LEGISLAÇÃO

 

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – 5402.46.00

 

RESOLUÇÃO CAMEX nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 18.01.2013

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

 

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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE EXPORTAÇÃO

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.321, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 -DOU 18.01.2013

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação para o ano-calendário de 2012.

 

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PESSOAS VINCULADAS

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.322, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 18.01.2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

 

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CÓDIGO DE RECEITA

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC nº 5, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 18.01.2013

 

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

 

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, declara:

 

Art. 1º Fica instituído o código de receita 3488 - Multa por Falta de Retenção na Fonte de Imposto ou Contribuição para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA