LEGISLAÇÃO

DRF - MACAÉ

PORTARIA DRF/MCE nº 24, DE 11 DE JULHO DE 2012 - DOU 12.07.2012

Resolve, que os procedimentos simplificados para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto produzido em águas jurisdicionais brasileiras, a sua quantificação e a designação de peritos, quando realizados junto à DRF Macaé, obedecerão ao disposto nesta portaria.

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TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

RESOLUÇÃO ANTAQ nº 2.510, DE 19 DE JUNHO DE 2012 - DOU 12.07.2012

Aprova a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário.

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ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA

RESOLUÇÃO ANTAQ nº 2.520, DE 20 DE JUNHO DE 2012 - DOU 12.07.2012

Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de estação de transbordo de cargas.

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IRRF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 332, DE 11 DE JUNHO DE 2012 - DOU 12.07.2012

Os organismos internacionais não estão obrigados a realizar retenção na fonte, a título de imposto de renda, quando efetuam pagamentos ou creditamentos atinentes a salários de seus empregados, aluguéis em favor de pessoas físicas e contraprestações de serviços de natureza profissional.

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DESPACHANTE ADUANEIRO

PORTARIA DRF/URA nº 67, DE 9 DE JULHO DE 2012 - DOU 12.07.2012

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 307 do Regimento |Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º - Delegar ao Chefe do Serviço de Administração Aduaneira as competências previstas nos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07 de novembro de 2011.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ HERGESSEL


RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO

PORTARIA DRF/NITERÓI nº 73, DE 11 DE JULHO DE 2012 -DOU 12.07.2012

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2010, e com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, resolve:

Art. 1º - Os limites estabelecidos nos incisos I do art. 3º, II do art. 4º e nos arts. 9º, 10, 11 e 12 da Portaria nº 71, de 05 de abril de 2010, referem-se ao montante do crédito tributário exonerado ou do crédito reconhecido, para fins de autorizar a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser expressamente mencionada nos atos praticados no exercício da competência ora delegada.

DIRCEU RESENDE PINHEIRO