LEGISLAÇÃO

COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ

ATO CDC nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2012 - DOU 24.07.2012

Autoriza a publicação da Tarifa Portuária do Porto de Fortaleza.

Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui e vá até a página 4 do DOU.

TEC – BENS DE CAPITAL - RETIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX nº 48, DE 5 DE JULHO DE 2012 - DOU 06.07.2012 – RETIFICAÇÃO 24.07.2012

Retifica a Resolução Camex nº 48/12, que criou ex-tarifários de Bens de Capital com alíquotas ad valorem do I.I e altera a redação dos ex-tarifários que relaciona.

Para acessar a íntegra desta Retificação, clique 1 e 2.

REPETRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.284, DE 23 DE JULHO DE 2012 - DOU 24.07.2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro).

Para acessar a íntegra desta Instrução, clique aqui.