LEGISLAÇÃO


DUMPING – 2905.13.00

CIRCULAR SECEX nº 28, DE 13 DE JULHO DE 2010
DOU 14.07.2010
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de n-Butanol, comumente classificado no item 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

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MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 20, DE 13 DE JULHO DE 2010 - DOU 14.07.2010
Estabelece procedimentos a serem adotados para caracterização, implantação, manutenção e reconhecimento da Aplicação de Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para Manejo de Risco da Praga (SMR) Mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica), conforme Anexo I e com base nas diretrizes das Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias de nº 14 (Aplicação de Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco de Pragas).

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NOTA FISCAL ELETRÔNICA

PROTOCOLO ICMS nº 85, DE 9 DE JULHO DE 2010 - DOU 14.07.2010
Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

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ICMS

PROTOCOLO ICMS nº 89, DE 9 DE JULHO DE 2010 - DOU 14.07.2010

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 28/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.

Os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, presentes à 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio de Janeiro incluído nas disposições do Protocolo ICMS 28/08, de 4 de abril de 2008.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima; Paraná - Heron Arzua; Rio de Janeiro -Alberto Silva Lopes p/Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; Santa Catarina - Edson Fernandes dos Santos p/ Cleverson Siewert.


ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS

PROTOCOLO ICMS nº 97, DE 9 DE JULHO DE 2010 - DOU 14.07.2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 62, DE 16 DE JUNHO DE 2010 - DOU 14.07.2010

ASSUNTO: Imposto sobre a Importação – II

EMENTA: VALOR ADUANEIRO. Valor de frete no caso de autotransporte de aeronave. Desde que devidamente comprovado e compatível com os valores praticados normalmente na mesma modalidade de transporte para o mesmo percurso, o valor contratado com empresa especializada para o transporte internacional de aeronaves até o aeroporto alfandegado onde se dará o despacho de importação integra o valor aduaneiro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, artigo 97, incisos II e IV, e §1º; Decreto-lei nº 37/66, artigos 1º e 2º; Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), art.77, I; IN SRF nº 327/2003.

MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE DA SILVA
Chefe da Divisão


COFINS E PIS - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA

SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 69, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - DOU 14.07.2010
É vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de créditos...

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INPI

RESOLUÇÃO INPI nº 254, DE 13 DE JULHO DE 2010
DOU 14.07.2010
Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patentes depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo previsto no art. 22 do Tratado, e revoga a Resolução INPI nº 212, de 14 de maio de 2009.

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