LEGISLAÇÃO

TEC

RETIFICAÇÃO – DOU 23.12.2011
Foi retificado o inciso II do art. 3º da Resolução Camex nº 79, publicada no DOU de 06/10/2011, que altera os Ex 001 referentes aos códigos NCM 8607.19.90 - Resolução Camex nº 65/2011 e 8716.39.00 - Resolução Camex nº 67/2011 e a Lista Brasileira de Exceção à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 43/2006.

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RMCCI

CIRCULAR nº 3.570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relacionadas às Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, promove alterações no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) e dá outras providências.

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BAGAGEM

RETIFICAÇÃO – DOU 26.12.2011

Na Instrução Normativa RFB nº 1217, de 20/12/2011, publicada no D.O.U. de 21/12/2011, seção 1, página 38,

onde se lê:

Paragrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica às hipóteses que vierem a ser estabelecidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) em atendimento a solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou no interesse da fiscalização aduaneira." (AC)"Art. 50. A empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, deverá apresentar as respectivas listas de tripulantes e de passageiros com antecedência à chegada do veículo transportador no País ou à saída dele.

Leia-se:

Paragrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica às hipóteses que vierem a ser estabelecidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) em atendimento a solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou no interesse da fiscalização aduaneira." (AC)"Art. 50. A empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, deverá apresentar as respectivas listas de tripulantes e de passageiros com antecedência à chegada do veículo transportador no País ou à saída dele.


RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.224, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade.

Para acessar a íntegra desta Instrução, clique aqui e vá até a página 210 do DOU.


BAGAGEM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas.

Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.


REINTEGRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 19, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

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AUTOMÓVEIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.


ACE2

DECRETO nº 7.658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 26.12.2011
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011.

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique 1 e 2.


TIPI

DECRETO nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 26.12.2011
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui e vá até a página 159 do DOU.


REPORTO

MEDIDA PROVISÓRIA nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Para acessar a íntegra desta Medida, clique aqui.


MERCOSUL

RESOLUÇÃO CAMEX nº 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

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CERTIFICADOS DE ORIGEM NA EXPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX nº 45, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.

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LEGISLAÇÃO

BAGAGEM

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 21.12.2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º-A Estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) de que trata o art. 3º os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no art. 6º.

Paragrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica às hipóteses que vierem a ser estabelecidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) em atendimento a solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou no interesse da fiscalização aduaneira." (AC)"Art. 50. A empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, deverá apresentar as respectivas listas de tripulantes e de passageiros com antecedência à chegada do veículo transportador no País ou à saída dele.

§ 1o No caso de transporte aéreo, a empresa deverá informar também o respectivo mapa de assentos.

§ 2o As informações prestadas em observância ao disposto nesse artigo permanecerão à disposição da Anvisa e da SDA, pelo prazo de quarenta dias, para fins de seus respectivos controles.

§ 3o A Coana estabelecerá prazo e forma de apresentação das informações a que se refere este artigo.

§ 4o A inobservância do disposto neste artigo sujeita a empresa de transporte internacional à multa prevista no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002." (NR)

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO


ZONA FRANCA DE MANAUS

CONVÊNIO ICMS 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 21.12.2011
Altera o Convênio ICMS 23/08, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

Para acessar a íntegra deste Convênio, clique aqui.


ZPE

CONVÊNIO ICMS 119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 21.12.2011
Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica, e dá outras providências.

Para acessar a íntegra deste Convênio, clique 1 e 2.


MEDICAMENTOS

CONVÊNIO ICMS 121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 21.12.2011
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Para acessar a íntegra deste Convênio, clique aqui.


JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS

CONVÊNIO ICMS 126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 21.12.2011
Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados ao Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Para acessar a íntegra deste Convênio, clique aqui.


COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FIFA 2014

CONVÊNIO ICMS 134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 21.12.2011
Ficam os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas operações de importação e, relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, desde que sejam destinados a empreendimentos de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.

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COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FIFA 2014

CONVÊNIO ICMS 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 21.12.2011
Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.

Para acessar a íntegra deste Convênio, clique aqui.


IMPORTAÇÃO DE FRUTOS DE MARACUJÁ

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 21.12.2011

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 885, de 30 de agosto de 2005, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, considerando ainda o resultado da Análise de Risco de Pragas e o que consta do Processo nº 21000.008176/2008-45, resolve:

Art. 1º Aprovar os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de maracujá (Passiflora edulis) (Categoria 3, classe 4) produzidos no Equador.

Art. 2º As partidas dos frutos especificados no art. 1º deverão estar livres de material de solo e resíduos vegetais, tais como restos de folhas, caules, pedúnculos e gavinhas.

Art. 3º As partidas dos frutos especificados no art. 1º deverão estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Equador, no qual deverá constar uma das seguintes Declarações Adicionais - DAs:

I DA 1 O envio encontra-se livre do inseto Copitarsia consueta; ou;

II DA 2 Os frutos de maracujá foram tratados com (especificar: produto, dose ou concentração, data de aplicação, temperatura, tempo de exposição) para o controle do inseto Copitarsia consueta, sob supervisão oficial.

Art. 4º As partidas importadas de que trata o art. 1º serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF) e, no caso de interceptação de pragas, serão adotados os procedimentos constantes do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934.

Parágrafo único. Em caso de interceptação de pragas quarentenárias, a ONPF do Equador será notificada e a ONPF do Brasil poderá suspender as importações de frutos de maracujá do Equador até a revisão da análise de Risco de Pragas.

Art. 5º No caso de não cumprimento das exigências estabelecidas nos arts. 2º e 3º desta Instrução Normativa, o produto não será internalizado.

Art. 6º A ONPF do Equador deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer ocorrência de nova praga naquele território.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA

LEGISLAÇÃO

PROMOÇÃO COMERCIAL

PORTARIA nº 3.906/MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 20.12.2011

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1o Determinar ao Secretário de Coordenação e Organização Institucional (SEORI) e ao Secretário de Produtos de Defesa (SEPROD) a realização de estudos para a criação de "Núcleo" destinado à promoção comercial, no Brasil e no exterior, de produtos de defesa nacionais.

Art. 2o Os estudos de que trata esta Portaria devem considerar a inserção do "Núcleo" na estrutura do Ministério da Defesa, mediante definição de atribuições e normas procedimentais, em articulação com os Comandos das Forças Armadas e órgãos governamentais que atuem nos campos da atividade comercial e do desenvolvimento de produtos de defesa ou duais.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO AMORIM


AIR BAG

RESOLUÇÃO CONTRAN nº 394, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 20.12.2011

Altera a Resolução 311, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - 'Air Bag', na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando o que consta do Processo nº 80000.013980/2009-96, resolve:

Art. 1º O Artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 311/2009 passa a vigorar acrescido do parágrafo 5º com a seguinte redação:

'§ 5º Para veículos N1 das espécies Carga e Especial do tipo Caminhonete, com peso bruto total - PBT até 3.500 kg, que compartilhem plataforma e cabine com veículos N2 das espécies Carga e Especial do tipo Caminhão, será obrigatória a instalação de Air Bag, em 100% (cem por cento) da produção, a partir de 1º de janeiro de 2013, para o condutor e, a partir de 1º de janeiro de 2014, para o condutor e passageiros.'

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução n° 367/2010 do CONTRAN.

JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE
Presidente do Conselho

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
p/Ministério da Justiça

GUIOVALDO NUNES LAPORT FILHO
p/Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA
p/Ministério dos Transportes

TÂNIA MARIA F BAZAN
p/Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
p/Ministério da Saúde

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

NOTÍCIAS

Mantega quer ampliar lista de exceção na Cúpula do Mercosul

MONTEVIDÉU - A principal demanda do Brasil na Cúpula do Mercosul, que começou nesta segunda-feira, 19, no Uruguai, é aumentar a lista de exceção dos produtos que pagam alíquotas de importação de 35%, afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. "O Brasil está pleiteando uma lista maior de produtos que possam ter uma tarifa de importação de 35% e temos a possibilidade de chegar a um acordo", disse Mantega, ao desembarcar em Montevidéu, nesta tarde.

Ele explicou que o Brasil já tem uma lista de 100 produtos e a Argentina também. Com a ampliação das atuais listas, segundo o ministro, os países do Mercosul poderão se proteger das importações que provocam danos às indústrias locais. "Com isso poderemos fazer uma defesa melhor, num momento em que todos os países estão sendo invadidos por mercadorias de outras nações."

Mantega mencionou que os principais produtos dessa lista, são: bens de capital, têxteis e produtos químicos. Logo mais, às 18 horas (horário de Brasília), o ministro da Fazenda vai se reunir com os demais colegas do Mercosul e dos países associados para fazer uma avaliação "da conjuntura mundial e seus reflexos na América do Sul e na América Latina". Além disso, continuou o ministro, eles irão discutir questões comuns, apoios mútuos e desenvolvimento do comércio.

