LEGISLAÇÃO

e-CAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.281, DE 16 DE JULHO DE 2012 - DOU 17.07.2012

Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

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MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.282, DE 16 DE JULHO DE 2012 - DOU 17.07.2012

Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

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