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Empresa ganha direito de pagar ICMS com precatórios

SÃO PAULO - Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos.

A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em São Paulo, que concedeu a medida liminar no Mandado de Segurança impetrado pela empresa para suspender o imposto referente ao mês de novembro de 2009. "Essa liminar impede o fisco de cobrar o ICMS, impede de negar à empresa a Certidão Negativa de Débito (CND), impede de inscrever a empresa no Cadin - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal", disse o advogado que defendeu a empresa José Ricardo de Oliveira dos Anjos,
do Lopes & Correa Sociedade de Advogados.

Ele explica que a empresa buscou o pagamento do ICMS com precatórios via pedido administrativo, que foi negado. Por isso, foi ajuizado o mandado de segurança contra o "ato coator praticado pelo Delegado Regional Tributário de Guarulhos". Isso porque ele indeferiu seu pedido de compensação do débito de ICMS com créditos de precatórios alimentares vencidos e não pagos, adquiridos do credor originário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios.

"Alegamos que há o atraso de mais de dez anos no pagamento dos precatórios alimentares e, por isso, virou dinheiro e pode pagar tributo com precatório vencido", afirmou o advogado. Segundo ele, o atraso fere o disposto no artigo 100 da Constituição Federal que determina que os precatórios de natureza alimentar têm posição privilegiada em relação aos precatórios comuns. No entanto, atualmente, os precatórios comuns estão sendo pagos antes dos alimentares por força do disposto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). De acordo com o texto de lei, fica atribuído ao "Poder Liberatório do pagamento de tributos em caso de inadimplência do ente devedor", além de possibilitar o pagamento parcelado em até 10 anos.

"O artigo 78 do ADCT conferiu aos precatórios comuns privilégio em relação aos alimentares, devendo este dispositivo ser aplicado a estes também, autorizando o pagamento de tributos com precatórios alimentares no pagamento de tributos", explicou Oliveira dos Anjos.

Além disso, o advogado conta também fundamentou seu pedido no direito à compensação, ou seja, que permite que quando duas pessoas são credoras e devedoras entre si, haja a compensação de suas dívidas. "Entre particulares, isso é corriqueiro. Se eu devo R$ 100 para José e ele me deve R$ 50, eu pago R$ 50 para ele e estamos acertados. A ideia é a mesma nesse caso", exemplifica ele, que continua: "É uma dívida do Estado com a empresa. A empresa, por sua vez, é credora e devedora", comparou.

No entendimento do advogado, ao conceder a medida liminar, o magistrado inovou, já que a "maioria dos pedidos semelhantes vinha sendo indeferidos pelos juízes de 1ª Instância no Estado de São Paulo, sob o argumento de ausência de previsão legal, apesar de já haver decisões favoráveis em outras instâncias".

A decisão, proferida em primeira instância, ainda pode ter recurso da Fazenda. No entanto, existe grande possibilidade de a liminar ser mantida. Isso porque entendimento similar já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Eros Grau. Em uma discussão que envolveu uma empresa do setor de móveis e o Estado do Rio Grande do Sul, ele deu provimento ao recurso extraordinário da empresa para autorizar a compensação do ICMS com precatórios. O fisco, por sua vez, interpôs rebateu essa decisão e o recurso aguarda o julgamento pelo Supremo, mas a decisão abre precedentes.

Semelhanças

Na semana passada, o DCI divulgou outra decisão importante para credores que querem utilizar precatórios como forma de quitar débitos. O STJ deu ganho de causa a um casal de advogados que, após cinco anos e meio, venceu a queda-de-braço com o governo do Rio Grande do Sul e ficou isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão abre precedente para contribuintes de todos os estados.

Os advogados entraram com a ação na Justiça pleiteando o não pagamento do imposto sob o argumento de que o inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o crédito tributário pode ser extinto por compensação.

