LEGISLAÇÃO
AEROPORTO INTERNACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEC – BRASÍLIA/DF
DECISÃO ANAC nº 77, DE 20 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF.
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DRAWBACK
PORTARIA SECEX nº 23, DE 20 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Altera os artigos 151 e 189 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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REIDI
PORTARIA MME nº 440, DE 20 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Delega competência ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia para expedir as Portarias que aprovam o enquadramento de projetos de obras de infraestrutura para geração, co-geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI.
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ANVISA
CONSULTA PÚBLICA CDC nº 48, DE 13 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Abre, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Produto (Certificado de Cadastro ou Registro de Produto para a Saúde) e Certidão para Governo Estrangeiro (Certidão de Cadastro ou Registro para Exportação de Produto para a Saúde).
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DRF - NOVO HAMBURGO
PORTARIA DRF/NHO nº 46, DE 19 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Consolida e altera as delegações de competências e dá outras providências.
PORTO DE ITAJAÍ
PORTARIA ALF/ITJ nº 65, DE 19 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Disciplina a utilização de meio físico para controle de entrada e saída de pessoas em recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob controle aduaneiro, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.
DRF - FLORIANÓPOLIS/SC
PORTARIA DRF/FNS nº 69, DE 16 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Delega competência, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, ao Assistente, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, ao Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sapac, aos Chefes dos Serviços, de Equipes e aos Agentes desta Delegacia e, em suas faltas e impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para a prática dos seguintes atos relativos a assuntos de suas respectivas áreas de atuação, observada a legislação sobre o sigilo fiscal.
PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
PORTARIA ALF/SFS nº 9, DE 19 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Delega competência, dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul, estabelece as atribuições de Seção, Setor e Equipes outras rotinas de trabalho.
DRF – FORTALEZA
PORTARIA DRF/FOR nº 149, DE 19 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Subdelega atribuições recebidas por meio dos artigos 2º e 3º, da Portaria DRF/FOR nº 142, de 16 de julho de 2012, publicada no DOU de 17 de julho de 2012, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, para...
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PORTARIA DRF/FOR nº 152, DE 19 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Subdelega atribuições recebidas por meio dos artigos 2º e 5º, da Portaria DRF/FOR nº 142, de 16 de julho de 2012, publicada no DOU de 17 de julho de 2012, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Fiscalização - Sefis, para...
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PORTARIA DRF/FOR nº 146, DE 19 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Subdelega atribuições recebidas por meio dos artigos 2º e 4º, da Portaria DRF/FOR nº 142, de 16 de julho de 2012, publicada no DOU de 17 de julho de 2012, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, para...
PORTARIA DRF/FOR nº 147, DE 19 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Subdelega a atribuição de decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte, recebida por meio do artigo 10, inciso II, da Portaria DRF/FOR nº 142, de 16 de julho de 2012, publicada no DOU de 17 de julho de 2012, aos servidores da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, em exercício no Centro de Atendimento ao Contribuinte 2 - CAC-2 observada a Classificação de Perfis dos Sistemas Informatizados da RFB para o Atendimento, constante do Anexo à Portaria RFB nº 2.679, de 13 de outubro de 2009.
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PORTARIA DRF/FOR nº 148, DE 19 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Subdelega a atribuição de decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte, recebida por meio do artigo 10, inciso II, da Portaria DRF/FOR nº 142, de 16 de julho de 2012, publicada no DOU de 17 de julho de 2012, aos servidores da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, em exercício no Centro de Atendimento ao Contribuinte 1 - CAC-1, observada a Classificação de Perfis dos Sistemas Informatizados da RFB para o Atendimento, constante do Anexo à Portaria RFB nº 2.679, de 13 de outubro de 2009.
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PORTARIA DRF/FOR nº 151, DE 19 DE JULHO DE 2012 - DOU 23.07.2012
Delega competência aos Agentes da Receita Federal do Brasil vinculados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, para, no âmbito de sua jurisdição, administrar e distribuir selos de controle, com observância da legislação de regência.
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