LEGISLAÇÃO


SELIC

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC nº 84, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 - DOU 04.11.2010

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2010.

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX nº 78, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 - DOU 04.11.2010
Altera para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados que relaciona, e determina que, a partir de 01/01/2011, tais reduções tarifárias deverão ser adaptadas aos novos regimes especiais comuns e procedimentos que vierem a ser estabelecidos pelo Mercosul. Modifica as Resoluções Camex nºs 3/2009, 39/2009, 18/2010, 53/2010, 68/2010, 76/2010 e 77/2010.

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RESOLUÇÃO CAMEX nº 79, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 - DOU 04.11.2010
Altera para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários que relaciona, e determina que, a partir de 01/01/2011, tais reduções tarifárias deverão ser adaptadas aos novos regimes especiais comuns e procedimentos que vierem a ser estabelecidos pelo Mercosul.

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REPEX

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.078, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 03.11.2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex).

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CÂMBIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.079, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 - DOU 03.11.2010
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

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PIS E COFINS - SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE PROCESSOS DE FABRICAÇÃO CONTRATADOS AO EXTERIOR. INSUMO À FABRICAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 265, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 04.11.2010
Podem ser descontados créditos, na sistemática não-cumulativa, em relação aos pagamentos feitos ao exterior atinentes a contratos de fornecimento de informações técnicas, que se prestam preponderantemente à adequação dos processos de fabricação para a fabricação de determinado produto dirigido a determinado cliente e desde que tenha havido efetivo pagamento da Contribuição para...

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IOF REPATRIAÇÃO DE RECURSOS. INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8ª RF DISIT nº 275, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 03.11.2010

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF REPATRIAÇÃO DE RECURSOS. INCIDÊNCIA.

Está sujeita à incidência de IOF a operação de câmbio realizada com a finalidade de repatriar recursos enviados ao exterior como pagamento antecipado por importação que não se realizou.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 11, 15 e 16; CTN, art. 111.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI


ANVISA

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA nº 11, 29 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 03.11.2010
Dispõe sobre a tecnologia, a produção, o fornecimento e o controle da distribuição das etiquetas auto-adesivas de segurança para o Sistema de Rastreamento de Medicamentos.

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PORTOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO

DELIBERAÇÃO CODESA nº 12, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 01.11.2010

Esclarece quanto à vigência permanente da norma de atracação

O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos IV, V, VII e XIII, do art. 30, da Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e pelos incisos IX a XIII, art. 2º, de seu Regimento Interno.

Considerando decisão proferida no item IV da ata da 198ª (Centésima Nonagésima Oitava) reunião Extraordinária do CAP, de 18 de dezembro de 2008, delibera:

I - Esclarecer que a norma de atracação criada pela Deliberação CAP 006/2008, está vigente em caráter permanente desde a publicação da Deliberação 014/2008, de 20 de novembro de 2008, com as devidas adequações aprovadas nesta última.

II - Determinar que a Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA promova a publicação desta Deliberação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

III - A presente Deliberação entra em vigor nesta data.

JOÃO LUIZ PASTE
Presidente do Conselho


INMETRO

PORTARIA INMETRO nº 412, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 01.11.2010
Consulta Pública - Esclarecimento quanto ao enquadramento de produtos não considerados brinquedos.

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COFINS E PIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS nº 34, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 01.11.2010
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).

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e-CAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.077, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 01.11.2010
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

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