LEGISLAÇÃO

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

ATO COTEPE/ICMS nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 - DOU 23.01.2012
Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, , do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

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AGROTÓXICOS

RESOLUÇÃO - RDC nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - DOU 23.01.2012
Dispõe sobre os critérios para a realização de estudos de resíduos de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos no Brasil.

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PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA nº 1-DFPC, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 23.01.2012

Define, orienta, esclarece e fixa diretrizes relacionadas a processos de nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército.

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições constantes do inciso IX do Art. 28 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R- 105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar a presente Instrução Técnico-Administrativa relativa à nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército.

Art. 2o Determinar que esta instrução entre em vigor na data de sua publicação.

O conteúdo desta Instrução Técnico-Administrativa (ITA) está disponível na página da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), através do site http://www.dfpc.eb.mil.br/.

Gen.-Bda WALDEMAR BARROSO MAGNO NETO