O que está dificultando as negociações em torno dessa lista é a posição do Uruguai que quer obter garantias da Argentina para a livre circulação de seus bens no mercado vizinho. O Uruguai pretende que sejam reduzidas as barreiras de importação impostas pela Argentina.

OESP – 19.12.2011


Aeronautas e aeroviários anunciam paralisação no dia 22

Iuri Dantas, da Agência Estado

BRASÍLIA - O advogado Luiz Fernando Aragão, representante dos sindicatos de aeronautas e aeroviários, notificou formalmente a ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que as duas categorias de trabalhadores vão realizar uma paralisação de 24 horas a partir das 23h do dia 22 de dezembro, mantendo apenas 20% do atendimento. Na audiência já encerrada no TST com sindicatos das companhias aéreas e dos trabalhadores, não houve acordo.

Mais cedo, o negociador indicado pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) perante o TST, Odilon Junqueira, havia dito que não há um plano alternativo para garantir a normalidade no atendimento dos passageiros das companhias aéreas no caso de ser deflagrada greve dos aeroviários (pessoal de terra) e dos aeronautas (embarcados) no próximo dia 22 de dezembro.

O negociador indicado pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), Odilon Junqueira, disse que não há um plano alternativo para garantir a normalidade no atendimento dos passageiros das companhias aéreas no caso de greve. "Não fomos notificados. Não há nada preparado como diz a lei diz que deve ser preparado", afirmou, referindo-se a uma notificação que os trabalhadores deveria ter apresentada às empresas por se tratar de serviço essencial.

OESP – 19.12.2011

NOTÍCIAS

Mercosul vai elevar Tarifa Externa Comum para até 200 produtos

Marina Guimarães, enviada especial da Agência Estado

MONTEVIDÉO - Os chanceleres do Mercosul se reúnem na manhã de hoje (19) em Montevidéu para negociar os documentos que serão assinados pelos presidentes dos países sócios amanhã. Um dos documentos prevê a elevação da Tarifa Externa Comum (TEC) para uma lista de 100 a 200 produtos por país considerados sensíveis aos desequilíbrios comerciais em decorrência da conjuntura econômica internacional. "Falta ajustar alguns pontos, o que será feito pelos chanceleres e ministros de Economia, mas a palavra final será dos presidentes amanhã", disse uma fonte à Agência Estado. A Argentina e o Brasil ainda negociam os produtos da lista.

O texto da TEC parte do princípio básico de que "uma adequada gestão da política comercial tarifária do Mercosul deve levar em consideração a conjuntura econômica internacional". O entendimento é de que, diante da situação de recessão mundial, as balanças comerciais dos países do Mercosul sofrem impactos negativos e, portanto, requerem políticas diferenciadas, conforme a situação de cada um de seus integrantes.

Nesse sentido, o texto autoriza os países sócios a "elevar, de forma transitória, as alíquotas da TEC para as importações originárias extra-zona". Para não ferir as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), o documento especifica que as "alíquotas do imposto de importação não poderão ser superiores ao máximo consolidado pelos Estados parte" do organismo internacional.

Cada país sócio poderá ter uma lista de 100 a 200 posições tarifárias, mas o acordo está pendente de um entendimento entre o Brasil e a Argentina. Em outubro, antes das eleições, o acordo estava praticamente fechado entre os técnicos da Chancelaria e do Ministério da Indústria da Argentina com seus colegas brasileiros, segundo apurou a AE, naquela ocasião. Porém, a Argentina mudou os negociadores após a vitória eleitoral da presidente Cristina Kirchner. Os assuntos relacionados ao comércio exterior foram transferidos para uma nova secretaria, criada no âmbito do Ministério de Economia, esvaziando o poder de negociação e decisão dos técnicos da Indústria e da Chancelaria.

A delegação brasileira está negociando com a nova titular da secretaria de Comércio Exterior, Beatriz Paglieri, e seu subsecretário, Ivan Heyn. Beatriz está no grupo de principais assessores do polêmico secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno, e foi colocada pelo secretário à frente do Instituto Nacional de Estatísticas e Censos (Indec) para comandar as mudanças de cálculos dos índices de inflação, criticados por analistas por "maquiarem" a inflação real.

Ministros

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deverá desembarcar em Montevidéu no fim da tarde de hoje para a reunião de ministros da área econômica. O novo ministro de Economia da Argentina, Hernán Lorenzino, também chegará à tarde, logo após sua apresentação do projeto de Orçamento 2012 no Senado. A reunião dos chanceleres e dos ministros de Economia antecede a Cúpula dos Presidentes, presidida amanhã pelo uruguaio José "Pepe" Mujica, que vai passar a presidência pro tempore do bloco à Argentina.

Os chanceleres dos países que são sócios plenos - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai -, e os países associados - Chile, Bolívia, Colômbia, Peru e Equador - se reúnem pela manhã. À tarde, será realizada a reunião do Conselho do Mercado Comum. Os países vão discutir uma proposta do presidente uruguaio para driblar o Legislativo do Paraguai e permitir que o Poder Executivo daquele país aprove a entrada da Venezuela como sócio pleno do bloco. Será analisado também o pedido do Equador para tornar-se sócio pleno.

A adesão plena de um país é solicitada pelo Estado, mas requer a aprovação de seu respectivo Poder Legislativo, conforme norma do bloco criado há 20 anos. No caso da Venezuela, o pedido já foi aprovado pelos congressos da Argentina, Uruguai e Brasil, mas ficou parado no Paraguai, onde a maioria opositora no Senado impede sua aprovação. Pela proposta de Mujica, o presidente Hugo Chávez só precisaria da aprovação do colega Fernando Lugo para aprovar a adesão da Venezuela ao bloco comercial.

OESP – 19.12.2011


Uruguai impõe condições para negociar lista da TEC

MARINA GUIMARÃES - Agencia Estado

MONTEVIDÉU - O Uruguai só aceitará a elevação de impostos de importação de produtos de fora do Mercosul se a Argentina der garantias para a circulação de produtos uruguaios no mercado argentino, informou à Agência Estado uma fonte diplomática. "Entre a Argentina e o Brasil, há entendimentos sobre as listas dos produtos que poderiam ter a TEC (Tarifa Externa Comum) elevada, mas as negociações estão complicadas entre o Uruguai e a Argentina por causa das barreiras argentinas contra produtos uruguaios", afirmou a fonte.

Os chanceleres dos países sócios estão reunidos hoje em Montevidéu para negociar o tamanho das listas, que poderiam variar entre 100 e 200 produtos por país, e o impasse entre Argentina e Uruguai. Entre os produtos uruguaios mais prejudicados pelas barreiras argentinas estão sopas instantâneas, ovos de Páscoa e livros.

OESP – 19.12.2011


QUASE METADE DOS PRODUTOS IMPORTADOS É INVESTIGADA

São Paulo - A Receita Federal divulgou na última sexta-feira o resultado da operação "Panos Quentes 3", iniciada em agosto, para combater as importações irregulares de peças de vestuário. - Segundo a secretária-adjunta da Receita, Zayda Manatta, 521 declarações de importações foram colocadas no canal vermelho pelo qual os fiscais do fisco analisam toda a documentação e a carga. Segundo ela, essas declarações representavam US$ 26 milhões em importações, das quais 44% apresentaram irregularidades, seja por fraude de origem ou na declaração do valor do produto, ou na declaração falsa do tipo de produto. Além disso, outras 133 declarações de importação foram colocadas no chamado canal cinza, onde a fiscalização ainda é mais rigorosa, pois abrange a análise da capacidade financeira das empresas. Segundo Zayda, do total de US$ 3,254 milhões importados pelo canal cinza, 70% ficaram retidos. "Os números mostram o nosso acerto no fortalecimento da fiscalização", afirmou a secretária. Para a secretária, com a operação panos quentes a tendência é que haja maior uniformidade nos preços de mercado.

Ela disse que em 2007, quando foi realizada a primeira operação, as importações de vestuário chegavam ao Brasil com o preço de US$ 7 o quilo. Hoje estão em US$ 17. "Estamos encerrando a operação com sucesso, mas não significa que a Receita vai eliminar esta forma de controle", afirmou a secretária. A Operação Panos Quentes é acionada sempre que a Receita encontra indícios de irregularidades na entrada de produtos têxteis no Brasil.

DCI – 19.12.2011


Barreiras dividem Cúpula do Mercosul

ARIEL PALACIOS, ENVIADO ESPECIAL / MONTEVIDÉU - O Estado de S.Paulo

Embalada pelo clima de preocupação pelos efeitos da crise internacional na América do Sul, a Cúpula do Mercosul que começará hoje em Montevidéu será marcada por uma série de reclamações dos sócios "pequenos" do bloco: Uruguai e Paraguai. Eles protestam contra as persistentes barreiras protecionistas aplicadas pelo Brasil e a Argentina.

O governo de José "Pepe" Mujica, anfitrião desta cúpula presidencial, alertará os países sócios a melhorar as condições de acesso aos mercados dos parceiros do Cone Sul. Recentemente o presidente Mujica ironizou o estado do bloco: "O Mercosul anda mal... embora a União Europeia esteja pior".

