LEGISLAÇÃO

DRAWBACK

PORTARIA SECEX nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 17.01.2013

Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 21 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

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DRF - SANTOS

PORTARIA DRF/STS nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 17.01.2013

Delega competência para prática de atos administrativos que estabelece.

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