Estudo mostra que tributos fazem a diferença no BRIC

Depois de deixar para trás o pior da crise, o Brasil deve voltar-se com mais vigor para temas importantes, como o da competitividade. Ao analisar sistemas tributários tão distintos e singulares como os de Brasil, Rússia, Índia e China, o estudo apresentado pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) buscou identificar a influência do sistema tributário sobre a competitividade externa dos países e seus os efeitos sobre a performance macroeconômica.

A análise dos sistemas tributários dos quatro países do BRIC mostra que Índia e China adotaram posturas distintas daquelas observadas no Brasil e na Rússia. Enquanto os primeiros possuem maior dependência da tributação indireta no orçamento e adotam fortemente o expediente de concessão de incentivos tributários e econômicos, Brasil e Rússia possuem arranjos tributários mais próximos aos preceitos estabelecidos pela literatura.

Paradoxalmente, China e Índia evidenciam taxas mais expressivas de crescimento econômico, sugerindo o objetivo último de promoção das exportações como forma de alavancar o crescimento econômico.

Do ponto de vista do sistema tributário indiano, evidenciou-se que os desafios do governo são enormes, principalmente no que diz respeito à necessidade de elevar a capacidade de arrecadação.

Já a China encontra-se em posição de destaque no dilema arrecadação e promoção de incentivos, sendo o país com maior crescimento per capita dentre os analisados. No entanto, problemas relacionados à forte descentralização da arrecadação geram incentivos adversos na medida em que estimulam a guerra fiscal entre as províncias e, portanto, precisam ser solucionados. Além disso, a China precisa melhorar a qualidade da administração tributária e necessita aumentar a rede de proteção social para assegurar melhor qualidade de vida a seus habitantes. Problemas ambientais também estarão mais presentes na pauta de discussões do país, o que colocará fardo adicional ao sistema tributário. Contudo, a experiência chinesa mostra que para alcançar o objetivo último do crescimento não há solução mais direta do que crescer e investir.

A Rússia, por sua vez, possui um sistema tributário eficiente, com baixas alíquotas e boa qualidade de administração tributária. O problema nesse caso é a forte dependência da receita dos recursos naturais no orçamento e a falta de incentivos à promoção das exportações, prejudicada com a forte apreciação da taxa de câmbio, deixando a dinâmica de crescimento e arrecadação do país, aumentando a sua vulnerabilidade externa.

Por fim, o sistema tributário brasileiro mostra forte capacidade de coletar impostos, de modo que a situação fiscal do País possui posição de destaque no bloco. O problema brasileiro é que o sistema tributário atingiu o seu limite como ferramenta de promoção do desenvolvimento. A excessiva constitucionalização da matéria tributária e as inúmeras leis infaconstitucionais existentes colocam elevado custo de compliance (aceitação, execução) dos investidores, encarecendo os investimentos e desestimulando o desenvolvimento econômico.

Segundo o FMI, os sistemas tributários devem apresentar algumas características desejáveis na medida em que os países se desenvolvem. Ao contrário dos trabalhos dedicados à análise ótima da tributação, os estudos levam em consideração as experiências práticas e históricas dos países. Mesmo com as diferenças tributárias e o crescimento superior da China, o gerente comercial da Level Trade, Eduardo Mallmann, afirma que o país dos BRIC que menos sofreu em termos gerais foi o Brasil. "A China teve queda de 50% de exportações, enquanto o Brasil não passou de 30%."

Mallmann afirmou ainda que a redução de impostos é o principal fator de crescimento da economia. "Com o benefício, o consumidor conseguirá comprar mais fácil, e a sequência é lógica, resultando na indústria beneficiada", ressaltou.

O gerente afirma ainda que o Brasil e Índia irão se recuperar e crescer plenamente em 2011. Na mesma relação, ele frisa que a Rússia se recuperará e voltará a crescer de forma saudável em 2012. "A China é o país vai sair mais fortalecido em decorrência dos investimentos internos, não no comércio exterior. Até a metade de 2010 eles estarão bem."

"O PIB [Produto Interno Bruto] da Rússia em 2010 e 2011 será de 4% e 5%, respectivamente. Na mesma análise, a China irá crescer 10% no próximo ano e 12% em 2011. O Brasil terá 5% de crescimento em 2010 e 6% no ano seguinte. E a Índia terá alta econômica de 6% em 2010 e de 9% em 2011", concluiu Mallmann.

DCI – 30.12.2009

LEGISLAÇÃO

REGULAMENTO ADUANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU 30.12.2009

Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art.187 do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, declara:

Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto no § 1º do art.187 do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro, os países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência são:

I - Cuba (República de);
II - Grécia (República da);
III - Marrocos (Reino do);
IV - Sérvia (República da);
V - Síria (República Árabe da); e
VI - Vietnam (República Socialista do).

Art. 2º A relação de países constantes do presente ato será alterada ou complementada sempre que houver motivo que justifique tal medida.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 68, de 19 de março de 2009.

MICHIAKI HASHIMURA
Resp. p/expediente

RECOF

PORTARIA IRF/SPO nº 456, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 30.12.2009

Suspende os efeitos da Portaria IRF/SPO 200/2009.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria IRF/SPO n° 200, de 29 de junho de 2009, publicada no DOU de 01/07/2009, seção 1, página 33 até que a SRRF08 se manifeste.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PAULO BALAGUER

DUMPING - 8205.59.00

RETIFICAÇÃO – DOU 30.12.2009

No Diário Oficial da União nº 246, de 24 de dezembro de 2009, Seção 1, página 271, onde se lê: "CIRCULAR nº 22, DE DEZEMBRO DE 2009"; leia-se: "CIRCULAR nº 72, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009".

No item 2.1, do Anexo à Circular SECEX nº 72, de 22 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 24 de dezembro de 2009, Seção 1, página 271, onde se lê: "NCM/SH 6301.40.00"; leia-se: "NCM/SH 8205.59.00".

CLIMA

LEI nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 30.12.2009 – EDIÇÃO EXTRA
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Para acessar esta Lei, clique 1 e 2.

ANVISA – PORTOS

RESOLUÇÃO RDC nº 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 30.12.2009
Dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem.

Para acessar esta Resolução, clique aqui e vá até a página 54 do DOU.

Sucesso da Unasul depende da superação de diferenças, dizem especialistas

CAROLINE MAZZONETTO
da Ansa, em São Paulo

A Unasul (União de Nações Sul-Americanas) chega ao fim de 2009 em meio a questionamentos, após um ano marcado por divergências e uma fraca atuação em importantes temas regionais, limitada pela falta de consenso e com a necessidade de uma profunda reforma estrutural, segundo analistas ouvidos pela agência de notícias Ansa.

Surgida no ano passado, a Unasul foi confrontada com uma série de questões espinhosas nos últimos meses, entre eles o recrudescimento das tensões entre Colômbia e Venezuela, um caso de espionagem envolvendo Chile e Peru e a crise hondurenha.

Um dos casos emblemáticos foi o convênio assinado recentemente entre Estados Unidos e Colômbia que permite que 1.400 militares enviados por Washington ocupem por dez anos sete bases militares no país sul-americano.

O tratado foi o principal ponto de discussão de uma cúpula de chefes de Estado realizada em agosto na cidade argentina de Bariloche. No entanto, o presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, não cedeu ao pedido dos colegas e recusou-se a expor detalhes do pacto, visto como uma ameaça por alguns vizinhos, especialmente pela Venezuela de Hugo Chávez.

"Ao dizer 'não', Uribe está dando um golpe na relação de companheirismo dos membros", diz Marcelo Fernandes de Oliveira, professor de Ciências Políticas e Econômicas da Unesp e pesquisador na área de integração regional.

Para o ex-embaixador Rubens Barbosa, da maneira como existe hoje, a Unasul "está fadada a ser mais uma instituição regional com influência limitada", pois o sistema adotado pelo bloco para tomar decisões, por consenso, impediu a aprovação de uma declaração que pudesse pressionar a Colômbia e bloqueou até mesmo a escolha do secretário-geral da entidade.

O nome mais cotado para o cargo, do ex-presidente argentino Néstor Kirchner, foi vetado pelo Uruguai devido ao impasse relacionado a uma fábrica de celulose no rio que delimita a fronteira entre os dois países.

Assimetrias

Oliveira crê que a falta de consenso está vinculada às próprias assimetrias sul-americanas e às diferenças de interesses na condução do bloco. Em sua opinião, a liderança da Unasul vem sendo disputada por três países: o Brasil, com uma visão mais prática, racional e econômica; a Argentina, a partir de uma ênfase no comércio exterior; e a Venezuela, com a proposta de levar a lógica da Alba (Aliança Bolivariana para as Américas) ao órgão.

"É muito difícil para a Unasul atuar. Há uma paralisação dentro dela, uma divisão política entre a Alba e o grupo dos países que são contra a Alba que impede que ela funcione adequadamente", complementa Barbosa, lembrando que a entidade também ficou dividida quanto à adoção de uma postura comum sobre a crise hondurenha, detonada pelo golpe de Estado que tirou do poder o presidente Manuel Zelaya.

Para o professor da Unesp, um bom caminho para tornar a Unasul mais eficiente e menos refém de discordâncias internas seria um processo de "supranacionalização", nos moldes da União Europeia (UE).

Para isso, no entanto, explica ele, os maiores países teriam de arcar com o custo de despertar o interesse das nações pequenas com investimentos compensatórios à menor representatividade populacional --assim como a UE fez com Portugal e Espanha.