DCI – 07.04.2010

CNI quer Lula como 'árbitro' em pacote para exportações

Por Renata Veríssimo

Brasília - O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, defendeu hoje que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva arbitre as divergências entre os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) em relação às medidas para ajudar as exportações. Para Monteiro Neto, Lula "deveria dar o veredicto". "Nós estamos inquietos com o retardamento no anúncio do pacote de ajuda ao setor exportador", afirmou, em entrevista coletiva para divulgar a agenda legislativa da indústria.

Monteiro disse que, pelas notícias divulgadas na imprensa, o pacote de medidas não atenderá às expectativas do setor exportador. "Ele será insuficiente", declarou. Segundo ele, um pacote para o setor teria de necessariamente atacar o acúmulo de créditos. Para o executivo, preferencialmente, deve ser uma solução que resolva o problema do estoque, mas, se não for possível, que pelo menos normalize o fluxo de crédito com um mecanismo de compensação automática.

Ele disse que, embora o Ministério do Desenvolvimento sustente a necessidade de incluir a questão do crédito acumulado no pacote, o Ministério da Fazenda alega que não tem espaço fiscal. "É esse o impasse que levou ao adiamento do anúncio", afirmou.

Ele contou que na semana passada conversou com o ministro Guido Mantega sobre o assunto e está tentando agendar uma reunião dos empresários com o presidente Lula. Monteiro Neto lembrou que nesse período pós-crise houve um acirramento da competição e que o Brasil tem desvantagens em relação a outros países. "Embora tenham um marco legal, na prática, as exportações não foram desoneradas. O crédito acumulado significa custo para a empresa", justificou.

Eleições

O presidente da CNI informou que a entidade está organizando um evento, possivelmente para 25 de maio, com todos os candidatos à Presidência da República. Segundo ele, nesse dia os candidatos receberão um documento com as prioridades do setor industrial.

Monteiro Neto disse que o documento está em processo adiantado de elaboração e será aprovado pelo Fórum Nacional da Indústria. Ele afirmou que a CNI não tem candidatos, mas que normalmente promove debates no período pré-eleitoral. "Nós estamos interagindo com todos os candidatos e a CNI terá uma interlocução permanente com o vencedor. É este o nosso papel institucional", afirmou.

Agência Estado – 06.04.2010

China sinaliza disposição para deixar moeda se valorizar

da Reuters, em Pequim

A China vai manter o yuan basicamente estável e alertar os exportadores sobre riscos potenciais para minimizar suas perdas, disse uma agência de planejamento estatal chinesa em comunicado divulgado nesta quarta-feira.

A Comissão de Desenvolvimento Nacional e Reforma não disse quais riscos estariam envolvidos, mas sugeriu uma disposição da China para retomar a apreciação de sua moeda após mantê-la fixa desde a metade de 2008 para ajudar os exportadores nacionais a lidar com a recessão econômica global.

Em outro sinal de que Pequim poderia estar se aproximando de um consenso sobre a apreciação cambial, o banco central chinês estabeleceu sua taxa de referência diária principal do yuan em US$ 6,8259, o mais alto desde maio do ano passado apesar de ainda estar dentro da pequena variação dos últimos 20 meses.

"Nós devemos manter o iuan basicamente estável em um nível equilibrado e razoável, enquanto fortalecemos a análise e o monitoramento e fazemos anúncios sobre riscos de forma oportuna para reduzir os riscos e perdas dos exportadores", disse a Comissão, segundo o periódico oficial "China Securities Journal".

A Comissão tem poder maior que quase todas as outras agências governamentais, incluindo o banco central, no processo de tomada de decisões sobre câmbio na China.

Após uma bateria de testes para analisar como os exportadores lidariam com a valorização do yuan, as declarações são uma forte indicação de que o governo quer alertar as empresas para que se preparem para uma moeda mais forte, o que pode erodir suas margens de lucro.

