LEGISLAÇÃO

PORTO DE MANAUS - CREDENCIAMENTO DE PERITOS

PORTARIA ALF/MNS nº 116, DE 11 DE JULHO DE 2012 - DOU 13.07.2012

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 307, inciso VII, da Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010, que aprovou o Regimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Art. 13 da Instrução Normativa SRF Nº 1.020, de 31 de março de 2010, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, pelo período máximo de 2 (dois) anos, a vigência da Portaria nº 147, de 9 de julho de 2010 da Alfândega do Porto de Manaus, publicada no DOU de 12/7/2010, que credenciou peritos para a prestação de serviços de assistência técnica.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR FÉLIX DE CARVALHO

VARGINHA - CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES/PERITOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR nº 18, DE 11 DE JULHO DE 2012 - DOU 13.07.2012

Outorga a prorrogação do credenciamento de entidades/peritos para prestação de assistência técnica na identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar.

Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

Torno sem efeito a publicação da matéria RESOLUÇÃO 2510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012, ocorrida em 12 de julho de 2012, Seção 1, páginas 92 a 95, que aprovou a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário, em virtude de publicação anterior, válida e regular, no DOU de 20 de junho de 2012, Seção 1, páginas109 a 112.

TIAGO PEREIRA LIMA

Em exercício