LEGISLAÇÃO

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS – AEROPORTO DE CUMBICA E VIRACOPOS - RETIFICAÇÕES – DOU 16.07.2012

DECISÃO ANAC nº 66, DE 10 DE JULHO DE 2012 - DOU 11.07.2012 E DECISÃO ANAC nº 67, DE 10 DE JULHO DE 2012 - DOU 11.07.2012

Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP e do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP.

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ICMS

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ nº 11, DE 13 DE JULHO DE 2012 - DOU 16.07.2012

Ratifica os Convênios ICMS de 56/12, 57/12, 58/12, 59/12, 60/12, 61/12, 62/12, 63/12, 64/12, 65/12, 66/12, 67/12, 69/12, 70/12, 71/12, 72/12, 73/12, 74/12 e 75/12.

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SEFAZ – SP

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

DOU 16.07.2012

Em 13 de julho de 2012

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulga nota remissiva sobre os Protocolos ICMS 17/85, 31/09, 88/12, 18/85, 91/08, 96/09, 107/09, 164/10, 36/09, 41/08, 28/09, 95/09, 26/04, 106/09, 33/09, 34/09, 86/09, 19/85, 27/09 e 89/09.

Nº 129 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que nas operações com os produtos relacionados nestes protocolos, destinadas ao Estado de São Paulo, os critérios para apuração da base de cálculo do ICMS/ST estão previstos no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br – Legislação - Tributária - Base de Cálculo de Substituição Tributária.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

DRF – TAUBATÉ

PORTARIA DRF/TAU nº 44, DE 13 DE JULHO DE 2012 - DOU 16.07.2012

Delega competência, em caráter geral, ao Assistente e aos Chefes de Seção, de Agência, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, das Equipes de Fiscalização - EFI, de Arrecadação e Cobrança - EAC, de Logística - ELG e de Gestão de Pessoas - EGP, em exercício na DRF/Taubaté para, no âmbito da sua Seção/Agência/CAC/Equipe...

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DRF - PORTO ALEGRE

PORTARIA DRF/POA n° 91, DE 13 DE JULHO DE 2012 - DOU 16.07.2012

Delega competência aos Chefes de Serviços, Chefes de Equipe, Assistente-Técnico do Delegado, Assistentes do Delegado, Chefe de Agências da Receita Federal do Brasil e outros servidores.

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PNEN

PORTARIA MDIC nº 185, DE 13 DE JULHO DE 2012 - DOU 16.07.2012

Torna públicas as teses e diretrizes para a elaboração de uma Política Nacional de Empreendedorismo e Negócios - PNEN, e dá outras providências.

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DUMPING – 2501.00.19

CIRCULAR SECEX nº 33, DE 13 DE JULHO DE 2012 - DOU 16.07.2012

Torna público, que de acordo com o item 6 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 61, de 2011, as parcelas que compõe o preço CFR compromissado (preço da mercadoria no local de embarque no exterior e frete por tonelada) serão reajustadas semestralmente.

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