LEGISLAÇÃO


ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS

PORTARIA ALF/STS nº 150, DE 23 DE ABRIL DE 2010 - DOU SEÇÃO 2 – 27.04.2010
Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Alfândega do Porto de Santos.

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CNEN

PORTARIA MCT nº 305, DE 26 DE ABRIL DE 2010
DOU 27.04.2010
Aprova o anexo Regimento Interno da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

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