Apesar das dificuldades, Barbosa avalia que a Unasul pôde avançar no último ano em alguns pontos positivos, como a criação do Conselho Sul-Americano de Defesa. "É importante que tenham se reunido, criou-se o grupo de defesa, o grupo de combate às drogas. É um fórum regional político, e não havia nenhum", afirma.

Para o ex-embaixador, para que se consolide, contudo, a Unasul precisa ainda deixar para trás as assimetrias. "Vai depender dos países, da evolução. Durante algum tempo vai haver um impasse por causa do acirramento de diferenças, divisões e da fragmentação que temos hoje na região", pondera.

Folha de São Paulo – 29.12.2009

Exportações brasileiras deverão atingir em torno de US$ 170,7 bilhões em 2010

Agência Estado

As exportações brasileiras deverão atingir em torno de US$ 170,7 bilhões em 2010, com crescimento de 12% em comparação ao resultado de US$ 152,4 bilhões projetado para 2009, de acordo com previsão divulgada nesta segunda pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).

Em contrapartida, as importações deverão aumentar cerca de 24% por causa da taxa de câmbio e do crescimento interno, considerando uma elevação de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e serviços produzidos no país. Isso levará a um superávit de US$ 12,2 bilhões na balança comercial. O resultado representará, contudo, uma queda de 48,9% em relação ao saldo de US$ 23,9 bilhões estimado para 2009.

O vice-presidente da AEB, José Augusto de Castro, afirmou Agência Brasil que, com o aumento de 12% nas exportações e de 24% nas importações, o comércio exterior, em 2010, vai oferecer uma contribuição negativa para o crescimento do PIB. Ou seja, se não fosse o comércio exterior, o PIB poderia crescer mais ainda. O impacto da balança será de um a 1,5 ponto percentual negativo no PIB, estimou.

Castro avaliou que, mais uma vez, o Brasil vai continuar dependendo das commodities (produtos agrícolas e minerais comercializados no exterior), porque, com a atual taxa de câmbio os produtos manufaturados não têm competitividade no mercado externo. Eles vão lutar apenas para manter os parâmetros atingidos em 2009.

Segundo o vice-presidente da AEB, o Brasil depende 70% das cotações das commodities. Se elas se comportarem como ocorre atualmente, o cenário será de superávit comercial. Se, ao contrário, for registrada queda nas cotações, em especial nos complexos soja e de minérios, poderemos até ter uma surpresa de ter um déficit comercial. Vamos depender muito das cotações das commodities.

De acordo com ele, há duas dúvidas em relação ao comércio exterior brasileiro em 2010. Uma delas se refere soja, porque em 2010 devem coincidir três supersafras no Brasil, Argentina e Estados Unidos. Até agora, os preços estão mantendo a média de 2009, o que é bom para o Brasil. A confirmação das três supersafras, entretanto, pode ter um efeito negativo para o país.

A segunda dúvida diz respeito ao aço. Castro salientou que há uma produção excedente de 500 milhões de toneladas em em todo o mundo, Até agora, não houve impacto nos preços. Mas, caso ocorra vai afetar minério de ferro, gusa, o próprio aço e semimanufaturados de aço, que têm grande peso na balança comercial brasileira.

A Tribuna – 29.12.2009

Barral garante que tributo é barreira maior que o câmbio

A queda das exportações brasileiras em 2009 não teve como fator preponderante a valorização do real frente ao dólar, mas a alta carga tributária e a falta de logística, afirmou o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral. Contudo, professores e analistas rebatem dizendo que os créditos tributários e a ineficiência logística do Brasil já existem há anos, enquanto a depreciação do dólar é fenômeno mais recente.

"A desvalorização cambial não é o principal motivo da queda das exportações. Temos a falta de logística, que eleva muito o valor das mercadorias vendidas no exterior, em conjunto com a carga tributária", afirmou Barral.

"Todas as variáveis afetam as vendas ao mercado externo, mas a bola da vez é a situação cambial, que diminui a competitividade do produto brasileiro de maneira crescente; a questão tributária vem acontecendo nos últimos anos, não nos últimos 6 meses", explicou o professor de Economia da Universidade Estadual de Londrina (UEL), no Paraná, Sidnei Nascimento.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, alegou que uma apreciação excessiva do real pode afetar a competitividade da produção brasileira e o crescimento do país. "E um desafio novo, não tem a solução nos manuais. O câmbio flutuante ainda é o mais adequado para o Brasil, mas uma apreciação ou depreciação excessiva pode ser prejudicial para o crescimento."

"O Brasil é o único país que cobra imposto de produtos que serão vendidos para o exterior, com isso a competitividade diminui, a concorrência aumenta. No País, 40% dos créditos tributários aos exportadores são indevidos", frisou Barral.

Barbosa descartou ainda novas desonerações tributárias em um período próximo e disse que novas reduções de impostos neste momento seriam arriscadas.

"Nos últimos anos, ficou provado que existe espaço para que as desonerações sejam sustentáveis. Vai levar um certo tempo para voltar à situação pré-crise", completou Barbosa.

"O que foi feito a nível federal, se fosse feito 50% no estadual eu te garanto que o Brasil daria um salto de desenvolvimento", disse.

Na avaliação do ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, o Brasil não deve trabalhar com medidas apenas de política cambial para melhorar as exportações. Ele disse que o País precisa buscar também mais competitividade.

Segundo Miguel Jorge, seu ministério já apresentou propostas ao Ministério da Fazenda para desonerar as exportações, e elas estão sendo avaliadas. "Estamos sempre estudando medidas. O próprio presidente do BC disse que também trabalha para ver o que pode ser feito em relação à desvalorização cambial", disse.

Depois da declaração do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que o dólar a R$ 2,60 seria ideal para a competitividade das empresas brasileiras, analistas declararam que o valor seria impraticável.

Segundo Sidnei Nehme, diretor da NGO Corretora, essa seria uma forma de expressar como poderíamos concorrer com a China, que mantém o câmbio fixo. "Mas existem parâmetros que o mercado define para a cotação do dólar sem a intervenção do governo, que se limita via BC a esterilizar o fluxo excedente de moeda que entra no País."

Mantega citou um estudo do banco norte-americano Goldman Sachs que aponta o dólar a R$ 2,60 como ponto de equilíbrio para o país. O secretário de Política Econômica da pasta, Nelson Barbosa, estimara o valor em R$ 2,10 há duas semanas.

Para Felipe Salto, da Tendências, embora sem efeito sobre as operações, a declaração de Mantega dava margem a uma sinalização de que novas medidas viriam, "como aconteceu".

Simulação feita pela Economatica a partir da avaliação dos balanços de um grupo de 79 empresas de capital aberto (amostra que inclui exportadores) revela que uma hipotética valorização do dólar até o patamar mencionado por Mantega neste trimestre faria com que as despesas financeiras líquidas dessas empresas consumissem, na média, mais da metade de seus lucros operacionais. "O efeito da desvalorização cambial sempre é mais forte no endividamento que sobre as receitas, mas esse efeito é pontual e só acontece uma vez. Nos trimestres seguintes os exportadores se beneficiariam se a cotação do dólar se mantivesse alta", concluiu Fernando Exel, presidente da Economatica.

A queda das exportações brasileiras em 2009 não teve como fator preponderante a valorização do real frente ao dólar, mas a alta carga tributária e a falta de logística, afirmou o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral. "A desvalorização cambial não é o principal motivo da queda das exportações. Temos a falta de logística, que eleva muito o valor das mercadorias vendidas no exterior, em conjunto com a carga tributária."

Mas a questão cambial ainda é relevante, na opinião de analistas e até mesmo de outros membros do governo. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, alegou que uma apreciação excessiva do real pode afetar a competitividade brasileira e o crescimento do País. "É um desafio novo, não tem a solução nos manuais. O câmbio flutuante ainda é o mais adequado para o Brasil, mas uma apreciação ou depreciação excessiva pode ser prejudicial para o crescimento."

Barral afirma que a situação enfrentada pelos exportadores aqui é única no mundo. "Só o Brasil cobra imposto de produtos que serão vendidos ao exterior, prática com a qual a competitividade diminui e a concorrência cresce. Ainda assim, 40% dos créditos tributários pedidos pelos exportadores são indevidos."

DCI – 29.12.2009

Manufaturados lideram a queda das exportações do País

As análises sobre temas relevantes da conjuntura do comércio exterior brasileiro divulgadas pela Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex ) aponta que o desempenho das exportações em novembro foi negativo em todas as classes de produtos, com destaque para os manufaturados (-18,2%).

A queda das exportações em novembro foi determinada principalmente pelo quantum, que teve redução de 8,1% em relação ao do mesmo mês de 2008. Os preços caíram 6,9%.

Os produtos manufaturados foram os que registraram o pior desempenho de quantum em novembro, com queda de 16,4% em relação ao mesmo mês do ano passado.

No acumulado do período janeiro-novembro, os produtos básicos foram os únicos a ter variação positiva de quantum exportado, de 3,3%. Os manufaturados foram os que apresentaram a maior queda, de -24,9%.

Para 2010, a previsão é de um crescimento em torno de 10% das exportações, chegando a US$ 168 bilhões, e de 23% nas importações, somando US$ 158 bilhões. O superávit comercial cairia a menos da metade, ficando em US$ 10 bilhões.

Do lado das importações, praticamente todos os setores de atividade sofreram queda de quantum no acumulado do ano, com as únicas exceções de Produtos alimentícios e bebidas e Confecção de artigos do vestuário e acessórios.

O índice de importação mundial teve um aumento de 3,4% em outubro quando comparado com o mesmo mês de 2008. O índice de demanda externa efetiva, por sua vez, ainda teve desempenho negativo, registrando queda de 16,5%.

