LEGISLAÇÃO


CÂMBIO

CIRCULAR BCB nº 3.507, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 07.10.2010
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

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TEC

RESOLUÇÃO CAMEX nº 72, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 07.10.2010
Promove alterações na TEC.

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DUMPING

RESOLUÇÃO CAMEX nº 73, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 07.10.2010
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), comumente classificadas no item 2909.43.10 da NCM, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixa, no montante de US$ 377,34/t (trezentos e setenta e sete dólares estadunidenses e trinta e quatro centavos por tonelada), para o fabricante/exportador The Dow Chemical Company (TDCC), e de US$ 670,42/t (seiscentos e setenta dólares estadunidenses e quarenta e dois centavos por tonelada), para os demais fabricantes/exportadores de EBMEG dos EUA.

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RESOLUÇÃO CAMEX nº 74, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 07.10.2010
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 0,99/kg (noventa e nove centavos de dólar estadunidense por quilograma).

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CIRCULAR SECEX nº 42, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 07.10.2010
Decide, iniciar revisão do direito antidumping prorrogado pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 32, de 5 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 7 de outubro de 2005, aplicado às importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetros de até 5 polegadas, comumente classificadas no item 7304.19.00 da, originárias da Romênia.

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CIRCULAR SECEX nº 43, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 07.10.2010
Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 29 de outubro de 2010, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de objetos de mesa, de vidro, da República Popular da China, da República da Indonésia e da República Argentina, comumente classificadas no item 7013.49.00 da NCM, de que trata a Circular SECEX no 58, de 28 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de outubro de 2009.

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CIRCULAR SECEX nº 45, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 07.10.2010
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 33, de 5 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de outubro de 2005, aplicado às importações de fosfato monocálcico monohidratado, grau alimentício - MCP, comumente classificadas no item 2835.26.00 da NCM, originárias da República da Argentina.

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TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX nº 20, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 07.10.2010
Dispõe sobre operações de importação.

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FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2010 – DOU 07.10.2010
Faz saber que a Medida Provisória nº 487/10, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro do corrente ano.

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NOVOEX

CIRCULAR SECEX nº 44, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 07.10.2010

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público que:

1. Estão disponíveis, no sítio do MDIC (http://www.mdic.gov.br/), as informações sobre a transferência eletrônica de dados no sistema NOVOEX.

2. A transmissão eletrônica de dados possibilitará aos exportadores o envio em lote de registros de exportação em arquivo eletrônico com estrutura pré-definida. A divulgação dessa estrutura permitirá a adaptação dos sistemas dos usuários para que gerem arquivos neste novo formato.

3. As informações estão disponíveis no caminho >Comércio Exterior>NOVOEX - DECEX, ou diretamente pelo link http:// www. desenvolvimento. gov. br/ sitio/ interna/ interna.php?area=5&menu=2782.

ELISABETE SERODIO


CERTIFICADO DE ORIGEM

RETIFICAÇÃO – DOU 07.10.2010
No Anexo à Circular SECEX nº 38, de 25 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de agosto de 2010, Seção 1, página 96, onde se lê: "Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais"; leia-se: "Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais".


NOTA FISCAL ELETRÔNICA

PROTOCOLO ICMS nº 166, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 07.10.2010
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

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PROTOCOLO ICMS nº 168, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 07.10.2010
Institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.

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