LEGISLAÇÃO


DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.021, DE 31 DE MARÇO DE 2010 - DOU 01.04.2010

Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e considerando o disposto no art. 579, inciso III, alínea "b", do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1o O art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. ..................................................................................

§ 1o O AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro poderá limitar a conferência aduaneira às hipóteses determinantes da seleção a que se refere o art. 21, nos termos disciplinados em ato normativo da Coana.

§ 2o O disposto no § 1o não impede a extensão da conferência aduaneira a outras hipóteses além das determinantes, a critério do AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro."(NR)

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO


IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE MERCADORIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.020, DE 31 DE MARÇO DE 2010 - DOU 01.04.2010
Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.

Para acessar esta Instrução, clique aqui e vá até a página 30 do DOU.


TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2010
DOU 01.04.2010

Dispõe sobre operações de importação.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 10 da Portaria Secex nº 25, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Portaria Secex nº 3, de 9 de março de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELBER BARRAL


ICMS - GNRE On-Line

AJUSTE SINIEF nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2010
DOU 01.04.2010
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

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ICMS

CONVÊNIO ICMS nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2010
DOU 01.04.2010
Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

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CONVÊNIO ICMS nº 36, DE 26 DE MARÇO DE 2010
DOU 01.04.2010
Autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros na hipótese em que específica.

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CONVÊNIO ICMS nº 40, DE 26 DE MARÇO DE 2010
DOU 01.04.2010
Altera o Convênio ICMS 28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

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CONVÊNIO ICMS nº 41, DE 26 DE MARÇO DE 2010
DOU 01.04.2010
Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.

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CONVÊNIO ICMS nº 49, DE 26 DE MARÇO DE 2010
DOU 01.04.2010
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

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CONVÊNIO ICMS nº 51, DE 26 DE MARÇO DE 2010
DOU 01.04.2010
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

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CONVÊNIO ICMS nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2010
DOU 01.04.2010
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

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CONVÊNIO ICMS nº 52, DE 26 DE MARÇO DE 2010
DOU 01.04.2010
Altera o Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

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IRF - ARATU

PORTARIA IRF/ARU nº 5, DE 30 DE MARÇO DE 2010 - DOU 01.04.2010
Determina que a fiscalização aduaneira nos terminais localizados na área de jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu (IRF/ARU) será exercida de acordo com o disposto nesta Portaria.

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COMPROT

PORTARIA SPOA nº 276, DE 31 DE MARÇO DE 2010
DOU 01.04.2010
Institui o Sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT.

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