PIS/COFINS

MEDIDA PROVISÓRIA nº 552, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 01.12.2011 - EDIÇÃO EXTRA
Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

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TIPI

DECRETO nº 7.631, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 01.12.2011 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.

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IOF

DECRETO nº 7.632, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 01.12.2011 - EDIÇÃO EXTRA
Altera os arts. 7o e 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

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REINTEGRA

DECRETO nº 7.633, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 01.12.2011 - EDIÇÃO EXTRA
Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.

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SGP – ESTADOS UNIDOS

CIRCULAR SECEX nº 63, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
DOU 01.12.2011
Torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/07/ 2013, mediante a sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano "H.R. 2832: To extend the Generalized System of Preferences, and for other purposes.", ocorrida em 21/10/2011.

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