LEGISLAÇÃO


I.I. - 1513.29.10, 7410.21.10 e 8545.19.90

RESOLUÇÃO CAMEX nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2010 - DOU 30.04.2010
Altera para 2% (dois por cento), por um período de 12 meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias relacionadas.

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DUMPING - 6301.40.00

RESOLUÇÃO CAMEX nº 23, DE 28 DE ABRIL DE 2010 - DOU 29.04.2010
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 6301.40.00 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 5,22/kg.

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DUMPING - 9608.10.00

RESOLUÇÃO CAMEX nº 24, DE 28 DE ABRIL DE 2010 - DOU 29.04.2010
Aplica direito antidumping definitivo, por até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 9608.10.00 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de 14,52 US$/kg.

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BNDES – EXPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO BCB nº 3.851, DE 29 DE ABRIL DE 2010 - DOU 30.04.2010
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica.

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ALFÂNDEGA AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR

PORTARIA ALF/AIS nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2010
DOU SEÇÃO 2 – 30.04.2010

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 280 e 292, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 06 de março de 2009, resolve:

Art.1º - Delegar a competência estabelecida no art. 11, da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador para o credenciamento de peritos que atuarão na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Salvador.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria ALF/AIS n° 19, de 02 de maio de 2002.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO VICENTE VELLOSO SILVA


INCENTIVOS FISCAIS – LEI 11.196/05

PORTARIA MCT nº 327, DE 29 DE ABRIL DE 2010
DOU 30.04.2010
Aprova o formulário eletrônico para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.798, de 2006, prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

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CIDE – PROGRAMAS DE COMPUTADOR

SOLUÇÃO DE CONSULTA 10ª RF DISIT nº 23, DE 2 DE MARÇO DE 2010 - DOU 30.04.2010
Não estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) os valores remetidos ao exterior em pagamento de licenças de uso de programas de computador que não envolvam a transferência da correspondente tecnologia.

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