Enquanto tentam resolver os conflitos comerciais internos do bloco, a cúpula terá como um dos pontos principais da agenda os pedidos do Equador e da Bolívia, atualmente estados associados, para se tornarem "estados sócios".

De quebra, os presidentes do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai analisariam uma forma de driblar as normas atuais do Mercosul para concretizar a entrada da Venezuela no bloco, solicitada há mais de meia década e ainda não realizada.

A equipe econômica de Mujica reclama de problemas para exportar ao mercado brasileiro uma série de produtos, entre os quais têxteis e autopeças. Simultaneamente, reclama das barreiras que complicam o envio de livros, louça sanitária, madeira e plásticos para o mercado argentino.

O outro sócio "pequeno", o Paraguai, insistirá que a presidente Cristina Kirchner permita construir uma linha de transmissão elétrica passando pela província argentina de Corrientes para abastecer o Uruguai com energia produzida pela Hidrelétrica de Yaciretá (binacional argentino-paraguaia, sobre o Rio Paraná).

O Paraguai insiste na necessidade de vender energia elétrica mais além de seus tradicionais parceiros na área, o Brasil e a Argentina, com os quais possui hidrelétricas binacionais.

Preocupados com a crise internacional, os ministros dos países do Mercosul também analisariam a eventual - e transitória - elevação da Tarifa Externa Comum do bloco para uma série de produtos denominados de "sensíveis" dos países sócios.

O Uruguai também pretende obter dos sócios "grandes" o compromisso do Mercosul de acelerar acordos de livre comércio com outros países. Caso isso não seja possível, o governo uruguaio ambiciona que o bloco autorize cada um de seus sócios a realizar acordos de livre comércio fora do Mercosul. No passado, o Uruguai conseguiu licença para realizar um acordo desse gênero com o México. A intenção é obter a permissão para acordos similares com o Canadá e a Coreia do Sul.

Os diplomatas uruguaios sustentam que a assinatura de acordos de livre comércio bilaterais entre seu país e outros fora do bloco permitiria uma "via de escape" para as dificuldades constantes para a entrada dos produtos do Uruguai na Argentina e no Brasil.

Novos sócios. No fim de semana o presidente do Equador, Rafael Correa, anunciou que está estudando seriamente solicitar a entrada de seu país no Mercosul. Correa, que desembarca em Montevidéu hoje à noite, disse que o Equador é atualmente um Estado associado. Mas indicou que há maiores vantagens em ser um Estado sócio do bloco.

Correa afirmou que a visão internacional do Mercosul é muito similar à do Equador e ressaltou que o bloco do Cone Sul convidou seu país a formar parte dessa entidade regional.

Ele destaca que, com a eventual entrada do Equador, o Mercosul teria acesso ao Oceano Pacífico. Esta será a primeira vez que Correa participa formalmente de uma reunião de cúpula do Mercosul.

Nesta cúpula, o Mercosul formalizará um acordo comercial com a Palestina. Este pacto seria o primeiro que a Palestina realizaria com um bloco comercial.

OESP – 19.12.2011


Conferência da OMC anuncia fim da era dos acordos

JAMIL CHADE , CORRESPONDENTE / GENEBRA - O Estado de S.Paulo

O vento gelado dos Alpes varreu nos últimos dias a cidade de Genebra, onde ocorria neste fim de semana a conferência da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para muitos, a tempestade era o sinal de tempo difíceis.

Enquanto políticos faziam falsas promessas de manter mercados abertos, diplomatas e economistas chegavam à mesma conclusão: a recessão acabou com 20 anos de uma processo de liberalização dos mercados e o mundo caminha para uma segunda onda de protecionismo, ainda mais profunda, que provocaria prejuízos à economia mundial de R$ 1,5 trilhão.

Nem o Brasil, nem a UE nem os Estados Unidos demonstram hoje interesse real na conclusão da Rodada Doha. Mas, para além dos acordos, o que se verifica é a proliferação de medidas protecionistas, tanto em países ricos como emergentes.

Para 2012, o comércio mundial deve, na melhor das hipóteses, sofrer uma estagnação por causa da queda de consumo. Mas a onda de barreiras ameaça fazer o fluxo contrair. "Há sinais sérios de isolacionismo que se parecem com o momento da recessão dos anos 30", alertou Pascal Lamy, diretor-geral da OMC.

Em média, três barreiras são implementadas no mundo por dia e, cada qual com sua estratégia, a ordem é a de proteger suas indústrias em tempos de estagnação e desemprego. Essas medidas e ameaças mostram que a era dos acordos comerciais pode ter chegado a um fim, pelo menos temporário. "Acho que o inverno comercial começou", alertou um diplomata escandinavo.

Desde 1990, mais de 400 acordos comerciais foram fechados entre regiões e países. Só o México e o Chile chegaram a fechar tratados com mais de 30 países diferentes. No começo dos anos 90, países como o Brasil e Índia abriram unilateralmente seus mercados, convencidos de que precisavam importar para modernizar suas indústrias.

A Rodada Doha, lançada em 2001 para formatar o novo mundo comercial, foi definitivamente engavetada neste fim de semana. Mas a onda protecionista vai além. Com o desemprego sem dar sinais de ceder e governos sendo derrubados pela crise, a ordem é de traçar estratégias para aguentar anos de estagnação.

Sem acordos. No caso de europeus e americanos, a barreira não vem do aumento de tarifas, mas de políticas de incentivo a grupos locais e o fim de novas concessões. A possibilidade de acordos comerciais que possam afetar a agricultura, portanto, está totalmente afastada.

Entre os mercados emergentes, a onda protecionista é evidente, com dezenas de medidas na Argentina, Rússia, Índia, Indonésia, Tailândia e outros países. Com a queda do mercado europeu e americano, China, Brasil e Índia sabem que as exportações aos países ricos devem ser freadas. Em 2012, a previsão dos europeus é de que comprarão 1,5% a menos do mundo que em 2011.

A resposta dos emergentes é também erguer barreiras, seja para salvar a balança comercial positiva, seja para compensar as perdas com as exportações. Ao Estado, funcionários do governo admitem que medidas de defesa comercial "não serão poupadas" em 2012, seja na forma de barreiras antidumping, incentivos locais ou salvaguardas. O chanceler Antonio Patriota evita a palavra protecionismo. Prefere justificar as decisões como forma de garantir "espaço para políticas públicas".

A China, maior exportador do mundo, também admite que começa a perder com a volta da recessão nos países ricos. O ministro do Comércio, Deming Chen, deixou claro que o país "defenderá seus interesses".

Lamy não mede as palavras para criticar as medidas "míopes" de governos e alerta que a segunda onda da crise é ainda mais perigosa que a primeira. "Para 2012, há poucos sinais de otimismo. O clima é ruim e vivemos tempos difíceis, com a pressão protecionista aumentando."

OESP – 19.12.2011


Terceira semana de dezembro tem superávit de US$ 542 milhões

Brasília (19 de dezembro) – As exportações brasileiras, na terceira semana de dezembro (12 a 18), com cinco dias úteis, foram de US$ 5,077 bilhões (média diária de US$ 1,015 bilhão) e as importações foram de US$ 4,535 bilhões (resultado médio diário de US$ 907 milhões). Com esses dados, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 542 milhões (média diária de US$ 108,4 milhões) e a corrente de comércio foi de US$ 9,612 bilhões (média de US$ 1,922 bilhão).

Mês

Nos 12 dias úteis de dezembro (1° a 18), as exportações foram de US$ 11,135 bilhões, com resultado médio diário de US$ 927,9 milhões. Pela média, houve aumento de 2% em relação à média do mês de dezembro de 2010 (US$ 909,5 milhões). Na comparação com a média do mês de novembro deste ano (US$ 1,088 bilhão), houve queda de 14,8%.

As aquisições no exterior, em dezembro, estão em US$ 11,005 bilhões (média de US$ 917,1 milhões). Houve aumento de 35,4% na comparação com a média de dezembro do ano passado (US$ 677,1 milhões). Já sobre o resultado verificado em novembro passado (US$ 1,059 bilhão), apontou-se retração de 13,4% nas importações.

Com esses resultados, a balança registra saldo positivo no mês de US$ 130 milhões (média diária de US$ 10,8 milhões). A corrente de comércio, no período, somou US$ 22,14 bilhões, com média de US$ 1,845 bilhão.

Ano

De janeiro até a terceira semana de dezembro, a corrente de comércio (soma das exportações e importações) totalizou US$ 463,991 bilhões (média diária de US$ 1,925 bilhão), com aumento de 25,9% sobre a média do mesmo período do ano passado (US$ 1,529 bilhão).

Nos 241 dias úteis de 2011, o superávit da balança comercial é de US$ 26,104 bilhões (média diária de US$ 108,3 milhões). O resultado é 57,4% maior que o verificado no mesmo período do ano passado (média diária de US$ 68,8 milhões).

