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Governo abre fronteiras ao contrabando e à insegurança

Rodrigo Oliveira

O DOU (Diário Oficial da União) de sexta-feira (28/7) traz mais uma demonstração da irresponsabilidade e da falta de compromisso do atual Governo com a sociedade brasileira. A Portaria MF n° 260 estabelece, em mais uma clara afronta ao arcabouço legal brasileiro, que, caso o despacho aduaneiro não cumpra os prazos médios estabelecidos por ato do secretário da Receita Federal do Brasil, a mercadoria deve (pasmem) ser entregue ao importador sem qualquer fiscalização.

A norma traz ainda uma previsão de que, quando isso acontecer, a conferência se dê após a liberação da carga - alternativa que mais se assemelha a uma anedota. Para facilitar o entendimento do quão bizarra é tal previsão, basta imaginar o seguinte: um cidadão qualquer quando parado em uma blitz, reclama com o guarda que está com pressa porque perdeu muito tempo no tráfego e, então, opta por fazer o teste do bafômetro ou qualquer outra conferência em momento mais oportuno – o que é prontamente atendido pelo policial. É isso que propõe a portaria.

Resta saber agora, se o secretário da Receita Federal do Brasil vai coadunar com essa ilegalidade, e editar o ato que estabelece os prazos médios de despacho. E se o fizer, quem liberará tais mercadorias, numa atitude manifestamente ilegal e irresponsável?

Para finalizar, vale destacar que a portaria ainda reforça a ameaça – também ilegal – do Decreto 7.777/12 de transferência das atribuições para os fiscos estaduais e municipais.

Os Auditores-Fiscais procuraram por meio de diálogo, em 19 reuniões com o Governo e um ano e meio de espera, verem atendidas as reivindicações da categoria e não receberam sequer uma contraproposta. Agora, espera o Governo que a Classe se curve a atos ilegais e autoritários que tentam amedrontar e usurpar atribuições privativas da categoria.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que diante da radicalização do Governo, Auditores-Fiscais devem intensificar a operação-padrão como forma de responder com clareza às atitudes desmedidas, extemporâneas, equivocadas, ilegais e autoritárias que se tem visto nos últimos dias.

Sindifisco – 27.07.2012