Folha de São Paulo – 07.04.2010

Governo publica novo modelo de concessões nesta quarta-feira

De A Tribuna On-line

O ministro-chefe da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, o novo modelo de concessão de terminais portuários. As novas regras irão regulamentar o que está disposto no Decreto 6.620, de 29 de outubro de 2008.

As diretrizes estão divididas em três capítulos. O primeiro trata das Disposições Preliminares. Os demais estão ligados aos Procedimentos e Concessões. Confira alguns dos itens do novo modelo:

At. 1º As concessões para exploração e administração dos portos organizados marítimos serão outorgadas, mediante licitação, nos termos da Lei nº O.630, de 25 de fevereiro de 1993; da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; do Decreto 6.620, de 2008 e desta Portaria;

At. 2º Caberá à SEP decidir pela oportunidade e conveniência da licitação de porto organizado que será realizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por meio de concessão e pessoa jurídica de direito público ou privado, em decorrência de diversas motivações.

Art. 4º Os interessados em obter a concessão para a construção e exploração de porto organizado, previstos no Plano Geral de Outorgas (PGO), na forma do inciso I, do art. 2º, poderá requerer à Antaq a promoção do respectivo processo licitatório;

Art. 8º A concessão de um Porto Organizado terá por objeto a implantação e exploração de instalações portuárias e sua infraestrutura e superestrutura, de modo a atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias.

A Tribuna – 07.04.2010

Indicadores da indústria já se aproximam dos resultados anteriores à crise mundial

Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O faturamento da indústria nacional cresceu 3,3% em fevereiro, na comparação com janeiro, com aumento de 1% no número de horas trabalhadas e no índice de emprego.

Os dados constam dos Indicadores Industriais, divulgado hoje (7) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a pesquisa, os resultados de fevereiro se aproximam do desempenho do antes da crise econômica de 2008/2009.

O nível de utilização da capacidade instalada permaneceu estável na comparação com janeiro, mas foi 1,3% inferior ao de dezembro do ano passado. A indústria de transformação operou com 78,6% da capacidade instalada, o mesmo percentual de janeiro.

Edição: Tereza Barbosa

Agência Brasil – 07.04.2010

PIB da zona do euro é revisado para crescimento nulo no 4º trimestre

da France Presse, em Bruxelas

A recuperação econômica da zona do euro, iniciada no terceiro trimestre de 2009, parou nos três meses seguintes, informa a agência europeia de estatísticas, Eurostat, na estimativa mais recente.

Depois de um avanço de 0,4% do PIB (Produto Interno Bruto) no terceiro trimestre, a atividade dos 16 países que integram o bloco europeu ficou paralisada de outubro a dezembro, com crescimento nulo, de acordo com a revisão da Eurostat.

Na estimativa anterior, em fevereiro, a agência calculara o crescimento em 0,1% do PIB.

Para o conjunto dos 27 países da União Europeia, a Eurostat confirmou a estimativa de crescimento de 0,1% no quarto trimestre. Também reafirmou os cálculos para o conjunto de 2009, com uma contração de 4,1% na zona do euro e de 4,2% na União Europeia.

Folha de São Paulo – 07.04.2010

Atividade de serviços da zona do euro é a maior desde 2007

da Reuters, em Londres

A atividade no setor de serviços da zona do euro se expandiu no ritmo mais forte em mais de dois anos em março, com as empresas mostrando-se mais otimistas sobre o futuro, segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feira.

O índice Markit, feito com cerca de 2.000 companhias, saltou para 54,1 em março, contra 51,8 em fevereiro. A leitura preliminar do mês passado havia ficado em 53,7.

O dado final foi o maior desde novembro de 2007 e marca o sétimo mês seguido acima da marca de 50 que divide a contração do crescimento.

O setor de serviços da Espanha cresceu pela primeira vez em mais de dois anos, e na Alemanha a expansão foi a maior em quase dois anos. Na Itália também houve aceleração do crescimento, enquanto na França houve um ligeiro arrefecimento do ritmo de expansão.

