LEGISLAÇÃO

REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.245, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 - DOU 31.01.2012
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Para acessar a íntegra desta Instrução, clique aqui e vá até a página 37 do DOU.