LEGISLAÇÃO


OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX nº 14, DE 9 DE JULHO DE 2010
DOU 12.07.2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.

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IPI

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 23, DE 2010 - DOU 12.07.2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 9 de julho de 2010

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional