LEGISLAÇÃO


ACE02 – QUOTA DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS

CIRCULAR SECEX nº 14, DE 16 DE ABRIL DE 2010
DOU 19.04.2010
Torna público que, a quota total (soma das parcelas fixa e variável), resultante da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional para o período do segundo ano do Acordo, de 7.355 (sete mil trezentos e cinqüenta e cinco) unidades de automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 kg de capacidade de carga) e veículos utilitários (com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg), compreendidos nos códigos da NCM, que figuram no Apêndice I do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai", e que cumpram as disposições do Acordo, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária, nas exportações do Brasil para o Uruguai, anteriormente fixada pela Circular SECEX nº 3/10, fica redistribuída entre as empresas que relaciona.

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DUMPING – 4806.40.00

CIRCULAR SECEX nº 13, DE 16 DE ABRIL DE 2010
DOU 19.04.2010
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Francesa, República Italiana e República da Hungria para o Brasil de papel supercalandrado, comumente classificado no item 4806.40.00 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

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ANVISA – BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS

RESOLUÇÃO RDC nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2010
DOU 19.04.2010
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Revoga a Portaria SVS/MS n° 500, de 09 de outubro de 1997 e a Resolução RDC nº 210, de 04 de agosto de 2003.

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VINHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.026, DE 16 DE ABRIL DE 2010 - DOU 19.04.2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

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EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS

RESOLUÇÃO CIBES nº 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU 19.04.2010
Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.

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SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA SDA nº 200, DE 15 DE ABRIL DE 2010
DOU 19.04.2010
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa e Anexos I a XXVII que aprovam as Normas para a Produção e a Comercialização de Sementes e de Mudas de Olerícolas, Condimentares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais, bem como estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade de Sementes de Espécies Olerícolas, Condimentares, Medicinais e Aromáticas e aprova a Relação de Sementes Nocivas Toleradas e Proibidas e Respectivos Limites Máximos para Sementes de Olerícolas, Condimentares, Medicinais, Aromáticas, Flores e Ornamentais.

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RECOF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.025, DE 15 DE ABRIL DE 2010 - DOU 16.04.2010
Altera o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

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