LEGISLAÇÃO

NCM/TEC

CIRCULAR SECEX nº 15, DE 5 DE MAIO DE 2010

DOU 06.05.2010

Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que menciona.

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DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.031, DE 5 DE MAIO DE 2010 - DOU 06.05.2010

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421/04, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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