A taxa de câmbio real em relação ao dólar, deflacionada pelo IPA, teve desvalorização de 0,7% em novembro frente a outubro e acumula valorização de 19,7% desde novembro de 2008.

O índice de rentabilidade das exportações teve aumento de 1,1% em novembro, mas ainda acumula perda de 26,4% em relação ao mesmo mês de 2008.

As exportações tiveram em novembro um desempenho pior do que o das importações, com queda de 14,2% em relação a novembro do ano passado, tendo variação acumulada neste ano de -24,8%.

Entre as categorias de uso de importação, a queda em novembro, na comparação com o mesmo mês de 2008, foi mais expressiva nos bens intermediários (-17,5%). Houve retração também nas compras de bens de capital (-1,0%).

Já com relação aos bens de consumo duráveis e não duráveis houve aumento do valor de importação, de 25,2% e 12,9%, respectivamente.

DCI – 29.12.2009

Recuperação da zona do euro será moderada e frágil, diz BC europeu

da Reuters, em Bruxelas
da Folha Online

A economia da zona do euro continuará crescendo em 2010, mas a recuperação será frágil e modesta, disse nesta terça-feira o membro do BCE (Banco Central Europeu) Yves Mersch.

"Em 2010, a economia da zona do euro deverá manter sua expansão, mas a recuperação será moderada e frágil", afirmou.

Segundo ele, os sinais de retomada ficaram mais evidentes no fim de 2009.

No último dia 3, o presidente do banco, Jean-Claude Trichet, disse que a instituição melhorou sua previsão de crescimento da região para o próximo ano, situando-a em 0,8%, contra uma estimativa anterior de 0,2%.

Para 2011, a previsão é de um crescimento de 1,2%. O BCE projeta, por outro lado, uma inflação de 0,3% em 2009 (contra 0,4% da previsão anterior), de 1,3% em 2010 (frente a 1,2%) e de 1,4% em 2011.

O PIB da zona do euro cresceu 0,4% no terceiro trimestre, na comparação com o segundo. Na UE (União Europeia) como um todo, por sua vez, houve crescimento de 0,3% na mesma comparação. Os dados são da Eurostat, a agência europeia de estatísticas.

A zona do euro é atualmente formada por Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta e Portugal. A União Europeia inclui, além destes, Bulgária, Dinamarca, Reino Unido, República Tcheca, Suécia, Polônia, Hungria, Romênia, Estônia, Lituânia e Letônia.

Folha Online – 29.12.2009

LEGISLAÇÃO

INMETRO

PORTARIA INMETRO nº 367, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 29.12.2009
Recomenda aos fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos, que comercializem aparelhos que trabalhem com corrente de até 10A e que utilizem plugues de 3 pinos, que forneçam em conjunto com o aparelho que está sendo comercializado, um adaptador devidamente certificado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, conforme a norma ABNT NBR 14936:2006 - Plugues e tomadas para uso doméstico e análogo - Adaptadores - Requisitos específicos.

Para acessar esta Portaria, clique aqui.

MAPA – MERCOSUL – REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 68, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 29.12.2009
Adota os Requisitos Fitossanitários para Avena sativa (aveia) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.

Para acessar esta Instrução, clique aqui.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 69, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 29.12.2009
Adota os Requisitos Fitossanitários para Hordeum vulgare (cevada) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.

Para acessar esta Instrução, clique 1 e 2.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 70, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 29.12.2009
Adota os Requisitos Fitossanitários para Vaccinium spp. (mirtilo) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.

Para acessar esta Instrução, clique 1 e 2.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 71, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 29.12.2009
Adota os Requisitos Fitossanitários para Lotus spp. (lotus) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 72, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 29.12.2009
Adota os Requisitos Fitossanitários para Lolium spp. (azevém) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 73, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 29.12.2009
Adota os Requisitos Fitossanitários para Allium sativum (alho) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 74, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 29.12.2009
Adota os Requisitos Fitossanitários para Allium cepa (cebola) segundo o País de Destino e Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.

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LEGISLAÇÃO

IPI

MEDIDA PROVISÓRIA nº 476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 24.12.2009
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos e revoga o inciso II do art. 61 da Medida Provisória nº 472/2009, voltando a viger o art. 2º da Lei nº 9.959/2000.

Para acessar esta Medida, clique aqui.

TIPI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU 24.12.2009
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Para acessar este Ato, clique 1 e 2.

REGULAMENTO ADUANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU 24.12.2009

Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art.187 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, declara:

Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto no § 1º do art.187 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, os países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência são:

I - Cuba (República de);
II - Grécia (República da);
III - Marrocos (Reino do);
IV - Sérvia (República da);
V - Síria (República Árabe da); e
VI - Vietnam (República Socialista do).

Art. 2º A relação de países constantes do presente ato será alterada ou complementada sempre que houver motivo que justifique tal medida.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 68, de 19 de março de 2009.

MICHIAKI HASHIMURA

DUMPING - 8205.59.00

CIRCULAR SECEX nº 22, DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 24.12.2009
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de rebitadores manuais destinados à fixação de rebites de repuxo de até 3/16'' (4,8 mm) de diâmetro, comumente classificados no item NCM 8205.59.00, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

Para acessar esta Circular, clique 1 e 2.

Senado dos EUA aprova extensão de preferências tarifárias

da Folha Online

O Senado dos Estados Unidos aprovou nesta terça-feira por unanimidade um projeto que estende por um ano preferências comerciais a mais de cem países.
Um dos programas prorrogados é o SGP (Sistema Geral de Preferências), que permite que ao redor de 130 países exportem para os EUA mais de 3.400 produtos sem ter de pagar tarifas. O Brasil é um dos principais países beneficiados pelo SGP, que foi criado em 1976.

A iniciativa, que ficou pronta para sua promulgação por parte do presidente Barack Obama, foi aprovada depois que o senador democrata Frank Lautenberg retirou uma moção para impedir a votação em protesto por um conflito de custódia infantil com o Brasil.

Lautenberg retirou sua oposição após ser informado que o STF (Supremo Tribunal Federal) tinha ordenado o retorno aos Estados Unidos do menino Sean Goldman, cuja custódia era disputada por seu pai americano, David Goldman, e seus avós maternos brasileiros.

O Brasil é o quinto maior beneficiário do SGP. Em 2008, o país exportou cerca de US$ 2,7 bilhões em produtos e serviços aos EUA --cerca de 10% do total das exportações-- sem tarifas graças ao programa.

O outro programa prorrogado é o ATPDEA (Lei de Preferências Comerciais Andinas, na sigla em inglês), que dá um tratamento especial ao comércio com países como Colômbia, Equador e Peru com o objetivo de dar a eles condições de desenvolver alternativas econômicas para a produção e o tráfico de drogas.

Com Efe e Associated Press.

Folha Online – 23.12.2009

China, a pedra no sapato do Brasil

O Brasil é o país do momento, o cadinho onde se mesclam quase 200 milhões de pessoas. Nesta democracia pujante, cujo presidente desfruta de enorme popularidade, a pobreza está diminuindo rapidamente.

Recentemente, o País saiu vencedor no sorteio para escolher a sede da Copa do Mundo de futebol e as Olimpíadas de 2016. Missões diplomáticas brasileiras estão sendo abertas no mundo todo. Sua economia foi uma das últimas a sofrer os efeitos da crise internacional e uma das primeiras a livrar-se dela. E, no entanto, as realizações do Brasil são vulneráveis. Para preservar seu maravilhoso sucesso, o Brasil talvez precise apelar para algo que assusta seus diplomatas: um confronto com a China.

A vulnerabilidade do Brasil está relacionada à sua moeda, o real, que no ano passado teve uma valorização de 33% em relação ao dólar. Uma nova elevação poderá prejudicar os exportadores e tornar impossível para os produtores nacionais concorrer com importações baratas, comprometendo a vitalidade, que é o pressuposto básico do milagre brasileiro. Aliás, uma nova valorização parece bastante possível e as forças que impulsionam o real não deverão se reverter.

O primeiro motivo é a fragilidade da economia dos Estados Unidos, que faz com que o Federal Reserve (Fed, banco central americano)mantenha baixas as taxas de juros, induzindo o capital a procurar retornos maiores em outros países. O Brasil é um dos favoritos: suas taxas de juros são altas e as condições financeiras inspiram confiança.

Segundo a maioria das agências responsáveis pelas previsões, a recuperação dos EUA continuará lenta no futuro próximo. Portanto, a lógica da redução das taxas de juros americanas provavelmente não mudará, e a pressão para a valorização do real deve se manter.

O segundo elemento que empurra o real para cima é a China. Se a sua lógica econômica predominar, o real cairá em relação ao yuan chinês: a China tem um enorme superávit da conta corrente, enquanto o Brasil tem um déficit. Mas no ano passado a China voltou a atrelar sua moeda ao dólar, de modo que o yuan seguiu o dólar na queda, comprometendo a capacidade do Brasil de competir com os produtores chineses.

Ao mesmo tempo, o yuan, ilogicamente fraco, afeta os produtores de outros países, encorajando os bancos centrais a manter baixos os juros e atraindo mais capital para o Brasil. Essa pressão da China provavelmente aumentará com a economia chinesa.

O que o Brasil pode fazer para que sua moeda não continue se valorizando? Pode cortar as taxas de juros para frear o ingresso de dinheiro, mas a economia do Brasil está aquecida e a redução das taxas de juros ativaria a inflação. Poderia combater o ingresso de capitais por meio de impostos e já experimentou esta opção , mas essas restrições tendem a vazar como guarda-chuva furado. Poderia intervir no mercado de câmbio, vendendo reais e comprando dólares, mas a escassa poupança brasileira ficaria amarrada a uma moeda (dólar) que está se desvalorizando. Ou o Brasil poderia proteger a sua indústria com tarifas, mas o protecionismo provocaria um ciclo de retaliação.