No acumulado do ano, as exportações alcançaram US$ 245,047 bilhões (média diária de US$ 1,016 bilhão), resultado 27,2% acima do verificado no mesmo período de 2010, que teve média diária de US$ 799,1 milhões. O acumulado anual das importações está 24,4% maior em relação ao ano passado (média diária de US$ 730,2 milhões). No ano, as compras brasileiras no mercado externo chegam a US$ 218,943 bilhões (média diária de US$ 908,5 milhões).

Acesse o quadro com os resultados preliminares da balança comercial

MDIC – 19.12.2011

LEGISLAÇÃO

SETOR CALÇADISTA

NORMA DE EXECUÇÃO COANA nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 19.12.2011
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista e dá outras providências.

Para acessar a íntegra desta Norma, clique 1 e 2.


DECOM

RETIFICAÇÃO - DOU 19.12.2011

Na Portaria nº 293, de 14 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de dezembro de 2011, Seção 1, página 113, Art.6º,

onde se lê: "As partes interessadas poderão ter vistas da versão impressa original dos autos reservado e confidencial na sede do Serviço de Protocolo Setorial e Arquivo do DECOM mediante solicitação prévia.",

leia-se: "As partes interessadas poderão ter vistas da versão impressa original dos autos reservados na sede do Serviço de Protocolo Setorial e Arquivo do DECOM mediante solicitação prévia.".


MUNDO NOVO-MS

ORDEM DE SERVIÇO Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 19.12.2011

Disciplina o controle de acesso de veículos de cargas no pátio de desembaraço aduaneiro, fora dos horários de expediente da repartição.

Justificativa: Considerando:

- o horário de funcionamento regular do desembaraço aduaneiro, nos
dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, das 7:00 às 19:00;
- a segurança pessoal e patrimonial dos servidores;
- o aumento da segurança e efetividade do processo aduaneiro;
- o aumento da percepção de risco e da presença fiscal;

O INSPETOR CHEFE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM MUNDO NOVO-MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 307 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º - Determinar que o acesso ao pátio de desembaraço aduaneiro, na via próxima à Rodovia BR 163, seja fechado, através de corrente e cadeado, nos horários e dias em que não há funcionamento regular do despacho aduaneiro dessa Inspetoria.

I - O horário de funcionamento regular obedece aos ditames da Resolução GMC nº 77/99, que estabelece o período das 7:00 às 19:00 horas, nos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, como horário hábil de funcionamento das repartições intervenientes nas Áreas de Controle Integrado.

Art. 2º - Determinar que, aos finais de semana e feriados, o acesso ao pátio para o trânsito de caminhões "em lastre" seja franqueado somente após a conferência do MIC/DTA (Manifesto Internacional de Carga / Documento de Trânsito Aduaneiro) e da verificação do veículo, por servidor efetivo da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º - Determinar que cabe ao servidor responsável pela Equipe de Plantão a guarda da chave do cadeado, a abertura e o fechamento da corrente nos horários e dias estabelecidos no Art. 1º, e a coordenação das competências estabelecidas no Art. 2º, sendo as mesmas indelegáveis à pessoa estranha ao quadro funcional da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Somente mediante pedido prévio e fundamentado formalizado pelo chefe da EAD (Equipe Aduaneira) ao servidor responsável pela Equipe de Plantão, autoriza-se a prorrogação do horário de fechamento do pátio em dias úteis.

Art. 4º - Sujeita-se às penalidades previstas na forma da legislação em vigor o descumprimento da presente Ordem de Serviço.

MARCOS EIDI YAMAMURA


ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS

PORTARIA ALF/MNS nº 316, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 19.12.2011

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art 307, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Estabelecer a vinculação das Equipes Aduaneiras (EAD), denominadas EAD -3, EAD-6, EAD-7, EAD-8, EAD-9 e EAD-10, ao Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) da Alfândega do Porto de Manaus.

Parágrafo único. As EAD-6, EAD-7, EAD-8, EAD-9 e EAD- 10 exercerão suas atividades vinculadas aos locais de despacho aduaneiro, localizando-se da seguinte forma:

I - EAD-6, na instalação portuária Superterminais;
II - EAD-7, no Porto de Manaus;
III - EAD-8, no Porto Seco Aurora;
IV - EAD-9, na instalação portuária Chibatão; e
V - EAD-10, no Colis Postaux.

Art. 2º Às EAD referidas no artigo anterior compete proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens na jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus.

Art. 3º Ao Chefe do Sedad compete localizar os servidores em exercício no Sedad nas EAD referidas no art. 1º, mediante expedição de ato próprio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

OSMAR FÉLIX DE CARVALHO


ALFÂNDEGA NO PORTO DE PARANAGUÁ

PORTARIA ALF/PGA nº 122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 19.12.2011

Dispõe sobre a entrega de documentos em arquivos digitais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá - ALF/PGA.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e tendo em vista o disposto no art. 9.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.020, de 31 de março de 2010, resolve:

Art. 1º A entrega de documentos para formalização de processos na ALF/PGA será feita exclusivamente em arquivos digitais.

Parágrafo único. A entrega em arquivos digitais é opcional para:

a) documentos para juntada a processos administrativos já existentes em papel;
b) impugnações e recursos;
c) processos cujo interessado seja pessoa física, exceto os de inscrição de ajudante de despachante aduaneiro;
d) documentos provenientes de órgãos públicos.

Art. 2º O interessado entregará os arquivos digitais, juntamente com a versão impressa do recibo gerado pelo SVA – Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais em 2 (duas) vias.

§ 1o Os arquivos digitais deverão ser entregues em mídia não-regravável com as seguintes características:

a) estar em formato "pdf";
b) ter resolução de 150 dpi para o caso de imagens digitalizadas;
c) tamanho máximo de 15 Mbytes.

§ 2o No ato da recepção será verificado o código de identificação dos arquivos (hash) gerado pelo SVA e restituída a mídia juntamente com uma via do recibo ao interessado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 16 de janeiro de 2012.

JACKSON ALUIR CORBARI

NOTÍCIAS

Aumento de IPI de carro importado começa hoje

CLEIDE SILVA - O Estado de S.Paulo

Entra em vigor oficialmente hoje o aumento de 30 pontos porcentuais para as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos carros importados. O repasse total aos preços poderia significar reajustes de 26% a 28% ao consumidor, mas a maioria dos importadores deve manter as tabelas pelo menos até janeiro. Depois, devem aumentar os preços entre 10% e 15%, "sacrificando margens de lucro", segundo alegam.

Em novembro, as vendas de modelos importados por empresas independentes (sem fábricas no País) aumentaram 13,8% em relação a outubro e 57% ante igual mês de 2010. Revendedores de marcas de luxo como Audi e BMW registraram corrida às lojas nas últimas semanas.
No ano, foram licenciados até agora 180,2 mil veículos pelas marcas representadas pela Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), alta de 94% em relação aos mesmo período de 2010. O mercado brasileiro como um todo cresceu 4,3%.

O presidente da Abeiva, José Luiz Gandini, informa, contudo, que a participação dos importados nas vendas totais em novembro caiu para 4,95%, ante 5,03% em outubro. "Infelizmente, os dados já são consequência do momento conturbado para o setor de importação de veículos, criado pelo governo federal por meio do Decreto 7.567", reclama. No ano, a participação passou de 3,13% em 2010 para 5,82%.

Carros feitos no Brasil, com índice de nacionalização acima de 65%, e os modelos feitos no Mercosul e no México ficam de fora do decreto. Ao determinar a medida, que em princípio deve vigorar até o fim de 2012, o governo alegou necessidade de proteger a indústria local.

Estoques. Vários importadores anteciparam compras com a alíquota atual, que vai de 7% a 25%. A Chery, empresa chinesa que está construindo fábrica em São Paulo, conseguiu dois embarques com cerca de 3 mil automóveis, suficientes para mais de um mês de vendas. "Os novos embarques estão suspensos, pois estamos negociando com a matriz algumas compensações para evitar um aumento brutal por conta do IPI", informa o presidente da Chery do Brasil, Luis Cury.

Um dos argumentos nas negociações é o de que o Ministério do Desenvolvimento promete flexibilizar as regras para empresas que estão investindo na produção local. Segundo Cury, o serviço de terraplenagem do terreno da fábrica em Jacareí, prevista para ser inaugurada em 2013, segue normalmente.

A Chery também manteve para janeiro o lançamento do compacto S18 - um dos possíveis carros a ser fabricado no País - e já começou a distribuir os modelos que chegaram da China para os concessionários. O preço não foi divulgado.

A JAC Motors, outra chinesa que anunciou fábrica na Bahia, informa que não vai alterar seus preços neste ano. A marca até oferece banco de couro grátis para quem comprar um modelo J3.

Além da alíquota maior do IPI, que passa para 37% a 55%, os veículos importados de fora do Mercosul e do México pagam 35% de Imposto de Importação (II). Gandini insiste em que o decreto "é inconstitucional e fere os princípios do livre comércio". E reclama da liberdade que as montadoras têm para importar da Argentina e do México.

