LEGISLAÇÃO
TEC
RESOLUÇÃO
CAMEX nº 43, DE 5 DE JULHO DE 2012 - DOU 06.07.2012
Altera a
Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Para acessar
a íntegra desta Resolução, clique aqui.
RESOLUÇÃO
CAMEX nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2012 - DOU 06.07.2012
Altera
para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto
de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO
CAMEX nº 48, DE 5 DE.JULHO DE 2012 - DOU 06.07.2012
Altera,
até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes
sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Para acessar
a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 18 do DOU.
MERCOSUL
ARGENTINA X BRASIL – POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM
RESOLUÇÃO
CAMEX nº 49, DE 5 DE JULHO DE 2012 - DOU 06.07.2012
Altera
da lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de
setembro de 2010.
Para acessar
a íntegra desta Resolução, clique aqui.
DUMPING –
6001.10.20
RESOLUÇÃO
CAMEX nº 44, DE 5 DE JULHO DE 2012 - DOU 06.07.2012
Esclarece
o escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de
tecidos de felpa longa, originárias da China.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no
exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto nº 4.732, de
10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma
legal, Considerando o que consta na Nota Técnica no 33/2012/CGPI/DECOM/SECEX,
de 20 de junho de 2012, Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1o Os
tecidos de felpa longa de fibras sintéticas que apresentem como característica
um lado liso e o outro felpudo ou coberto de pelos cerrados e curtos,
denominados "pelúcias e veludos", respectivamente, não estão
incluídos no escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações
brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, originárias da
República Popular da China, comumente classificadas no item 6001.10.20 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, por meio da Resolução CAMEX nº12, de 13
de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro
de 2012.
Art. 2o Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL
DUMPING
RESOLUÇÃO
CAMEX nº 45, DE 5 DE JULHO DE 2012 - DOU 06.07.2012
Esclarece
a forma de cálculo do direito antidumping, no caso de glifosato formulado ou de
sais de glifosato.
GRUPO TÉCNICO DE FALICITAÇÃO DO COMÉRCIO – GTFAC
RESOLUÇÃO
CAMEX nº 46, DE 5 DE JULHO DE 2012 - DOU 06.07.2012
Altera a
Resolução CAMEX nº 16, de 20 de março de 2008.
Para acessar
a íntegra desta Resolução, clique aqui.
MINISTÉRIO
DA DEFESA
PORTARIA
NORMATIVA nº 1.810/MD, DE 5 DE JULHO DE 2012 - DOU 06.07.2012
Estabelece
instruções para os Comandos das Forças Singulares, a fim de atender ao previsto
na Resolução Camex nº 78, de 5 de outubro de 2011.
Para acessar
a íntegra desta Portaria, clique aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário