LEGISLAÇÃO
NCM/TEC/SH-2012
RESOLUÇÃO CAMEX nº 94, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 12.12.2011
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 146 do DOU.
MEIO AMBIENTE
DECRETO nº 7.640, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 12.12.2011
Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1o O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de abril de 2012." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani
Nenhum comentário:
Postar um comentário