LEGISLAÇÃO


MERCOSUL E COMUNIDADE ANDINA – ACE-59

DECRETO nº 7.148, DE 7 DE ABRIL DE 2010
DOU 08.04.2010
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009.

Para acessar este Decreto, clique aqui e vá até a página 19 do DOU.


ACE-35(MERCOSUL E CHILE) E ACE-36 (MERCOSUL E BOLÍVIA)

CIRCULAR SECEX nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2010
DOU 08.04.2010
Resolve consultar o público, nos termos da presente Circular, sobre a adequação da transposição da nomenclatura e da Regra de Origem nela constante. E disponibiliza a lista com o pedido do Uruguai encontra-se no seguinte endereço eletrônico: http://www.desenvolvimento.gov.br/portalmdic/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=410.

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ICMS

CONVÊNIO ICMS 49, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (*)
DOU 08.04.2010
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
(*) Republicado por ter saído no DOU de 1.4.2010, Seção 1, pág. 23, com incorreção no original.

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PRODUTOS AGROTÓXICOS

PORTARIA CONJUNTA IBAMA/ INMETRO nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2010 - DOU 08.04.2010
Estabelece que os estudos físico-químicos, toxicológicos, ecotoxicológicos, ou quaisquer outros que subsidiarem a avaliação de produtos agrotóxicos pelo IBAMA deverão ser realizados em instalações de teste reconhecidas e monitoradas de acordo com os Princípios das Boas Práticas de Laboratórios - BPL.

Para acessar esta Portaria, clique 1 e 2.