LEGISLAÇÃO
FIFA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.313, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2012 - DOU 07.01.2013
Estabelece regras especiais sobre obrigações
tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios
fiscais de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à
realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo
FIFA 2014.
Para acessar a íntegra desta Instrução, clique aqui
e vá até a página 22 do DOU.
AEROPORTOS
PORTARIA ANAC nº 30, DE 4 DE JANEIRO 2013 - DOU
07.01.2013
Classifica os aeroportos para fins de cobrança
de tarifas aeroportuárias.
e-CAC
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC nº 1, DE 4 DE
JANEIRO DE 2013 - DOU 07.01.2013
Inclui novo serviço no Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO,
COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o
disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de
2010, e baseado no Parecer de Riscos Institucionais nº 006/2012, de 20 de dezembro
de 2012, da Coordenação-Geral de Auditoria Interna e na Nota Técnica nº 038, de
27 de dezembro de 2012, da Coordenação-Geral de Tributação, declara:
Art. 1º Fica incluído, no Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC), o serviço Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e
Ressarc..
Parágrafo único. O acesso às informações de que
trata o caput poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a
utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), na Internet, na forma do art. 1º da Instrução
Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
ANA JANDIRA MONTEIRO SOARES
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