A verdade desconfortável é que os instrumentos de que o Brasil dispõe não são suficientemente fortes para impedir que sua moeda ponha em risco o seu sucesso. E a diplomacia? Pedir aos EUA que subam suas taxas de juros e tirem a pressão do real seria uma medida destinada ao fracasso. Com o desemprego americano em torno de 10% e com mais 7% da força de trabalho obrigada a aceitar empregos em tempo parcial, o Fed não elevará as taxas de juros para salvar o Brasil de sua situação difícil.

Resta a opção de uma conversa com a China. Ao contrário do Fed, o banco central chinês tem boas razões para elevar as taxas de juros e abandonar o dólar, a moeda em declínio à qual o yuan está atrelado.

Essa situação distorce a economia chinesa, levando a nação a acumular enormes reservas em dólares que estão destinadas a se desvalorizar.

Além disso, a liderança política chinesa passou por cima dos tecnocratas que gostariam de modificar a âncora cambial e ignorou os apelos dos EUA e da Europa. Mas talvez se mostrem mais abertos aos argumentos de uma economia emergente e bem-sucedida como o Brasil, principalmente se os brasileiros conseguirem o apoio de outros membros do Grupo dos 20 (G-20).

Infelizmente, o Brasil hesita em argumentar com a China. Seus diplomatas valorizam a solidariedade entre as nações emergentes do Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), mesmo que essa solidariedade possa ameaçar o crescimento no qual se baseia a posição brasileira no Bric. E, por enquanto, o aperto monetário do Brasil não é suficientemente grave para pedir ajuda. Sua economia deverá crescer respeitáveis 3,5%, aproximadamente, no próximo ano, e, nos últimos tempos, o Brasil tem apresentado resultados tão bons que parece não ter tempo de se preocupar com os problemas.

Recentemente, em São Paulo, quando os brasileiros festejavam o fim do campeonato de futebol, ladrões penetraram no prédio de uma empresa de carros fortes por meio de um túnel escavado anteriormente e explodiram um cofre, levando quase US$ 6 milhões. Os seguranças da empresa ouviram a explosão, mas não fizeram nada, achando que eram torcedores comemorando um gol com fogos de artifício mais potentes. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

OESP – 23.12.2009

Camex aprova proposta de adesão do Brasil à Convenção de Viena

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) autorizou o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a encaminhar ao Congresso Nacional proposta de adesão do Brasil à Convenção de Viena, que trata de contratos de compra e venda internacional de mercadorias. O assunto foi debatido na reunião da Camex realizada dia 15 de dezembro, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

A Convenção de Viena padroniza as regras aplicáveis aos contratos de comércio internacional e cria mecanismos para promover a segurança jurídica e a previsibilidade das relações comerciais entre as empresas brasileiras e as estabelecidas em diferentes países. Porém, seus preceitos se aplicam somente aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, ou seja, para os contratos nacionais, continua valendo a legislação civil brasileira.

Em termos de corrente comercial, 75% do comércio internacional brasileiro (exportações e importações) se dá com países signatários da convenção, o que inclui Estados Unidos, China e sócios do Mercosul. No total, 74 países já aderiram à convenção, os quais respondem por mais de 90% do comércio mundial e correspondem aos principais parceiros comerciais do Brasil.

Regras em português

Para as empresas brasileiras, a aplicação da convenção pode ajudar na superação de dificuldades decorrentes das barreiras culturais entre os contratantes, além de reduzir custos jurídicos, diante da certeza da regra aplicável ao contrato e da facilidade de resolução de eventual conflito contratual. Assim, o empresário exportador brasileiro, para vender seu produto em um país signatário da convenção, poderá consultar as regras locais em português, sem a preocupação de conhecer a legislação estrangeira.

A Convenção de Viena disciplina ainda a formação de contratos, tanto presenciais, quanto por fax ou meio eletrônico, estabelecendo as obrigações das partes. Ao vendedor cabe transferir a propriedade da mercadoria e garantir a conformidade de suas especificações. Ao comprador cabe pagar o preço e receber os bens.

Também estão previstas as hipóteses de quebra de contrato, embora o princípio que essencialmente rege a convenção é o da preservação dos contratos. Por isso, o seu cancelamento somente deve ocorrer em situações extremas.

A minuta proposta pela Camex será analisada pela consultoria jurídica do MRE, que, após os trâmites legais de competência do ministério, poderá encaminhar o documento para votação no Congresso.

MDIC – 22.12.2009

LEGISLAÇÃO

MERCOSUL

DECRETO LEGISLATIVO nº 979, DE 2009
DOU 23.12.2009
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.

Para acessar este Decreto, clique aqui.

DECRETO LEGISLATIVO nº 984, DE 2009
DOU 23.12.2009
Aprova a Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociações em Matéria de Serviços ao Amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no Mercosul, aprovada pela Decisão nº 1/06 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 20 de julho de 2006.

Para acessar este Decreto, clique aqui.

REGULAMENTO ADUANEIRO

DECRETO nº 7.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Altera o Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Para acessar este Decreto, clique 1 e 2.

MAPA

DECRETO nº 7.045, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto no 6.296, de 11 de dezembro de 2007.

Para acessar este Decreto, clique aqui.

RESOLUÇÕES CAMEX

RETIFICAÇÕES – DOU 23.12.2009

Na Resolução CAMEX n° 77, de 15 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 12 e 13,

Na Resolução CAMEX n° 82, de 15 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, Seção 1, página 25 e 26, na letra d) do art. 4º,

Para acessar estas retificações, clique aqui.

DEPÓSITO ESPECIAL

PORTARIA MF nº 594, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Altera a Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Para acessar esta Portaria, clique aqui.

ANVISA

RESOLUÇÃO-RDC nº 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Radiofármacos.

Para acessar esta Resolução, clique 1, 2 e 3.

RESOLUÇÃO-RDC nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Dispõe sobre o Registro de Radiofármacos.

Para acessar esta Resolução, clique aqui e vá até a página 84.

RESOLUÇÃO-RDC nº 71, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos.

Para acessar esta Resolução, clique aqui e vá até a página 80.

IMPORTAÇÃO DE COCOS

PORTARIA SECEX nº 35, 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 23.12.2009
Dispõe sobre importação de cocos secos.

Para acessar esta Portaria, clique 1 e 2.

Em jantar com exportadores, Lula defende carga tributária

Débora Thomé, da Agência Estado

RIO - Em pronunciamento no jantar da Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos) nesta segunda-feira, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, apesar dos pedidos dos empresários, não imagina um País com carga tributária fraca. "Não existe um País assim. Ou ele cobra imposto na produção ou imposto na agenda. É bobagem alguém ter medo de um Estado forte. O Estado não pode ser intruso, mas tem de ser indutor", disse. Segundo o presidente, a crise deixou isso claro. No entanto, Lula afirmou que se preocupa com a questão do câmbio. "Criamos o IOF para isso. Mas se o câmbio é livre, ele vai flutuar."

Ainda em seu discurso, o presidente chamou atenção para a competição com a China. Ele afirmou ter pedido ao chefe do BNDES Luciano Coutinho que fizesse um estudo para entender por que produtos chineses chegam aqui pela metade do preço dos brasileiros. "Eu vivo falando com o Roger (Agnelli, presidente da Vale) que eu quero que os navios da Vale sejam feitos no Brasil. Mas o preço tem de ser próximo, não pode ser o dobro."

O presidente disse também que o governo está trabalhando para diversificar produtos e destinos das exportações. Estavam no evento o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, a ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff, o governador do Rio, Sérgio Cabral, e o prefeito da cidade, Eduardo Paes.

NÚMEROS

Miguel Jorge disse esperar que as exportações fechem o ano na casa dos US$ 156 bilhões. Isso menos por causa do câmbio e mais por causa da crise. Para os próximos anos, o ministro acredita que se voltará a patamares anteriores à crise. Em 2008, por exemplo, as exportações foram de US$ 198 bilhões. "O que estamos fazendo é abrir mercados não tradicionais", destacou, citando como exemplo o aumento das exportações com a África e Oriente Médio.

O ministro também destacou os investimentos diretos estrangeiros. Em 2009, por causa da crise, eles vão fechar em US$ 25 bilhões, muito abaixo dos US$ 45 bilhões de 2008. Mas, segundo Miguel Jorge, em 2010 é provável que volte para o montante do ano passado.

Agência Estado – 22.12.2009

Lula vê dificuldade na redução da carga tributária

Débora Thomé - Agencia Estado

RIO - Em pronunciamento no jantar da Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos) nesta segunda-feira, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, apesar dos pedidos dos empresários, não imagina um País com carga tributária fraca.

"Não existe um País assim. Ou ele cobra imposto na produção ou imposto na agenda. É bobagem alguém ter medo de um Estado forte. O Estado não pode ser intruso, mas tem de ser indutor", disse. Segundo o presidente, a crise deixou isso claro. No entanto, Lula afirmou que se preocupa com a questão do câmbio. "Criamos o IOF para isso. Mas se o câmbio é livre, ele vai flutuar."

Ainda em seu discurso, o presidente chamou atenção para a competição com a China. Ele afirmou ter pedido ao chefe do BNDES Luciano Coutinho que fizesse um estudo para entender por que produtos chineses chegam aqui pela metade do preço dos brasileiros.

"Eu vivo falando com o Roger (Agnelli, presidente da Vale) que eu quero que os navios da Vale sejam feitos no Brasil. Mas o preço tem de ser próximo, não pode ser o dobro." O presidente disse também que o governo está trabalhando para diversificar produtos e destinos das exportações.

