LEGISLAÇÃO


RECOF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.073, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 04.10.2010
Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

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REPENEC

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.074, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010 - DOU 04.10.2010
Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).

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SELIC – SETEMBRO/2010

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC nº 67, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010 – DOU 04.10.2010

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de setembro de 2010, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de outubro de 2010, é de 0,85%.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA


CHUÍ-RS

PORTARIA IRF/CHUÍ nº 49, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 04.10.2010 – SEÇÃO 2
Delegar competência, em caráter geral aos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Controle Aduaneiro - Saana, para, sob supervisão do Chefe da Seção, praticarem os atos que relaciona.

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MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 04.10.20010
Altera o art. 3o do Anexo III da Instrução Normativa nº 17, de 3 de agosto de 2010.

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PORTARIA SDA nº 482, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 04.10.20010
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as Normas para a Produção e a Comercialização de Mudas e de Outras Estruturas de Propagação Vegetativa Obtidas por Cultura de Tecidos de Plantas.

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PIS E COFINS - SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS CONTRATADOS AO EXTERIOR. INSUMO À FABRICAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO

SOLUÇÃO DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 232, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 04.10.2010
Podem ser descontados créditos, na sistemática não-cumulativa, em relação aos dispêndios com serviços técnicos de aplicação contratados com empresa domiciliada no exterior...

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COFINS E PIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 239, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 04.10.2010
Duas são as condições para a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de "exportação de serviços"...

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