LEGISLAÇÃO

CÂMBIO

RESOLUÇÃO BCB nº 4.113, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para dispensar a guarda de cópia dos documentos de identificação do cliente nas operações de câmbio especificadas, bem como facultar o uso de máquinas dispensadoras de cédulas.

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RESOLUÇÃO BCB nº 4.114, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País para atendimento em operaçõesde câmbio.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de julho de 2012, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VIII e XXXI, da referidaLei, resolveu:

Art. 1º Fica revogado o § 1° do art. 9º da Resolução nº3.954, de 24 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALTAMIR LOPES

Presidente do Banco Central

Substituto

PORTO DE SANTOS

PORTARIA ALF/STS n° 196, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões e Serviços  da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

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PORTARIA ALF/STS n° 197, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Delega competências aos servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

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DRF – TAUBATÉ

PORTARIA DRF/TAU nº 48, DE 27 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da DRF-Taubaté.

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DRF – CURITIBA

PORTARIA IRF/CTA nº 102, DE 27 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da DRF-Curitiba.

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INFRAERO – AEROPORTOS

PORTARIA SAC/PR nº 103, DE 27 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Revoga a atribuição à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) da exploração dos Aeroportos de Guarulhos (SBGR), Viracopos (SBKP) e Brasília (SBBR) e mantém a do Aeroporto de Congonhas(SBSP).

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB nº 1.952, DE 27 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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PORTARIA RFB nº 1.943, DE 26 DE JULHO DE 2012 - DOU 30.07.2012

Estabelece procedimentos para a movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de materiais geridos pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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