LEGISLAÇÃO

PROEX

PORTARIA SECEX nº 42, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 0812.2011
Altera o artigo 221 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

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DUMPING - 3904.10.10

CIRCULAR SECEX nº 64, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 08.12.2011
Torna pública a atualização dos preços de referência para o cálculo dos direitos antidumping aplicados às importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos e do México, classificado no item NCM 3904.10.10.

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IPI-EXP

PORTARIA STN nº 811, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 08.12.2011
Estabelece que os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados (IPI-EXP) serão creditados aos beneficiários em 2012, de acordo com o cronograma que menciona.

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