Como exemplo, ele cita que um compacto trazido dessas regiões entra no Brasil com zero de II sobre o preço FOB e recolhimento de 7% de IPI. Os importadores pagam 35% de II e 37% de IPI. Segundo ele, um carro que custe US$ 8 mil, com origem do México ou Mercosul, após recolhimento do II e do IPI teria preço de US$ 8,56 mil. Um carro com a mesma característica trazido por filiados da Abeiva chegaria ao preço de US$ 14,796, sem considerar os 37% do IPI a ser pago sobre a diferença do preço de entrada e a emissão da nota fiscal de venda ao lojista.

OESP – 16.12.2011


Regime especial de montadoras só sai em 2013

LU AIKO OTTA / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Apesar das pressões, o governo não vai alterar as regras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os automóveis importados antes de janeiro de 2013. Até lá não haverá um regime especial alternativo para as indústrias que querem se instalar no País mas ainda não cumprem as exigências do governo para escapar do aumento do IPI.

Tampouco haverá, ao longo de 2012, alteração na forma de cálculo do índice de 65%. Hoje ele é calculado sobre o valor de venda do veículo. Por isso, entram na conta itens como publicidade e margem de lucro das revendas. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que pelos critérios atuais uma montadora consegue cumprir os 65% usando apenas 8% de autopeças fabricadas no Mercosul.

Ele propõe que o índice de conteúdo local seja calculado sobre o custo do automóvel. Nesse caso, seriam necessárias de 22% a 25% de autopeças nacionais para atingir os 65%. De fato, o governo estuda mudar esses critérios para beneficiar mais as fabricantes de autopeças, disse ao Estado a secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Heloisa Menezes.

A ideia é anunciá-las em janeiro, mas só aplicá-las a partir de 2013. Assim, a indústria de autopeças terá um ano para adaptar-se às demandas das montadoras.

Também estão em estudos estímulos para que novas montadoras se instalem no País. "Temos de pensar em condições de isonomia", comentou a secretária. Essas mudanças nas regras para importação de automóveis farão parte do novo regime automotivo brasileiro, que está em negociação com o setor privado.

OESP – 16.12.2011


China volta a criticar novo IPI de importados

GENEBRA - O Estado de S.Paulo

O governo da China condiciona investimentos no setor automotivo no Brasil a uma revisão do IPI aos carros importados. Ontem o ministro de Comércio da China, Demin Chen, insistiu que a avaliação de empresas sobre potenciais investimentos no País dependerá do que ele classifica como "tarifas excessivas" estipuladas pelo Brasil.

Nos últimos meses, o governo abriu uma crise com vários governos ao exigir que montadoras invistam no País. Uma delas é garantir impostos mais favoráveis a empresas que garantam maior número de componentes fabricados no Brasil no produto final. O tema chegou à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Chen, que está em Genebra para a reunião ministerial da OMC, fez questão de dizer que Pequim vai considerar com cuidado essas exigências antes de tomar uma decisão sobre novos investimentos. Questionado se achava que as condições impostas pelo Brasil eram rígidas demais para atrair investidores, Chen foi irônico: "Você não ficou sabendo que o Brasil recentemente elevou suas tarifas?". Há dois dias, ele chegou a dizer que a China iria "defender seus interesses".

Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, as empresas chinesas estão de fato aguardando uma definição sobre qual será o regime automotivo brasileiro a partir de 2013 para decidir seus investimentos. "Mas elas virão", disse Pimentel, confiante.

Chen não parecia adotar o mesmo tom. A preocupação em relação às condições para entrar no mercado brasileiro faz parte da nova política comercial chinesa. Segundo Chen, a meta não é mais a de focar os esforços em aumentar as vendas aos países ricos. Pequim estabeleceu como nova prioridade justamente os mercados emergentes.

Chen deixa claro que tem ambições: "Espero que da próxima vez você esteja dirigindo um carro chinês", afirmou a um repórter brasileiro.

Câmbio. Enquanto a China faz ameaças, o Brasil alerta: nem toda a pauta bilateral é satisfatória. Ontem, no discurso de abertura da reunião da OMC, o chanceler Antonio Patriota fez questão de dizer que a guerra das moedas "interfere negativamente" no comércio, assunto que a China não quer nem sequer debater.

Patriota ainda garante que o mercado brasileiro é aberto e as importações de países emergentes cresceram 80% desde o início da crise mundial. Mas admite que o atual ambiente internacional vai frear os fluxos comerciais e os países em desenvolvimento "não ficarão imunes" à crise. /J.C.

OESP – 16.12.2011


Investigação conclui que empresa taiwanesa não cumpre origem

Brasília (16 de dezembro) – Concluída mais uma investigação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) sobre o certificado de origem, publicada hoje, no Diário Oficial da União, na Portaria n° 44/2011.
O resultado aponta que a empresa ‘Peng Hong Wang Industry Co. Ltd.’ de Taiwan não comprovou o cumprimento às regras de origem estabelecidas na Resolução Camex nº 80/2010 para a comercialização de escovas de cabelo como produto taiwanês. O produto está classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 9603.29.00.

Com a conclusão da investigação, os produtos não serão exportados para o Brasil. Desde dezembro de 2007, há a aplicação de medida antidumping contra a importação de escovas de cabelo originárias da China. Este é o terceiro produto com medida concluída de indeferimento das importações por falsa declaração de origem neste ano. O primeiro tratou de ímãs de ferrite e também com empresas de Taiwan (dois casos). O segundo tratou de lápis e, novamente, foi investigada uma empresa taiwanesa.

Além dessas, foi investigada também uma outra empresa taiwanesa, fabricante de escovas de cabelo, que demostrou cumprimento às regras de origem e que, portanto, não teve suas vendas ao Brasil impedidas. O tempo médio dessas investigações foi de 118 dias. Atualmente, outros nove processos investigatórios estão em curso na Secex, com análises de empresas em diferentes países.

O número de audiências solicitadas à Secex para tratar da questão de origem aumentou após a publicação da Portaria n° 39/2011, que definiu melhor os critérios para a abertura de investigações sobre o cumprimento das regras de origem dispostas na legislação brasileira. Nota-se, portanto, mobilização de empresas e de instituições representativas dos diversos setores da economia brasileira que estão denunciando casos suspeitos de falsa declaração de origem.

Para a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres, “o mercado entende que o governo possui os instrumentos formais para coibir as tentativas de fraude na origem e há uma aproximação entre governo e setor empresarial que produz resultados, em detrimento da atividade predatória de empresas de terceiros países”, afirmou.

MDIC – 16.12.2011


Cooperativas têm superávit recorde de US$ 5,329 bilhões

Brasília (16 de dezembro) – O saldo da balança comercial das cooperativas, de janeiro a novembro de 2011, alcançou um superávit de US$ 5,329 bilhões. O resultado é recorde para o período e representa 37,2% mais que nos primeiros onze meses de 2010 (US$ 3,884 bilhões). As cooperativas brasileiras que venderam produtos para o mercado externo, entre janeiro e novembro de 2011, atingiram o maior volume de exportações já registrado pelo setor desde 2005, quando teve início a série histórica. Nos onze meses deste ano, as vendas externas das cooperativas totalizaram US$ 5,651 bilhões, um crescimento de 36,7% sobre igual período de 2010.

Já as importações realizadas por cooperativas tiveram expansão de 29,1%. Passaram de US$ 249,6 milhões, de janeiro a novembro de 2010, para US$ 322,2 milhões, no mesmo período de 2011. Com estes resultados, a corrente de comércio no período também foi a que apresentou o melhor desempenho da série: US$ 5,974 bilhões. Uma expansão de 36,3% em relação ao período de janeiro a novembro de 2010. No que diz respeito à participação na pauta brasileira, considerando os onze meses do ano, as exportações das cooperativas passaram de 1,9%, em 2005, para 2,4% em 2011.

Estados

Dos 27 estados da federação, vinte realizaram exportações por meio de cooperativas, de janeiro a novembro de 2011. No mesmo período de 2010, foram 18 os estados exportadores. Este ano, São Paulo foi o que registrou o maior valor nas vendas externas das cooperativas (US$ 1,88 bilhão, 33,3% do total); em seguida vem o Paraná (US$ 1,807 bilhão, 32%); Minas Gerais (US$ 782,5 milhões, 13,9%); o Rio Grande do Sul (US$ 348,3 milhões, 6,2%); e Santa Catarina (US$ 281,9 milhões, 5%).

