LEGISLAÇÃO

 

ICMS (SÃO PAULO) – FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI)

 

PORTARIA CAT 174, DE 28-12-2012 - DOE (SP) 29.12.2012

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

 

Para ver a íntegra desta Portaria, clique aqui, acesse o DOE do dia 29.12.2012 e vá até a página 44.