Agência Estado – 22.12.2009

Miguel Jorge projeta superávit comercial de US$ 15 bilhões em 2010

SÃO PAULO - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, disse hoje que o Brasil deverá marcar um superávit comercial de US$ 15 bilhões no próximo ano, reagindo a uma combinação de recuperação do comércio global, aumento da produção industrial doméstica e retomada das linhas de crédito ao comércio exterior.

A projeção supera as estimativas traçadas pelos setores financeiro e industrial. Nos cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, o saldo das transações comerciais ficará positivo em US$ 13 bilhões, enquanto, mais pessimista, a Fiesp prevê um superávit comercial de US$ 10,6 bilhões em 2010.

Por sua vez, o boletim Focus - levantamento realizado pelo Banco Central (BC) - mostra que as instituições financeiras projetam um superávit comercial de US$ 11,3 bilhões, ante as implicações do dólar fraco nas relações comerciais do país.

Hoje, ao acompanhar o anúncio do plano de investimento do Walmart para 2010, Miguel Jorge afirmou que, após sentir os efeitos da crise financeira, o comércio mundial deverá se restabelecer no próximo calendário.

O ministro destacou a diversidade das commodities exportadas pelo Brasil e a diversificação de seus parceiros comerciais como fatores que permitirão um bom desempenho do comércio exterior. Para exemplificar, Miguel Jorge disse que as empresas brasileiras dobraram as exportações para a África nos últimos cinco anos. Além disso, a China, tida como o principal motor da recuperação global, se tornou neste ano o principal parceiro comercial do Brasil, lembrou o ministro.

Já os Estados Unidos - maior mercado do mundo e, historicamente, o principal consumidor dos produtos brasileiros - apresentam sinais de recuperação no nível de emprego e ainda apresentarão reflexos positivos na economia da reforma no sistema de saúde, apontou o ministro.

Conforme os dados divulgados hoje pelo ministério do Desenvolvimento, o superávit comercial do período de janeiro até a terceira semana de dezembro somou US$ 23,798 bilhões.

(Eduardo Laguna Valor)

Valor Online – 21.12.2009

Receita aplica multa de até 225% a empresa

SÃO PAULO - A Instrução Normativa (IN) nº 981, da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União, trouxe uma mão mais pesada contra empresas. Isso porque uma alteração na aplicação de penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação pode render uma multa de até 225% em cima do valor errado informado pela empresa.

"Antigamente o lançamento era de ofício, mas não havia multa isolada sobre isso. Agora existe a penalidade, que começa em 75% e chega até 225%", explicou o tributarista Glaucio Pellegrino Grottoli, do Peixoto e Cury Advogados. Essa mudança altera o artigo 38 da IN RFB nº 900 a fim de se adequar à determinação especificada na Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, que prevê a aplicação da multa de 75% nesses casos.

"Se uma empresa, ao invés de digitar o direito ao crédito como R$ 10 mil, colocar R$ 100 mil, por erro mesmo, vem a multa de 75% em cima do valor errado. Se a Receita constatar que não houve erro, mas fraude, a multa dobra para 150%. Neste caso, a empresa tem direito a provar, por meio de documentos, que não houve ato fraudulento. Sem comprovar, essa multa sobe ainda mais, chegando aos 225%", exemplifica o advogado.

O especialista conta que a multa dependerá da análise de conduta pela Receita do contribuinte no ato do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/Dcomp). "Estamos orientando nossos clientes que, a partir de agora, sempre quando receberem a não homologação, lerem com atenção para ver se a multa foi aplicada. Se a multa afrontar a IN, por exemplo, fica mais fácil derrubar a multa na Justiça", salienta Grottoli.

Com nota

Além da aplicação da multa, a IN 981 também diz que empresas que pedirem a compensação de crédito do PIS/Cofins precisarão enviar à Receita um arquivo eletrônico com as notas fiscais antes de terem o requerimento analisado. A obrigação valerá a partir de 1º de fevereiro de 2010. Ou seja, a partir de agora o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados após apresentação do arquivo digital de notas fiscais relativas às operações geradoras desses débitos e/ou créditos. De acordo com Carlos Roberto Occaso, assessor do gabinete do secretário da Receita, a nova exigência tem como objetivo evitar fraudes nos pedidos de compensação de PIS/Cofins. "Como a comprovação do crédito passará a ser feita previamente, a fiscalização ficará mais rigorosa e a análise dos pedidos também será mais rápida", afirmou.

Quando o novo sistema entrar em vigor, explicou Occaso, o órgão levará em torno de três meses para verificar a procedência do pedido de compensação. O assessor disse não ter uma estimativa do tempo atual de análise, mas afirmou que a Receita tem até cinco anos para tomar uma decisão sobre a validade do pedido.

"Essas mudanças fazem parte do pacotão de fim de ano da Receita. E 2010 promete ser o das fiscalizações e a Receita vai apertar o contribuinte", acredita Grottoli.

DCI – 22.12.2009

Receita cria exigência para empresa compensar tributo

BRASÍLIA -- A Receita Federal anunciou ontem nova medida no combate à sonegação de tributos por parte das empresas. A partir de fevereiro, os grandes contribuintes -cerca de 150 mil empresas- que pedirem ao fisco a compensação de créditos de PIS/Cofins serão obrigados a comprovar, previamente, que têm direito ao benefício.

A mudança compõe o arsenal de medidas que a Receita vem anunciando nos últimos dias para reduzir fraudes e atacar a sonegação. Na semana passada, o subsecretário de fiscalização, Marcos Vinicius Neder, chegou a dizer que "algumas maldades" estariam por vir.

Irregularidades na compensação de crédito pelas empresas são apontadas como um dos motivos para a queda na arrecadação neste ano. Desde 2006, os contribuintes já solicitaram a compensação de R$ 26,7 bilhões em créditos de PIS/Cofins. A Receita contabiliza 72 mil pedidos no período.

A compensação dos créditos de PIS/Cofins ocorre apenas no regime de cobrança não cumulativa de tributos. Nesse sistema, uma empresa recolhe a contribuição devida por toda a cadeia produtiva, e o restante dos estabelecimentos passa a ter um crédito referente ao tributo já recolhido.

Hoje, a empresa solicita a compensação desses créditos por meio de um programa em que há o acerto automático entre os impostos devidos e os benefícios acumulados. O processo, então, passa a ser analisado pela Receita Federal, que levará um tempo para homologar ou não o pedido do contribuinte. Somente em alguns casos a fiscalização intima a empresa a apresentar os documentos (notas fiscais) relativos ao crédito compensado.

A lei dá um prazo de cinco anos para a Receita analisar o pedido de compensação da empresa. "Temos um número grande de contribuintes que usam créditos indevidos e tentam burlar a regra tributária", afirma Carlos Occaso, assessor da Receita. A fraude nas compensações permite que a empresa deduza dos impostos devidos créditos tributários irregulares. Assim, há uma queda na arrecadação de impostos e contribuições do governo.

Com a nova regra de ontem, as empresas que recolhem imposto pelo regime de lucro real precisarão enviar ao fisco, previamente, um arquivo digital com as notas fiscais do período em que o crédito foi gerado.

Ao enviar os documentos, o contribuinte receberá um código. Tal código deverá ser informado no pedido de compensação dos créditos. Se a empresa não fornecer esse número, a solicitação não será aceita pela Receita Federal e, assim, a compensação automática não será realizada.

"Haverá um controle prévio para inibir as tentativas de fraudes. Estamos intensificando o rigor na auditoria de créditos, pois identificamos o uso indevido", disse Occaso.

Segundo ele, além da comprovação prévia, um sistema de auditoria de créditos está sendo elaborado e deverá ficar pronto no segundo semestre de 2010. Isso possibilitará que o fisco conclua a análise dos pedidos de compensação em um prazo de três meses.

Folha de São Paulo – 22.12.2009

Balança acumula saldo de US$ 23,7 bilhões este mês e supera dezembro de 2008

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília (Brasil) - O saldo acumulado da balança comercial brasileira até a terceira semana de dezembro já é de US$ 23,798 bilhões. O resultado representa, mesmo com a crise econômica, crescimento de 1% em comparação ao mesmo período do ano passado de acordo com números divulgados hoje pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Na terceira semana, a balança comercial registrou , entre os dias 14 e 20, saldo de US$ 224 milhões de dólares, com vendas externas de US$ 3,254 bilhões, média por dia útil de US$ 650,8 milhões, e importações de US$ 3,030 bilhões, média por dia útil de US$ 606 milhões.

Com o resultado, o saldo acumulado no mês chegou a US$596 milhões, com as exportações atingindo US$ 9,084 bilhões e média por dia útil de US$ 648,9 milhões, representando 3,3% a mais em comparação ao mesmo mês do ano passado. Já as importações no período foram de US$ 8,488 bilhões, com média por dia útil de US$ 606,3 milhões, que representa 16% a mais na mesma comparação.
Os dados completos da balança comercial brasileira serão divulgados às 15h na internet na página do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Edição: Ivanir José Bortot

Agência Brasil – 21.12.2009

Balança fica positiva em US$ 224 mi na 3ª semana de dezembro

Sandra Manfrini, da Agência Estado

BRASÍLIA - A balança comercial brasileira registrou um superávit de US$ 224 milhões na terceira semana de dezembro (14 a 20). Segundo dados divulgados há pouco pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em cinco dias úteis, as exportações somaram US$ 3,254 bilhões, com média diária de US$ 650,8 milhões. As importações somaram US$ 3,030 bilhões, com média diária de US$ 606 milhões.

