LEGISLAÇÃO


INCENTIVOS FISCAIS

MEDIDA PROVISÓRIA nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010 - DOU 28.07.2010
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM.

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COCO – MEDIDA DE SALVAGUARDA

RESOLUÇÃO CAMEX nº 51, DE 27 DE JULHO DE 2010 - DOU 28.07.2010
Encerra a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com sua prorrogação por 2 anos, nos termos do disposto no art. 9o do Decreto no 1.488, de 11 de maio de 1995.

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SISPROM

PORTARIA MDIC nº 163, DE 27 DE JULHO DE 2010 - DOU 28.07.2010
Estabelece que o registro das operações previstas no inciso I do art.1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, referentes à pesquisa de mercado ou promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior, deverá ser processado por meio do Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM, disponível na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e no endereço www.sisprom.mdic.gov.br.

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