LEGISLAÇÃO

 

RECOF

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.319, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 16.01.2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

 

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DEPÓSITO ESPECIAL

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.320, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 16.01.2013

 

Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

 

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 480 e no § 2º do art. 486 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

 

Art. 1º O art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 21.…................................................................................

…..............................................................................................

 

§ 3º Na hipótese de exigência de controle administrativo por parte de outros órgãos anuentes, o despacho para consumo de mercadoria admitida no regime deverá ser efetivado até o último dia do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque." (NR)

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

ZAYDA BASTOS MANATTA

 

 

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO – DSI

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.318, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 16.01.2013

 

Dispõe sobre a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso em que especifica.

 

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2º do art. 551 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

 

Art. 1° O despacho aduaneiro para admissão temporária de bens destinados à 9ª edição da Feira Internacional de Defesa e Segurança - Latin America Aero & Defence (LAAD DEFENCE & SECURITY), a ser realizada no período de 9 a 12 de abril de 2013, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), poderá ser processado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), mediante a utilização dos formulários de que trata o caput do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

ZAYDA BASTOS MANATTA

 

 

PAC

 

DECRETO nº 7.888, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 16.01.013

Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

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e-CAC

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 16.01.2013

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

 

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