Produtos

Entre os principais produtos exportados pelas cooperativas, de janeiro a novembro deste ano, destacam-se o açúcar refinado (US$ 949,1 milhões); o café em grãos (US$ 740,3 milhões); a soja em grãos (US$ 691,3 milhões); e o açúcar em bruto (US$ 656 milhões, 11,6%). Já os principais produtos importados pelas cooperativas, nos onze meses de 2011, foram: cloretos de potássio (US$ 51,5 milhões); diidrogeno-ortofosfato de amônio (US$ 27 milhões, 8,4%); ureia com teor de nitrogênio (US$ 26,7 milhões, 8,3%); cevada cervejeira (US$ 23,8 milhões, 7,4%); e malte não torrado (US$ 18 milhões, 5,6%);

Mercados

No período, os produtos exportados pelas cooperativas tiveram como destino 133 países. Os principais foram: China (US$ 709,7 milhões, 12,6% do total); Estados Unidos (US$ 585,3 milhões, 10,4%); Emirados Árabes Unidos (US$ 505,5 milhões, 8,9%); e Alemanha (US$ 411,7 milhões, 7,3%).

As importações feitas por cooperativas brasileiras foram originárias de 48 países. Os maiores exportadores foram: a Argentina (US$ 45 milhões, 14% do total); Rússia (US$ 44,1 milhões, 13,7%); Alemanha (US$ 40,8 milhões, 12,7%); e Paraguai (US$ 28,5 milhões, 8,8%).

Veja os dados da Balança Comercial das Cooperativas.

MDIC – 16.12.2011


Após 18 anos, OMC aprova Rússia como membro

GENEBRA - A Organização Mundial do Comércio (OMC) deu sua segunda e final aprovação para a adesão da Rússia à instituição após o pedido do país para se tornar membro aguardar 18 anos por uma resposta.

"A conferência ministerial também concorda", afirmou o Ministro do Comércio da Nigéria, Olusegun Aganga, que presidiu a oitava conferência ministerial da WTO.

O Parlamento da Rússia terá até 15 de junho de 2012 para ratificar o acordo e implementá-lo.

As informações são da Dow Jones.

OESP – 16.12.2011

LEGISLAÇÃO

DEPÓSITO AFIANÇADO E DEPÓSITO ESPECIAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 16.12.2011

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec no 1, de 20 de janeiro de 2004.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA e o COORDENADORGERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF no 386, de 14 de janeiro de 2004, declaram:

Art.1o O art. 22 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec no 1, de 24 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 22. ...................................................................................
...................................................................................................

§3o A obrigatoriedade de disponibilização de acesso remoto ao sistema, por meio da Internet, não se aplica no caso previsto no inciso IX do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 386, de 14 de janeiro de 2004, ficando o beneficiário do regime obrigado a observar as demais normas sobre os controles informatizados estabelecidos.

Art. 2o Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
Coordenador-Geral de Administração Aduaneira

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE
Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação


DESPACHO DE MERCADORIAS ABANDONADAS

PORTARIA ALF/PGA nº 121, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 16.12.2011

Dispõe sobre os comprovantes de pagamento das despesas de que trata o art. 18, in fine, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 9.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.020, de 31 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Os pedidos de início e retomada de despacho de importação de mercadorias abandonadas deverão vir instruídos com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobreestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada, conforme determinação do art. 18, in fine, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. Os comprovantes de que trata o art. 1º serão exigidos mesmo que a mercadoria tenha sido desunitizada ou esteja depositada em Depósito de Mercadorias Apreendidas - DMA da RFB, quitados pelo período em que a carga esteve unitizada ou depositada em recinto alfandegado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JACKSON ALUIR CORBARI


ESCOVAS DE CABELO – 9603.29.00

PORTARIA MDIC nº 44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 16.12.2011

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX no 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

Art.1º. O produto escovas de cabelo com peças e partes em plástico, metal ou cerâmica; cerdas naturais, sintéticas ou mistas, ionizadas ou não, com tufagem reta, diagonal ou alternada; formatos quadrados, retangulares, redondos ou ovais; tamanhos pequeno, médio ou grande; com cabos e corpos de madeira, plástico, alumínio ou gel, que podem ser equipados com espelhos, podem ser dobráveis, almofadados ou não, classificados na NCM 9603.29.00, exportados pela empresa Peng Hong Wang Industry Co., Ltd., não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.

Art. 2º. As licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto em questão, do referido exportador, da referida origem, serão indeferidas, tendo em vista a conclusão do processo de verificação e controle de origem realizado pelo Departamento de Negociações Internacionais.

FELIPE HEES

NOTÍCIAS

Receita reforça ação sobre importados

CÉLIA FROUFE E RENATA VERÍSSIMO - Agencia Estado

BRASÍLIA - A Receita Federal deu mais um passo hoje para coibir a entrada de importados no Brasil com certificado falso de origem. A partir de março, os importadores também serão responsáveis pelas informações dos produtos fornecidas pelo vendedor em outro país. Além disso, o Fisco terá mais poderes para interromper uma compra do exterior, quando identificar a existência de triangulação. As novas regras estão na lei 12.546, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e entram em vigor em 70 dias.

Conforme explicou o coordenador geral de administração aduaneira da Receita, Dario da Silva Brayner, a defesa de quem compra o produto do exterior será por meio de relação contratual feita com o exportador. "Com isso, ele poderá pedir ressarcimento por alguma incorreção. Agora os dois estão vinculados", disse.

Além disso, a Receita também está respaldada para interromper a importação de produtos que claramente não são provenientes de países descritos em seus certificados por meio da definição de critérios específicos. Como exemplo, Brayner citou que se um produto chegar ao Brasil do Paraguai ou da Bolívia, mas utilizar insumos que são de outros países, agora a Receita poderá barrar o produto.

"Minha dificuldade surge quando alguém declara que o produto é de um país e eu suspeito que não é", disse o coordenador. Até agora, conforme Brayner, a falta de correção poderia ser punida, mas a Receita encontrava mais dificuldades de sustentação na sua argumentação.

Devolução

Outra novidade que passará a vigorar em 70 dias é a de que o importador que comprar produtos do exterior em uma quantidade acima do limite permitido pelo governo terá que devolver a carga para fora do Brasil. O coordenador explicou que o governo não trabalha com priorização de produtos, mas é sabido que itens com medidas antidumping aplicadas são os com mais chances de tentativa de entrada ilegal no Brasil.

Conforme adiantou à Agência Estado, se as empresas não conseguirem provar a origem declarada, o Fisco cobrará todos os tributos retroativamente. "Já estamos cobrando retroativamente", disse Brayner. "Essas alterações são muito importantes para o País", avaliou o subsecretário de tributação e contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa.

OESP – 15.12.2011

NOTÍCIAS

Mercosul e Palestina terão acordo comercial

JAMIL CHADE, CORRESPONDENTE / GENEBRA - O Estado de S.Paulo

Depois de reconhecer o Estado palestino, o governo brasileiro dará mais um passo na direção de Ramallah. Um acordo comercial será assinado em breve entre Brasil, Mercosul e Autoridade Palestina. O objetivo é reforçar a mensagem de que, de agora em diante, os territórios palestinos serão tratados como Estado soberano e os países do bloco sul-americano querem ajudar a economia de Ramallah.

Segundo o subsecretário de Comércio e Economia do Itamaraty, Valdemar Carneiro Leão, o acordo será assinado na semana que vem entre o Mercosul e os palestinos. "É algo de grande simbolismo", diz Leão.

O Mercosul já tem um tratado comercial com Israel desde 2010. O pacto foi coroado em Brasília com uma visita do presidente Shimon Peres.
"Já temos um acordo com Israel e era importante mostrar um equilíbrio e também ter um acordo com os palestinos agora", disse o diplomata. Segundo ele, Tel-Aviv está sabendo da iniciativa do Mercosul.

O presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, chegou a avaliar a possibilidade de participar da próxima cúpula do bloco sul-americano para assinar ele mesmo o acordo. Mas provavelmente ele não estará presente na reunião.

Os palestinos vendem muito pouco ao Brasil. Além disso, quase tudo que é exportado acaba chegando no mercado brasileiro como vendas de Israel. Com o acordo, não apenas as tarifas para produtos palestinos serão reduzidas, como fica estabelecido que a exportação é mesmo palestina. "Vamos fazer isso pelo código postal de cada região", explica Leão.

Para os palestinos, o acordo faz parte de uma ofensiva ampla para ter seu status de Estado reconhecido internacionalmente. Nesta semana, conseguiram colocar sua bandeira na Unesco, primeira organização da ONU a ter a Palestina como membro pleno.

"Criaremos uma situação em que o Estado palestino será uma realidade, mesmo que os americanos não queiram", explicou um diplomata palestino. "Nisso, o Brasil está nos ajudando muito e esse acordo comercial mostrará que existimos bem além dos debates políticos", completou.

OESP – 15.12.2011


Fatia de mercado dos importados cai para 4,95% em novembro

SÃO PAULO - As importadoras de carros filiadas à Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva) elevaram em 13,8% o número de unidades emplacadas em novembro, para 15.098, na comparação com outubro, quando foram entregues 13.264 veículos. Na comparação com novembro de 2010, o aumento foi de 57%. A entidade ressalta, porém, que a participação das associadas no mercado brasileiro, o que chama de carros importados oficiais, caiu de 5,03% em outubro para 4,95% em novembro.

No acumulado de janeiro a novembro, as associadas à Abeiva chegaram a 180.215 unidades emplacadas, 94% de crescimento sobre igual período de 2010.

