LEGISLAÇÃO

 

IPI

 

LEI nº 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 15.01.2013

Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064/82, 8.352/91, 7.998/90, 11.775/08, 9.430/96, 10.522/02, 10.893/04, 12.249/10, e 12.546/11.

 

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SAL GROSSO

 

CIRCULAR SECEX nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 15.01.2013

Torna público que de acordo com o item 6 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 61, de 2011, as parcelas que compõe o preço CFR compromissado (preço da mercadoria no local de embarque no exterior e frete por tonelada) serão reajustadas semestralmente.

 

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