LEGISLAÇÃO

TEC

RETIFICAÇÃO – DOU 23.12.2011
Foi retificado o inciso II do art. 3º da Resolução Camex nº 79, publicada no DOU de 06/10/2011, que altera os Ex 001 referentes aos códigos NCM 8607.19.90 - Resolução Camex nº 65/2011 e 8716.39.00 - Resolução Camex nº 67/2011 e a Lista Brasileira de Exceção à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 43/2006.

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RMCCI

CIRCULAR nº 3.570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relacionadas às Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, promove alterações no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) e dá outras providências.

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BAGAGEM

RETIFICAÇÃO – DOU 26.12.2011

Na Instrução Normativa RFB nº 1217, de 20/12/2011, publicada no D.O.U. de 21/12/2011, seção 1, página 38,

onde se lê:

Paragrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica às hipóteses que vierem a ser estabelecidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) em atendimento a solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou no interesse da fiscalização aduaneira." (AC)"Art. 50. A empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, deverá apresentar as respectivas listas de tripulantes e de passageiros com antecedência à chegada do veículo transportador no País ou à saída dele.

Leia-se:

Paragrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica às hipóteses que vierem a ser estabelecidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) em atendimento a solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou no interesse da fiscalização aduaneira." (AC)"Art. 50. A empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, deverá apresentar as respectivas listas de tripulantes e de passageiros com antecedência à chegada do veículo transportador no País ou à saída dele.


RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.224, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade.

Para acessar a íntegra desta Instrução, clique aqui e vá até a página 210 do DOU.


BAGAGEM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas.

Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.


REINTEGRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 19, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

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AUTOMÓVEIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

Para acessar a íntegra deste Ato, clique aqui.


ACE2

DECRETO nº 7.658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 26.12.2011
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011.

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique 1 e 2.


TIPI

DECRETO nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 26.12.2011
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui e vá até a página 159 do DOU.


REPORTO

MEDIDA PROVISÓRIA nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

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MERCOSUL

RESOLUÇÃO CAMEX nº 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

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CERTIFICADOS DE ORIGEM NA EXPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX nº 45, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 26.12.2011
Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.

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