Na comparação entre novembro e outubro deste ano, segundo nota da Abeiva, as associadas da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) elevaram suas importações de 21,76% para 21,99%.

O presidente da Abeiva, José Luiz Gandini, comenta em nota o Decreto 7.567, que no entender da entidade "é inconstitucional e fere todos os princípios do livre comércio. O veículo, ao ser importado e pagar alíquota máxima de 35%, torna-se um produto nacional. Então, já foi penalizado por não ser fabricado no País. O IPI para o setor automotivo é um imposto diferenciador por uso, consumo e potência, visando favorecer os veículos de entrada e sobretaxar os de alto luxo. Assim, o tratamento não isonômico de IPI, além de absurdo, é inconstitucional".

OESP – 15.12.2011


MDIC nega mudança em alta do IPI para carros importados

Lu Aiko Otta, da Agência Estado

BRASÍLIA - A secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Heloisa Menezes, disse nesta quinta-feira, 15, que o aumento do IPI sobre automóveis importados que não cumprem o índice de nacionalização de 65%, e que entrará em vigor amanhã, não será alterado ao longo do ano de 2012.

Heloisa explicou que o governo analisa possíveis mudanças, por exemplo, no cálculo do índice de nacionalização, que hoje considera itens como publicidade e margem de lucro da revendedora. Ela disse, porém, que qualquer alteração só valerá a partir de janeiro de 2013.

Segundo a secretária, o governo pretende decidir essas mudanças o quanto antes, apenas para que os setores envolvidos se preparem para as alterações a partir de 2013. O mesmo se aplica aos regimes alternativos para as montadoras que desejam entrar no mercado brasileiro a partir de agora.

OESP – 15.12.2011

LEGISLAÇÃO

REINTEGRA

LEI nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 15.12.2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Para acessar a íntegra desta Lei, clique aqui e vá até a página 6 do DOU.


SGP – FORM A

PORTARIA SECEX nº 43, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 15.12.2011

Dispõe sobre consulta pública e dá outras providências acerca de procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, da Portaria SECEX nº 37, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Alternativamente à apresentação dos documentos exigidos nos incisos II e III do §5º do art. 235 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com redação dada pela Portaria SECEX nº 34, de 23 de setembro de 2011, poderão ser apresentados a cópia do conhecimento de embarque e o quadro demonstrativo de preços."(NR)

"Art. 2º Fica disponível para consulta pública minuta de Portaria SECEX acerca de procedimentos relativos à emissão do certificado de origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências, conforme apresentada no endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: "www.mdic.gov.br".

§ 1º Eventuais sugestões acerca do texto da minuta poderão ser encaminhadas, até o dia 30 de janeiro de 2012, ao Departamento de Negociações Internacionais por intermédio do e-mail "deintorigem@mdic.gov.br".

§ 2º O assunto do e-mail deverá estar preenchido com o texto "Consulta Pública - Portaria SECEX".

§ 3º A sugestão deverá ser encaminhada em arquivo anexo no formato ".doc", com dimensão máxima de 250KB, devendo-se evitar o uso de imagens.

§ 4º Na sugestão, o proponente deverá apresentar sua identificação, os dispositivos específicos objetos da sugestão, propostas de redação alternativa e justificativas legais e econômicas para a adoção dos textos sugeridos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE HEES


DTI

PORTARIA ALF/GRU n° 333, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 15.012.2011

Estabelece procedimentos para aplicação da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS(SP), no uso das atribuições regimentais previstas nos artigos 220 e 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - RFB, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e do inc. II, do Art. 17 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU de 6 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Os beneficiários de DTI - Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional, ao entregar os documentos para a recepção prevista no Art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, informarão o número do voo e a data pretendida para o embarque da carga objeto da DTI.

§ 1º A recepção dos documentos dar-se-á com antecedência máxima de vinte e quatro horas em relação ao horário previsto para a decolagem do voo informado.

§ 2º Em caso de mudança da previsão do embarque informado no caput, o beneficiário da DTI comunicará as alterações à Evig - Equipe de Vigilância Aduaneira, com antecedência mínima de três horas da decolagem do novo voo pretendido.

Art. 2º O não embarque da carga acobertada por DTI, no vôo e data informados no Art. 1º, será comunicado à Evig em até trinta minutos após a efetiva partida do voo.

§ 1º Tratando-se de carga com tratamento de armazenamento, o beneficiário providenciará seu imediato retorno ao TECA para rearmazenamento, entregando à Alfândega cópia de documento comprobatório desta operação.

§ 2º A carga com "tratamento pátio" poderá permanecer em área pátio até o prazo determinado pelo Art. 71 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, findo o qual o beneficiário solicitará o cancelamento da DTI para alteração do tratamento da carga para armazenamento.

§ 3º Aplica-se à DTI não embarcada a mesma exigência do § 2º do Art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON JORGE TAKESHI KANEKO


FFEX

LEI nº 12.545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 15.12.2011
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências.

Para acessar a íntegra desta Lei, clique aqui e vá até a página 3 do DOU.


INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

PORTARIA IRF/SPO nº 272, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 15.12.2011

Disciplina a utilização de peritos.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 295 e 307 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, de acordo com os artigos 813 e 814 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e com o artigo 17 da IN RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, considerando que a IRF/SPO não é mais Unidade de despacho aduaneiro, resolve:

Art. 1º Delegar aos Chefes dos Serviços de Fiscalização Aduaneira - SEFIA e ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT desta Unidade e, nas suas faltas e impedimentos, aos seus Substitutos Eventuais, competência para designar, ad hoc, perito de comprovada especialização ou experiência profissional para prestação de assistência técnica na identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, quando necessária no curso de procedimento fiscal efetuado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

Art. 2º A escolha do perito será feita em sistema de rodízio, utilizando-se a lista de peritos credenciados por uma das Alfândegas da 8ª Região Fiscal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PAULO BALAGUER


DECOM

PORTARIA MDIC nº 293, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 15.12.2011
Dispõe sobre o Protocolo Setorial e Arquivo do Gabinete do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior.

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.


RECAP

SOLUÇÃO DE CONSULTA 6ª RF DISIT nº 116, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 15.12.2011

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: RECAP. PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.

A venda com fim específico de exportação, atendidos os requisitos legais, é considerada exportação para cálculo do percentual mínimo de exportação exigido para que a beneficiária do Recap seja considerada pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196/2005, art. 13.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RECAP. PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.

A venda com fim específico de exportação, atendidos os requisitos legais, é considerada exportação para cálculo do percentual mínimo de exportação exigido para que a beneficiária do Recap seja considerada pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196/2005, art. 13.

MARIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe

NOTÍCIAS

Governadores pedem compensação por Lei Kandir

EDUARDO BRESCIANI - Agência Estado

Governadores de diversos Estados estiveram na manhã de hoje no Congresso pedindo R$ 7,5 bilhões do Orçamento de 2012 para a compensação de perdas de arrecadação com incentivos à exportação, a chamada Lei Kandir. O relator do Orçamento, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda não definiu qual o montante será disponibilizado. Neste ano, a rubrica recebeu R$ 3,9 bilhões.

Segundo o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB-MT), a intenção é conseguir o montante para proteger os Estados de perdas de arrecadação. Os governadores pediram ainda a votação do projeto que muda a divisão dos royalties da exploração de petróleo. Nesse caso, porém, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), avisou que o tema deve ficar para 2012.

"O presidente nos informou que devido às medidas provisórias que trancam a pauta não será possível neste ano", disse o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD-SC). Ao todo, sete governadores estiveram presentes na Câmara e 24 assinaram um documento pedindo a votação.

OESP – 14.12.2011


Patriota e Pimentel discutem câmbio e medidas antiprotecionistas em Genebra

Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os ministros Antonio Patriota, das Relações Exteriores, e Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, discutem hoje (14) em Genebra, na Suíça, temas como câmbio e medidas antiprotecionistas. À tarde, as autoridades brasileiras vão se reunir com os ministros dos outros países que compõem o Brics (grupo formado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul).

O tema guerra cambial será levado à reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC), que ocorre a partir de amanhã (15). O governo brasileiro defende a discussão do câmbio, visto que a variação da moeda prejudica a competitividade das exportações. O assunto entra formalmente na pauta da OMC no primeiro trimestre do próximo ano. A inclusão é um pedido do Itamaraty. Os Estados Unidos e a China não quiseram fazer menção ao tema.

A valorização excessiva do real prejudica as contas externas brasileiras, pois causa impacto negativo nas exportações. Com a moeda nacional valorizada em excesso, o Brasil tem dificuldade de vender seus produtos para outros países.

O Brasil também é contra a proposta dos países ricos, que querem impedir a elevação de tarifas de importação e o congelamento de impostos nas alfândegas. Além do governo brasileiro, outros países emergentes defendem o direito de elevar impostos até as taxas autorizadas, sempre que sentirem que a medida é necessária, como no atual cenário de crise econômica internacional.

