LEGISLAÇÃO

TEC – BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX nº 95, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011 (*) - DOU 14.12.2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

(*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 13 de dezembro de 2011, Seção 1, página 20.

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PORTO DE SANTOS

PORTARIA ALF/STS nº 314, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 14.12.2011

Prorroga prazo da Portaria ALF/STS nº 200, de 13 de abril de 2011.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no inciso XVI do art. 220 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010; resolve:

Art. 1º - Prorrogar do dia 02 de dezembro de 2011 para 30 de março de 2012 o prazo definido no art. 45 da Portaria ALF/STS nº 200/2011.

JOSÉ ANTONIO GAETA MENDES


OMC - 9609.10.00

RETIFICAÇÃO – DOU 1412.2011

Na retificação, publicada no D.O.U., de 13 de dezembro de 2011, Seção 1, página 97,

onde se lê: "Na portaria no- 41, de 5 de dezembro de 2011, publicada no D.O.U., de 06 de dezembro de 2011, Seção 1, página 60, Art. 1º.",

leia-se: "Na Portaria no- 33, de 23 de setembro de 2011, publicada no D.O.U., de 26 de setembro de 2011, Seção 1, página 64, Art. 1º."


VOLTA REDONDA/RJ

PORTARIA DRF/VRA/RJ nº 91, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2011 - DOU 14.12.2011
Delega competência, em caráter geral, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Chefes de Seção da Delegacia, aos Agentes da Receita Federal do Brasil das Agências jurisdicionadas e, em suas ausências e impedimentos legais, aos respectivos substitutos designados, para praticarem, em suas respectivas áreas de atuação, os atos que específica.

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PRODUTOS PERIGOSOS

PORTARIA INMETRO nº 473, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU 14.12.2011
Aprova a revisão da Lista de Grupos de Produtos Perigosos e do Registro de Não-Conformidade (RNC), anexos a esta Portaria e disponibilizada no sitio www.inmetro.gov.br ou no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro - Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac - Rua da Estrela 67 - 2º andar - Rio Comprido 20.251-900 - Rio de Janeiro / RJ.

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COFINS / PIS - AUTOPEÇAS - IMPORTAÇÃO - NÃO FABRICANTE DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT Nº 311, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 - DOU 14.12.2011
Na importação de produtos classificados em um dos códigos da TIPI/NCM listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, incide a alíquota de 10,8% referente...

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