No mês, a balança comercial acumula superávit de US$ 596 milhões. As exportações somam, no mês, US$ 9,084 bilhões, com média diária de US$ 648,9 milhões, o que representa um aumento de 3,3% ante a média registrada em dezembro de 2008 (US$ 628,1 milhões) e de 2,6% em relação a novembro deste ano (US$ 632,7 milhões).

As importações somam US$ 8,488 bilhões no mês, com média diária de US$ 606,3 milhões, um aumento de 16% em relação à média das importações em dezembro do ano passado (US$ 522,8 milhões) e de 0,7% ante a média de novembro último (US$ 601,9 milhões).

Agência Estado – 21.12.2009

Brasil retaliará EUA em US$ 830 mi anuais por subsídios ilegais ao algodão

da Folha Online

O governo brasileiro recebeu nesta segunda-feira autorização da OMC (Organização Mundial de Comércio) para aplicar sanções comerciais de US$ 829,3 milhões anuais contra os Estados Unidos devido aos subsídios ilegais dados pelo país aos produtores de algodão.

O Brasil não informou quando iniciará as sanções. Porém, a entidade máxima do comércio mundial já permitiu que US$ 268 milhões da retaliação sejam usados nas áreas de propriedade intelectual e serviços comerciais americanos. Os R$ 561 milhões restantes poderão ser usados para aumentar as taxas impostas aos produtos industriais.

A quantia foi determinada segundo uma fórmula matemática complexa elaborada no dia 31 de agosto pelos juízes da OMC. Na ocasião, a OMC autorizou o Brasil a colocar as sanções comerciais contra os EUA por manter os subsídios para o algodão mesmo após serem considerados ilegais, e criou a fórmula para determinar o valor das retaliações de acordo com o tamanho do prejuízo causado pelos subsídios americanos.

A decisão foi comunicada oficialmente para brasileiros e americanos em uma reunião às portas fechadas na sede da OMC, em Genebra (Suíça).

A retaliação é a segunda maior já concedida pela OMC ao longo dos seus 14 anos de vida, mas só permite ao Brasil aplicar sanções sobre a área de propriedade intelectual caso os subsídios americanos ultrapassem um volume predeterminado.

A condenação é vista como uma vitória do Brasil e dos países do oeste africano, que pedem a redução dos subsídios agrícolas americanos. Três decisões sobre diferentes culturas agrícolas já apontaram que tais subsídios impedem a entrada dos produtos nos EUA e forçam a queda dos preços em todo o mundo, causando uma penalização dupla para os produtores desses países.

Folha Online – 21.12.2009

Argentina: comércio exterior se destacará em 2010

Marina Guimarães, da Agência Estado

BUENOS AIRES - A indústria, a agropecuária e os serviços vinculados ao comércio internacional são os setores que deverão crescer mais na Argentina em 2010, segundo prognósticos de analistas. Apesar da expectativa, o crescimento não deverá repetir o recorde de 2008, mas atenuar as perdas que esses segmentos tiveram com a crise financeira global deste ano. O economista da Fundação de Investigações Econômicas Latino-americanas (Fiel), Abel Viglione, explica que, segundo sua projeção, "em 2009 houve uma queda muito forte do Produto Interno Bruto, acima de 4,6% e, portanto, a probabilidade de crescimento em 2010 é generalizada, especialmente, no setor de bens, que caiu muito mais que o de serviços", estima.

"A economia em geral poderia crescer 4,5%, se o clima permitir, mas não vai chegar aos níveis de atividade que tinha em 2008, quando houve recorde de produção", projeta. Pelo tom dos analistas, a parábola bíblica "os últimos serão os primeiros" parece refletir bem o desempenho da economia argentina. "Os piores setores em 2009, em geral, os ligados ao comércio internacional: agropecuária, automóveis, siderurgia e petroquímica são os que terão melhor crescimento no próximo ano", afirma a economista Marina Dal Poggetto, da consultoria Estúdio Bien.

O setor de construção, segundo ela, também entra na lista, já que "a sensação do dólar quieto incentiva a demanda". O turismo é outro setor que busca a revanche no próximo ano. Massacrado pela gripe A, a crise internacional e o atraso da chegada da neve, o turismo argentino caiu 19%, segundo a Fiel.

Um dos tratores que vai puxar essa recuperação é o Brasil, que compra 19% das exportações totais da Argentina e 39% das exportações industriais, de acordo com os cálculos de Viglione. "A valorização do real e o crescimento do PIB em dólares nesse país antecipam que haverá um demanda importante no vizinho, que será atendida pela Argentina", analisa.

Automóveis

Algumas projeções indicam um recorde de produção automobilística em 2010, da ordem de 700 unidades, cerca de 30% a mais que em 2009, como afirmou a ministra de Indústria e Turismo, Débora Giorgi, na semana passada. Mas a Adefa, a Anfavea argentina, prefere ser mais cautelosa e estima que a produção ficará igual aos níveis de 2008: 597 mil automóveis. "O comportamento desse setor está intimamente ligado ao mercado brasileiro", afirma estudo da consultoria Abeceb.

De cada 100 automóveis produzidos na Argentina, 51 são exportados para o Brasil, 41 ficam no mercado doméstico e 8 restantes são vendidos para outros países da região, conforme dados da Adefa. A entidade estima que no próximo ano, serão exportadas 400 mil unidades, 10% a mais que em 2009. Nesse ano que termina, o setor automotivo sofreu uma retração de 22,7% e teve que demitir dois mil empregados.

Construção

Depois de um ano de poucos andaimes e um retrocesso de 2,4%, o setor de construção pode crescer entre 3% a 5%, segundo estimativas da câmara de fabricantes de insumos para o setor. "Não é um número ruim, já que estaríamos chegando ao mesmo nível de unidades vendidas em 2005 e 2006, mas, é claro, estaríamos 10% abaixo das cifras de 2007 e 2008, que foram as melhores", comenta Horácio Ortega, representante da câmara.

"As previsões para 2010 não são de crescimento forte, mas de uma recuperação moderada para a construção", ressalta a Abeceb. "Isto se deve à, entre outros fatores, redução das obras públicas previstas". As obras de grande porte não devem ainda entrar no cronograma dos construtores no próximo ano. Fonte do setor afirma que "há muitas dúvidas sobre o governo e o rumo da economia até o final do mandato (2011) de Cristina Kirchner, o que leva os grandes projetos para a gaveta à espera de um cenário mais previsível".

Agropecuária

A safra argentina de grãos deve atingir, em 2010, 81,5 milhões de toneladas, 37% a mais do que o esperado em 2009, mas ainda longe de 2008, quando marcou o recorde de 95 milhões de toneladas, conforme projeções da Abeceb. A crise internacional, o conflito entre o governo e os produtores e a forte estiagem foram um coquetel explosivo para o campo em 2009, especialmente para a soja que sofreu uma queda de 18% em seu volume. O economista chefe da Sociedade Rural, Ernesto Ambrosetti, diz, no entanto, que a soja vai continuar como o principal cultivo do país, chegando a uma produção de 50,3 milhões de toneladas.

A notícia é boa para a economia, porque "pode aumentar a demanda de maquinário, fertilizantes e agroquímicos", destaca Ambrosetti. A consultoria Ecolatina estima que as exportações dos principais cultivos argentinos chegarão a US$ 16,8 bilhões (US$ 5,4 bilhões a mais que em 2009), considerando preços internacionais mínimos.

Mas a consultoria pondera que o mais provável é que haja um aumento dos valores das commodities agrícolas e, nesse caso, as exportações chegariam a US$ 18,8 bilhões. Com as retenções (impostos de exportações) que o governo aplica sobre esses produtos, o Tesouro vai engordar as suas arcas em ambas as hipóteses. Na primeira, arrecadaria 20,7 bilhões de pesos (US$ 5,5 bilhões), na segunda, chegaria a 23,3 bilhões (US$ 6,1 bilhões).

Siderurgia e outros

As melhores previsões de recuperação da indústria e construção nos países desenvolvidos apontam para um aumento da demanda de metais básicos, como aço, e beneficia o setor na Argentina, segundo observação de Viglione. Ele afirma que a retração da siderurgia neste ano chegou a 22%, mas pode crescer 8% em 2010. A expectativa para o turismo também é positiva. A ausência dos brasileiros nas ruas de Buenos Aires e das pistas de esqui foi um golpe duro que o setor espera suavizar no próximo ano. A consultoria Ecolatina projeta expansão de 3%. Mas o presidente da Federação Empresarial de Hotelaria, Oscar Ghezzi, aposta a um crescimento de 4% do setor. "Está ocorrendo uma reativação e as expectativas são de em 2010 vamos caminhar para um recorde em 2011", afirmou à imprensa. As estatísticas oficiais dizem que os turistas estrangeiros somaram 1,6 milhão durante o ano, o que representa uma baixa de 17,3%.

Os petroquímicos e plásticos, por sua vez, terão um crescimento mínimo de 5%, conforme projeção da Abeceb. "A produção de plásticos pode ter um desenvolvimento muito bom por causa do incremento da demanda local e internacional", afirma Viglione, da Fiel.

Agência Estado – 21.12.2009

Lula diz que incentivos fiscais podem ser permanentes

BEATRIZ ABREU E VERA ROSA - Agencia Estado

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje que dependendo das condições da economia e da realidade de cada setor, o governo poderá tornar permanente as desonerações fiscais praticadas para estimular a atividade econômica. Em café da manhã com os jornalistas, o presidente não quis fazer previsões sobre o comportamento do PIB em 2009 e 2010, mas afirmou que no próximo ano a economia estará "muito bem". "Não vou fazer previsões porque quem faz previsões são os economistas. Não posso ficar falando se é +0,50% ou -0,50%", disse Lula.

