ICMS – EXPORTAÇÃO

CONVÊNIO ICMS 84, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
DOU 29.09.2009
Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

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ICMS – IMPORTAÇÃO

CONVÊNIO ICMS 85, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
DOU 29.09.2009
Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

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CONVÊNIO ICMS 89, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
DOU 29.09.2009
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

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