Dados da semana passada mostraram que o setor manufatureiro da zona do euro atingiu pico em 40 meses, a 56,6.

O dado combinado entre os setores de serviços e manufatureiro, divulgado nesta manhã, subiu para 55,9 em março, contra 53,7 em fevereiro, registrando a melhor leitura desde agosto de 2007.

Componentes

A pesquisa do setor de serviços mostrou que o componente de expectativas aumentou para 68,7 em março, ante 66,4 em fevereiro.

Já o componente de emprego manteve-se abaixo da linha de 50 pelo 21o mês seguido. O indicador subiu para 48,8 em março, ante 47,9 em fevereiro.

Folha de São Paulo – 07.04.2010

Governo é contra estaleiro de Eike Batista em Santa Catarina

FELIPE BÄCHTOLD
ESTELITA HASS CARAZZAI
da Agência Folha

O Instituto Chico Mendes, do governo federal, emitiu parecer contrário a um projeto bilionário do empresário Eike Batista de construção de um estaleiro em Biguaçu (região metropolitana de Florianópolis).

A obra é da OSX, nova empresa de Eike, em parceria com a Hyundai e ficaria próxima a três reservas ecológicas e a uma comunidade indígena. O objetivo é usar o estaleiro para a construção de navios voltados para a extração de petróleo.

O governo de Santa Catarina quer comandar o processo de licenciamento do projeto, orçado em R$ 3 bilhões. O Ministério Público Federal defende que esse processo seja de responsabilidade do Ibama, por causa do impacto ambiental.

A previsão é que o estaleiro ocupe uma faixa de até 1.700 metros de frente para o mar, próxima a praias badaladas de Florianópolis, como Jurerê. O Instituto Chico Mendes diz que o empreendimento foi elaborado em "área sensível" e traria danos irreversíveis ao ambiente, além de afetar setores como turismo, pesca e maricultura.

A Fatma (órgão ambiental de SC) minimiza o parecer. Para Murilo Flores, presidente do órgão, o documento não representa um ponto final à obra, mas abre caminho para negociações com os órgãos ambientais para reduzir impactos.

"Há problemas que, com tecnologia, podem ser superados", diz. Segundo ele, a Fatma já fez uma série de exigências ao projeto, que vêm sendo paulatinamente cumpridas pela OSX.

Em 2009, o Estado de Santa Catarina e o município de Biguaçu assinaram protocolos de intenção com a OSX para instalar o estaleiro -o que, segundo documento da empresa, indica "apoio e incentivo desses governos em favor do projeto".

A companhia quer começar a operar em 2011. A Fatma diz que não há previsão para concluir o licenciamento. Por entender que o Ibama deveria licenciar o projeto, o Ministério Público recomendou que a Fatma parasse os trabalhos, o que foi negado pelo órgão.

Pastagem

Procurada, a OSX disse que não pode comentar o caso por conta de normas da CVM.

Um relatório da empresa sobre o projeto afirma que o terreno onde seria feita a obra é de pastagens e já foi "previamente alterado pela ação humana".

Afirma ainda que o estaleiro e seu canal de acesso estão fora dos limites das reservas biológicas e sugere medidas para compensar o impacto ambiental. Segundo a OSX, outros três pontos do litoral de SC foram analisados, mas descartados também por questões ambientais ou por falta de espaço.

De acordo com o relatório, o projeto, em operação, criaria 4.000 empregos diretos e outros 4.000 indiretos.

O coordenador regional do Instituto Chico Mendes, Ricardo Castelli, diz que as ações compensatórias sugeridas pela empresa não são suficientes.

Ele diz que o local "não tem vocação" para esse tipo de obra, que pode "gerar riscos irreparáveis a recursos naturais".

A empresa pode contestar as considerações do parecer, que será reavaliado pelo instituto.

Agência Folha – 07.04.2010