Lula disse que o governo não irá elevar a meta de superávit primário prevista em 3,3% do PIB para 2010. Ele disse que esta questão do superávit primário não tem o mesmo significado que teve no primeiro mandato. Ele lembrou que naquela época todo mundo desconfiava de como seria o novo governo, "agora não". "No passado o governo elevou o superávit para 4,5%, mas hoje todo mundo confia e sabe que este governo está ciente da necessidade de manter as contas equilibradas", afirmou. O superávit primário é a economia que o governo faz para o pagamento de juros da dívida pública.

No café da manhã com jornalistas, Lula disse que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, potencial candidata do governo à Presidência, também conhece a seriedade da política econômica e também não abandonará a política fiscal séria. "Não abandonaremos uma política fiscal séria", afirmou. Ele destacou que a política econômica não será alterada numa eventual vitória de Dilma. "Uma política que está dando certo não deve ser mudada", afirmou.

Lula lembrou ainda que na crise financeira todos os países reagiram com estímulos à economia e ninguém ficou preocupado com o superávit. Segundo ele, se os EUA tivessem US$ 60 bilhões para salvar o banco Lehman Brothers não se viveria essa crise. "Os EUA acabaram gastando muito mais para conter a crise."

"Aqui no Brasil estamos observando o que acontece com a economia, estamos com um olho na atividade e o outro na relação da dívida com o PIB", disse. O presidente afirmou também que as desonerações fiscais praticadas neste ano foram adotadas com muito critério e caso a caso. "Nós avaliamos que se as empresas venderem mais, se a indústria produzir mais haverá no País uma pouca recuperação da arrecadação", afirmou.

Agencia Estado – 21.12.2009

Lula: Governo pode estudar mais incentvo fiscal, desde que economia permita

Priascilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Ao fazer um balanço do ano em café da manhã com jornalistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (21) que o governo poderá estudar incentivos a outros setores produtivos além dos que já foram beneficiados. Segundo ele, ações como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderão se tornar definitivas desde que a economia brasileira tenha condições para isso.

Lula afirmou que não haverá arrocho salarial no próximo ano, garantiu que os brasileiros terão um 2010 “estupendo” e falou que haverá mais contratação de profissionais em áreas como educação e saúde, em resposta aos que criticam o crescimento do funcionalismo público.

“Os funcionários públicos de alto escalão estavam porcamente remunerados. A máquina pública estava totalmente desmontada e atrofiada. Vamos contratar mais professor, mais médico, para melhorar cada vez mais”, afirmou.

Lula lembrou que o controle da inflação é uma política da qual o governo não abdicará. “Já convivi com inflação de 80% ao mês. Para mim, [o combate à] inflação é uma coisa preciosa”.

Edição: Tereza Barbosa

Agência Brasil – 21.12.2009

Superávit com a China reduz impacto da crise na balança

O comércio entre o Brasil e a China marcou a economia brasileira este ano. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (Mdic) apontaram o país asiático como principal parceiro comercial, ultrapassando o comércio bilateral do País com os Estados Unidos.

Entre janeiro e novembro deste ano, a balança comercial entre os países mostra que o Brasil está superavitário em US$ 4.378 bilhões, na comparação com o mesmo período do ano passado, houve um crescimento inesperado, uma vez que o saldo no acumulado de 2008 foi deficitário ao País em US$ 3.641.

"O comércio bilateral, até o fim deste ano vai ultrapassar os 40 bilhões de dólares. Hoje a China é o maior parceiro do Brasil, desde maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou o país. Hoje, quase 60% da exportação brasileira para o país oriental é de minério de ferro, soja e os derivados", esclareceu Charles Tang, presidente da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China.

Para o professor de comércio exterior da Trevisan Escola de Negócios, Antonio Colangelo Luz, se o Brasil não tivesse vendido a quantidade de soja, minério e outras commodities para a China, a situação financeira do País estaria extremamente prejudicada, uma vez que o Brasil saiu de forma positiva da crise mundial em decorrência da demanda chinesa.

"A venda de produtos básicos para a China, mesmo com a depreciação cambial, fortaleceu o posicionamento do Brasil frente a outros mercados. Se não tivéssemos a demanda chinesa, provavelmente teríamos um saldo da balança comercial muito menor", afirmou o professor. Segundo o Mdic, nos últimos dez anos, houve acentuado aumento no fluxo comercial entre Brasil e China.

Esse aumento ocorreu tanto nas exportações como nas importações brasileiras. Entre os US$ 905 milhões exportados pelo Brasil para a China em 1998 e os US$ 10.749 milhões exportados em 2007, houve variação de 1.088% (crescimento médio de 120% ao ano). Já entre os US$ 1.033 milhões importados pelo Brasil da China em 1998 e os US$ 12.617 milhões importados em 2007, houve alta de 1.121% (crescimento médio anual de 124%).

Estudo do Mdic sobre as relações comerciais entre os dois países aponta ainda que a China deve se tornar, ao longo dos próximos anos, um dos maiores emissores de investimentos diretos estrangeiros (IDE) do mundo.

Até dezembro de 2008, o investimento externo chinês no exterior estava acumulado em US$ 129 milhões, segundo o Mdic.

"Esse valor tende a aumentar, visto que o governo tem encorajado os empresários nacionais a investirem no exterior como forma de garantir acesso facilitado a insumos e matérias-primas", informa o estudo.

Para Tang, a parceria entre os dois países deve ser ampliada a cada ano. "Vejo que são economias complementares. A China desenvolve grandes centros urbanos, energia e indústrias e o Brasil tem recursos e também alimentos para o povo chinês."

Com a projeção de ampliação das relações comerciais bilaterais, empresários brasileiros e o governo da região administrativa de Macau, na China, por intermédio do Secretariado de Cooperação do Comércio da China com Países de Língua Portuguesa - Brasil, Portugal, Angola, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor Leste - nomearam o Grupo Baska, para que este atue como intermediário oficial nas conversações envolvendo o empresariado dos dois países.

Dentre os objetivos da nomeação, encontra-se o compromisso de buscar fornecedores brasileiros de energia limpa para aprimorar seu polo tecnológico.

Segundo Luiz Ramos, presidente do Grupo Baska, apesar do potencial de negócios com essa região ser incalculável, o Brasil ainda é o país de língua portuguesa que menos negócios realiza com eles. "Tanto a China quanto nós, empresários brasileiros, queremos e podemos reverter esse quadro", destaca.

Ramos afirma ainda que existe um projeto de expansão de franquias nacionais no país asiático, contudo alerta "o empresariado nacional precisa se preparar, pois, em alguns aspectos, ele ainda é muito enraizado a culturas não globais. Esta é a hora e a oportunidade para expansão."

DCI – 21.12.2009

LEGISLAÇÃO

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 982, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 21.12.2009

Altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o:

"Art. 19.................................................................................."
.................................................................................................

§ 5o Fica suspensa a apresentação dos documentos de instrução da DI na forma estabelecida no caput, enquanto não for implementada função específica no Siscomex.

§ 6o Durante o período de tempo em que perdurar a suspensão de que trata o § 5o, o extrato da DI selecionada para conferência aduaneira e os documentos que a instruem deverão ser entregues pelo importador na unidade da RFB de despacho, em envelope, contendo a indicação do número atribuído à declaração."
(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2009.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 981, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 21.12.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ou Guia da Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Para acessar esta Instrução, clique aqui.

IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS

PORTARIA MDIC nº 207, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009(*)
DOU 21.112.2009

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Os artigos 22 e 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.22......................................................................................
.................................................................................................

a.1.3) bens usados idênticos a bens novos contemplados com ex-tarifário estabelecido em conformidade com a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006." (NR)

"Art.25.......................................................................................
..................................................................................................

f) A transferência para o Brasil de unidades industriais, linhas de produção e células de produção, quando estiver vinculada a projetos aprovados pela SECEX, conforme critérios para apresentação e avaliação a serem definidos por esse órgão.

f.1) É considerado como linha ou célula de produção o conjunto de máquinas e/ou equipamentos que integram uma seqüência lógica de transformação industrial.

f.2) A admissão de bens usados integrantes das unidades industriais e das linhas ou células de produção que contarem com produção nacional poderá ser permitida mediante acordo entre o interessado na importação e os produtores nacionais.

f.2.1) O acordo será apreciado por entidade de classe representativa da indústria, de âmbito nacional, e homologado pela SECEX.

f.2.2) Caso não se conclua o acordo em até 30 dias – prorrogáveis por mais 30 dias, por solicitação formal de qualquer uma das partes -, contados a partir da notificação à entidade de classe representante dos produtores nacionais, da aprovação do projeto, o assunto será submetido à análise e decisão da SECEX, que poderá ouvir a Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) ou a Secretaria de Tecnologia Industrial (STI).

f.2.3) O descumprimento do acordo configura infração passível da suspensão, pelo prazo máximo de dois anos, do registro de importador da empresa.

.................................................................................................

q) máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres, bem como seus componentes, peças, acessórios e sobressalentes, importados sob o regime de drawback, modalidade suspensão, exceto as operações especiais drawback para embarcação para entrega no mercado interno (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992) e drawback para fornecimento no mercado interno (Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 5º)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 235, de 9-12-2009, Seção 1, página 79, com incorreções no original.

SISBOV

PORTARIA SDA nº 459, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 21.12.2009
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, com relação ao disposto no Artigo 3º da Instrução Normativa Nº 65, de 16 de dezembro de 2009, Projeto de Instrução Normativa, com seus Anexos.

