho de 2012, Seção 1, página 170,

onde se lê "II - A: armazéns, esteiras, dutos e seus locais de acesso; ... V - M: áreas de manutenção (caixas d´água, cisternas, local de grupos geradores, casa de bomba de incêndio, subestações);"

leia-se "II - A: armazéns; ... V - M: áreas de manutenção (caixas d´água, cisternas, local de grupos geradores, casa de bomba de incêndio, subestações, esteiras, dutos e seus locais de acesso);".