LEGISLAÇÃO

REINTEGRA

MEDIDA PROVISÓRIA nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 28.12.2012 – EDIÇÃO EXTRA

Altera as Leis nº 12.546/11, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774/08, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212/91; nº 10.931/04, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431/11; e nº 9.718/98, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

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REMESSAS EXPRESSAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 31.12.2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação de Remessas Expressas.

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LOJA FRANCA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.309, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 31.12.2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

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PESSOAS VINCULADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 31.12.2012

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

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TIPI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 31.12.2012

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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CÂMBIO

RETIFICAÇÃO – DOU 31.12.2012

No Decreto nº 7.878, publicado no DOU de 29 de dezembro de 2012, página 19, na epígrafe

leia-se: Decreto nº 7.878, de 27 de dezembro de 2012.

SISCOSERV

PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX nº 2.860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 31.12.2012

Aprova a 4ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

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COTAS PARA IMPORTAÇÃO – 3002.10.37, 3501.90.11 E 3501.90.19

PORTARIA SECEX nº 46, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 31.12.2012

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 95, de 19 de dezembro de 2012.

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PAPEL

DECRETO nº 7.882, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 31.12.2012

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.

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BENEFÍCIOS FISCAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.307, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 31.12.2012

Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências.

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DCB

RESOLUÇÃO RDC nº 63, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 31.12.2012

Dispõe sobre as regras utilizadas para a nomenclatura das Denominações Comuns Brasileiras - DCB.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RDC nº 5, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 31.12.2012

Dispõe sobre os procedimentos para solicitar a inclusão, alteração ou exclusão de Denominações Comuns Brasileiras – DCB.

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CERTIFICAÇÃO DIGITAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 31.12.2012

APROVA A VERSÃO 1.0 DO DOCUMENTO PERFIL DE USO GERAL E REQUISITOS PARA GERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ATRIBUTO NA ICP-BRASIL (DOC-ICP- 16.01).

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