Com o agravamento da crise, grandes potências começaram a perder mercado. Os países emergentes se tornaram atrativos, visto que não tiveram sua economia estagnada. A proibição de impostos de importação seria uma garantia para os países ricos de continuar tendo acesso a esses mercados crescentes.

Edição: Graça Adjuto

Agência Brasil – 14.12.2011


Governo reduz tributos sobre importação de bens de capital

São Paulo - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) informou ontem que 298 produtos sem fabricação nacional terão impostos de importação reduzidos. Os itens contemplados nas resoluções Camex número 95 e 96 são bens de capital, de informática e telecomunicações. A alíquota do regime de Ex-tarifários é de 2% até dezembro de 2012.

O incentivo para a compra de bens de capital no mercado internacional era um pedido antigo de industriais e líderes de associações de Comércio Exterior. De acordo com Celso Grisi, diretor-presidente do Instituto Fractal, as resoluções podem fomentar o reequipamento do parque fabril brasileiro. "Minha única lamentação é de que a medida veio muito tarde. Foi preciso uma nova crise para que estimulasse essa ação do Governo", diz.

Por outro lado, o saldo da balança comercial deve sentir o maior peso das importações de máquinas e equipamentos. Segundo José Augusto de Castro, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), a diferença entre exportações e importações deve ser substancialmente menor do que a de 2011. "Apenas as exportações devem perder 10% no próximo ano. Mesmo que a crise influencie o volume de importações, a redução deve ser muito mais suave", afirma Castro.

Uma barreira às exportações é a desaceleração das linhas de crédito para o comércio exterior, que hoje correspondem a cerca de 25% das negociações que envolvem empresas brasileiras. De acordo com Luciano Rostagno, estrategista-chefe da WestLB, este é um dos canais de contágio das crises internacionais. Com a redução e o encarecimento das linhas de crédito, há uma barreira às exportações. "O Governo está fazendo de tudo para minimizar este efeito. As macroprudenciais, em boa medida, foram revistas devido à compensar essa queda de financiamento internacional", afirma.

Celso Grisi afirma que essa linha de crédito influenciará as exportações, ao contrário das importações. "Isso não atrapalhará a importação de novas máquinas, por exemplo. Os países fabricantes das máquinas contempladas pela nova regra do ministério são justamente os que possuem os bancos que fornecem essas linhas", comenta.

Os investimentos relacionados aos novos Ex-tarifários chegarão a US$ 4,6 bilhões, sendo que os valores relacionados à importação de equipamentos são de US$ 570 milhões. Segundo o Mdic, os produtos serão importados basicamente da Alemanha (26%), da Itália (16%), dos Estados Unidos (13%) e do Japão (11%).

Segundo Grisi, bancos como o Hermes, da Alemanha, e o Ex-Im Bank, dos Estados Unidos, trabalharão para fomentar a venda de bens de capital para o Brasil. "Trazendo equipamentos de alta produtividade, teremos um ganho de produtividade muito grande", afirma Grisi.

Setores

De acordo com Mdic, os projetos relacionados aos novos Ex-tarifários beneficiarão em maior medida os setores de mineração, siderúrgico e autopeças.

Em comunicado, o ministério informou que a medida visa a construção de uma usina de pelotização, de um concentrador e de um novo mineroduto. "Isso elevará a capacidade de produção para 30,5 milhões de toneladas de pelotas de minério de ferro por ano; a instalação de uma nova fábrica de motores, com capacidade para produzir 120.000 unidades por ano; e a implantação de um monotrilho para melhoria da infraestrutura de transporte urbano e a expansão da rede ferroviária de transporte de passageiros por metrô, em São Paulo".

Segundo o Mdic, o plano contempla também investimentos para implantação de uma nova fábrica de biocombustíveis; aumento da produção em 4.700 toneladas por ano de cabos metálicos para produção de pneus de engenharia civil; expansão de parque fabril para produzir freios ABS, sistemas de direção e de suspensão para veículos; aumento da capacidade de produção de aços longos destinados à construção civil; e modernização de uma fábrica para produção de lentes oftálmicas.

Frederico Turolla, economista da ESPM, afirma que a medida é pontual. Segundo o professor, a solução para a questão do sucateamento do parque fabril nacional seria uma desoneração geral na carga tributária incidente na indústria. "Isso é um antipirético. Baixa a febre mais não resolve a doença", afirma.

No entanto, Grise afirma que as resoluções incentivam os investimentos no setor industrial. "O mercado interno tem perdido para China e Coreia. No externo, para o dólar. Temos que recuperar o longo período de sucateamento das nossas fábricas", comenta.

O diretor-presidente da Fractal ainda sugere que o Governo subsidie operações de hedge cambial para que empresários de menor porte consigam se proteger da volatilidade do câmbio e garantir a compra de novos equipamentos. "O Governo não pode exigir que bancos privados façam essa operação, mas é quase uma obrigação dos bancos públicos fornecerem esse tipo de facilidade para o empresário", afirma Grisi.

DCI – 14.12.2011


Casa Civil prepara nova medida provisória do Reporto por mais 4 anos

A medida provisória (MP) que estenderá o Reporto por mais quatro anos está na Secretaria da Casa Civil para publicação. A informação foi transmitida pelo ministro dos Portos, José Leônidas Cristino, durante audiência pública realizada nesta terça à tarde pela Subcomissão de Portos da Câmara Federal, em Brasília.

O Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) é um instrumento baixado em 2004 para garantir a redução do custo Brasil, dando maior celeridade às operações portuárias. Ele garante isenção de tributos para importação de equipamentos que movimentam cargas, desde que não existam similares no mercado nacional. Renovado duas vezes, o regime termina no dia 31.

Segundo o presidente da Subcomissão de Portos, deputado federal Alberto Mourão (PSDB-SP), “o ministro disse que conversará com o Ministério da Fazenda para incluir os redex (recintos especiais para despacho aduaneiro de exportação) na medida”. De acordo com o deputado, nada foi dito sobre a inclusão dos aparelhos doVTMIS (sistema de monitoramento de navio), um pedido pessoal de Cristino feito ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Fernando Pimentel.

O novo período em que o Reporto irá vigorar também não foi comentado no evento. No entanto, A Tribuna recebeu a informação do secretário executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Matheus Miller. Ele foi comunicado por membros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do MDIC, de que a medida será ampliada por quatro anos.

A Tribuna – 14.12.2011

Governo discute novos incentivos para produção nacional de carros, diz Pimentel

Jamil Chade, de O Estado de S. Paulo

GENEBRA - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, confirmou que o governo está debatendo a extensão de medidas para incentivar a produção nacional de veículos a partir de 2013. Em declarações exclusivas ao portal Estadão.com.br, o ministro apontou que os debates sobre as novas medidas já estão em curso dentro do governo.

Uma das medidas é a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros nacionais. O benefício será dado às montadoras que cumprirem determinadas exigências que farão parte da reformulação do regime automotivo do País. O novo decreto alterando as regras para o setor deverá ser publicado nessa quinta-feira, dia 15.

O ministro também informou que as regras atuais vão valer até o final de 2012. Isso significa que será mantido o aumento em 30 pontos porcentuais no IPI para as empresas que não cumprirem passos da produção no Brasil e não utilizarem 65% de conteúdo produzido no Mercosul. A medida encarece a tributação sobre carros importados.

Os incentivos dados pelo Brasil vêm sendo duramente criticados na Organização Mundial do Comércio (OMC) há vários meses, levando governos até mesmo a colocar o tema na agenda de reuniões da organização. "Até onde eu participei das discussões, o que se está pensando são medidas para mais longo prazo", afirmou o ministro.

OESP – 14.12.2011


BRICS agirão em conjunto para atenuar efeitos da crise financeira mundial

Brasília (14 de dezembro) – Os ministros Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e Antonio Patriota (Relações Exteriores), reunidos, em Genebra, na tarde de hoje com os ministros de Indústria e Comércio da China, Chen Deming, Rússia, Elvira Nabiullina, África do Sul, Rob Davies, e Índia, Anand Sharma, comprometeram-se a agir em conjunto para tentar reduzir os efeitos da crise financeira na economia mundial. Os cincos países formam o chamado grupo dos BRICS. Para os ministros, além do crescimento do fluxo comercial entre os cinco países, é preciso considerar o potencial crescente de cooperação em investimentos.

"Aprofundar e aumentar a cooperação econômica dos BRICS pode servir não apenas aos nossos interesses comuns, mas para ajudar a promover o crescimento da economia global", afirmaram em nota divulgada ao final do encontro. Os ministros ainda se posicionaram contra o protecionismo e definiram os subsídios "dados aos produtores pelas economias desenvolvidas, particularmente no setor agrícola, uma das formas mais danosas de protecionismo". Para o ministro Fernando Pimentel, a discussão realizada hoje interessa a todo o mundo diante da capacidade dos BRICS de influenciar os fluxos comerciais globais.

Acesse a Declaração dos Ministros de Comércio do BRICS.

MDIC – 14.12.2011