Para acessar esta Portaria, clique aqui e vá até a página 15 do DOU.

PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

LEI nº 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 21.12.2009
Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil.

Para acessar esta Lei, clique aqui.

DUMPING - 9617.00.10, 3907.60.00, 7304.10.90 e 2835.26.00

CIRCULAR SECEX nº 71, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 21.12.2009

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 3o da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 22, de 18 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de julho de 2005, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 19 de julho de 2010.

2. Conforme o previsto no art. 3o da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 29, de 26 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de setembro de 2005, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET), comumente classificadas no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, encerrar-se-á no dia 2 de setembro de 2010.

3. Conforme o previsto no art. 3o da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 32, de 5 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 7 de outubro de 2005, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificados no item 7304.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Romênia, encerrar-se-á no dia 7 de outubro de 2010.

4. Conforme o previsto no art. 3o da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 33, de 5 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de outubro de 2005, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, comumente classificado no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da Argentina, encerrar-se-á no dia 10 de outubro de 2010.

5. De acordo com o disposto no § 2o do art. 57, do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, as partes interessadas terão prazo de cinco meses, antes da data do término da vigência do direito, para se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência da revisão e para solicitarem audiência, se necessário.

6. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão deverão apresentar petição de revisão, com antecedência de no mínimo noventa dias da data do término de vigência do compromisso de preços, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio Exterior - Departamento de Defesa Comercial - DECOM, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco J - 8o andar - DF - CEP 70.056-900 - Telefones (0xx61) 2027.7345 ou 2027.7436 - Fax (0xx61) 2027.7445.

FÁBIO MARTINS FARIA

Aumento das importações e remessas de lucros explicam nova projeção para deficit, diz Lopes

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O aumento das projeções do Banco Central (BC) para o deficit em conta corrente é decorrente da aceleração das importações e das remessas de lucros e dividendos para o exterior e também do crescimento dos gastos de brasileiros em viagens internacionais, transportes e aluguel de equipamentos. Tudo isso foi gerado pelo aquecimento da economia em 2010, explicou hoje (17) o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes.

Hoje, o BC elevou a projeção para o deficit em conta corrente para este ano de US$ 18 bilhões para US$ 22 bilhões e para 2010, de US$ 29 bilhões para US$ 40 bilhões.

“Com o crescimento do investimento, sem dúvida, tende a crescer a importação de bens de capital [voltados para o investimento], primordialmente, e também de bens intermediários, para atender a demanda da economia para o ano que vem”, disse Lopes.

Segundo ele, a expectativa do aumento das remessas de lucros e dividendos também é resultado do aumento dos investimentos. “Tem um estoque de investimentos bem mais elevado. É de se esperar que as empresas emitam recursos. E, por outro lado, a economia com ritmo mais forte, vai gerar mais lucros”, explicou.

Lopes enfatizou que os resultados negativos na conta corrente serão cobertos pelo investimentos estrangeiros diretos (IED), recursos que vão para o setor produtivo no país. A projeção para este ano é de US$ 25 bilhões de IED, com entrada de US$ 4,1 bilhões em dezembro. Neste mês, até hoje, já entraram US$ 3,1 bilhões de forma disseminada em vários setores da economia, informou o diretor do BC.

De acordo com Lopes, os segmentos que mais devem atrair investimento são a metalurgia, a química, a extração de petróleo e o comércio. Para 2010, a projeção do BC é de entrada de US$ 45 bilhões de investimento estrangeiro direto.

Edição: Nádia Franco

Agência Brasil – 17.12.2009

Ministro diz que isenções não devem ser concedidas em 2010

Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil

São Paulo - Após fazer o anúncio de mais um incentivo fiscal, desta vez para o setor de motocicletas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que esses benefícios sejam concedidos em 2010. “Certamente no próximo ano não teremos todos esses anúncios, porque a economia estará em franca recuperação”, disse ele, acrescentando que o país deve manter o ritmo de crescimento entre 4,5 e 5%.

Segundo o ministro, as perspectivas para 2010 são muito boas e não haverá necessidade de intervenção do governo na economia. “A economia caminhará com suas próprias pernas”, afirmou.

De acordo com Mantega, apenas dois setores da economia não haviam se recuperado da crise e tiveram que ser beneficiados com a isenção: o de motos, cujas medidas foram anunciadas na tarde de hoje (17), e o de móveis, que recebeu estímulos econômicos recentemente.

“Vamos ter, certamente, um Natal muito bom para a família brasileira, para a família com renda suficiente para comprar os presentes de Natal, trocar de carro, comprar eletroeletrônicos, comprar móveis e também comprar a sua moto nova”, disse Mantega, citando setores que foram beneficiados por incentivos do governo este ano.

O ministro também afirmou que vê de forma “benigna” a questão do câmbio para 2010 e que não acredita em sobrevalorização da moeda nacional ante o dólar. “Agora, pelas próprias condições do mercado, a tendência – posso estar errado porque em matéria de câmbio a gente sempre pode errar – é de que não haja nenhuma sobrevalorização do real.”

Agência Brasil – 17.12.2009

Redução de tarifa na China pode abrir portas a etanol brasileiro

REUTERS

PEQUIM, 18 DE DEZEMBRO - A decisão da China de reduzir a tarifa sobre as importações de álcool de 30 por cento para 5 por cento também pode se aplicar ao etanol, disseram traders, possivelmente abrindo a porta para importações do biocombustível do Brasil.

Mas mesmo que as importações sejam financeiramente viáveis, os traders não esperam grandes compras devido à falta de capacidade de misturar o biocombustível à gasolina.

O Brasil, maior exportador mundial de etanol, tem pressionado a China para importar o biocombustível brasileiro como um complemento à produção limitada do país asiático.

"A tarifa baixa parece tornar as importações viáveis. Mas estamos estudando se há outras restrições", disse um trader.

O Ministério das Finanças informou na quarta-feira que a taxa de importação sobre o álcool e outras bebidas desnaturadas vai cair para 5 por cento a partir de 1o de janeiro de 2010.

Autoridades do ministério não puderam ser encontradas para comentar.

Outro trader afirmou que a redução da tarifa, parte do compromisso de Pequim de reduzir as taxas gerais de importação como membro da Organização Mundial de Comércio, não vai resultar em grandes importações em breve.

"A redução pode levar a importações de uma maneira indireta, o que será a tendência futura. Mas não esperamos que as importações aconteçam dentro de um curto período de tempo".

Ele afirmou que os compradores têm que construir instalações de mistura, atualmente sob controle de empresas estatais. Pequim determina o uso de gasolina misturada com etanol apenas em cerca de um terço das províncias chinesas.

A China não permitirá nenhuma grande expansão de produção de etanol à base de grãos devido a preocupações com a segurança alimentar, e a expansão da produção de biocombustível utilizando outras matérias-primas é restrita devido à quantidade limitada de terras e de recursos hídricos.

O governo quer misturar 2 milhões de toneladas de etanol na gasolina até 2010 e 10 milhões até 2020, como parte de esforços para ajudar a reduzir as emissões de gases do efeito estufa.

Mas autoridades da indústria duvidam que a meta poderá ser cumprida já que as atuais instalações só podem produzir cerca de 1,35 milhão de toneladas.

POSITIVO PARA BRASIL

Exportações de etanol brasileiro para a China são improváveis no curto prazo, uma vez que a safra de cana está acabando no centro-sul e os estoques do combustível estão apertados.

Mas a notícia é vista como positiva num período mais longo, segundo a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica).

"A China tem um baita mercado, eles não têm como responder ao aumento da demanda e estão abrindo uma janela, o que é altamente positivo", disse Antonio de Pádua Rodrigues, diretor técnico da Unica.

Além da falta de disponibilidade, os atuais preços do etanol no mercado brasileiro, acima da média, e o câmbio valorizado frente ao dólar tornariam inviáveis embarques nos próximos meses.

"Mas tudo é possível de ser alcançado, especialmente se houver interesse em contratos de longo prazo, preços pré-fixados", disse Pádua, acrescentando que, neste caso, a abertura da China poderia inclusive estimular investimentos no setor.

(Por Niu Shuping e Tom Miles, reportagem adicional de Inaê Riveras)

OESP – 18.12.2009

Zona do euro registra superavit comercial de US$ 12,6 bi em outubro

da Folha Online

A balança comercial da zona do euro em outubro registrou um superavit de 8,8 bilhões de euros (US$ 12,6 bilhões), contra um deficit de 1,2 bilhão de euros (US$ 1,7 bilhão) em outubro de 2008, segundo dados preliminares divulgados nesta sexta-feira pela Eurostat, a agência europeia de estatísticas.

O dado supera em muito o resultado de setembro, quando o superavit foi de 900 milhões de euros (US$ 1,29 bilhão). Em setembro de 2008 a região teve um deficit comercial de 6 bilhões de euros (US$ 8,6 bilhões).

Já a UE (União Europeia) registrou em outubro um deficit de 3,8 bilhões de euros (US$ 5,4 bilhões), resultado melhor, no entanto, que o visto em outubro do ano passado, um deficit de 18,3 bilhões de euros (US$ 26,2 bilhões). Em setembro houve um deficit de 11,1 bilhões de euros (US$ 15,9 bilhões), contra um de 24,5 bilhões de euros (US$ 35 bilhões) em setembro de 2008.

A zona do euro é atualmente formada por Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta e Portugal.

A União Europeia inclui, além destes, Bulgária, Dinamarca, Reino Unido, República Tcheca, Suécia, Polônia, Hungria, Romênia, Estônia, Lituânia e Letônia.

Folha Online – 18.12.2009